Vereador Fernando Henrique
SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI N.º 90/2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLAS
BILÍNGUES EM LÍNGUA BRASILEIRA DE
SINAIS - LIBRAS – E LÍNGUA PORTUGUESA
ESCRITA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
DA CIDADE DE MARABÁ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. A criação de escolas bilíngues em Língua Brasileira de Sinais - Libras - e
Língua Portuguesa no âmbito da rede municipal de ensino de Marabá observará o disposto
nesta lei.
§1º. Para efeito desta lei considera-se escola bilíngue em Libras e Língua
Portuguesa aquela em que a Libras e a modalidade escrita da Língua Portuguesa sejam
utilizadas como línguas de instrução no desenvolvimento de todo o processo educativo dos
alunos surdos.
§2º. No modelo bilíngue, a Libras será considerada como língua de comunicação e
de instrução e entendida como componente curricular que possibilite aos surdos o acesso ao
conhecimento, a ampliação do uso social da língua nos diferentes contextos e a reflexão
sobre o funcionamento da língua e da linguagem em seus diferentes usos.
§3º. A língua portuguesa deverá contemplar o ensino da modalidade escrita,
considerada como fonte necessária para que o aluno surdo possa construir seu
conhecimento, para uso complementar e para a aprendizagem das demais áreas de
conhecimento.
Art. 2°. Os profissionais que atuarão nas Escolas Bilíngues deverão ser integrantes
do quadro do magistério da rede pública de ensino, habilitados na área de atuação, devendo
Vereador Fernando Henrique
apresentar habilitação específica na área de surdez, em nível de graduação ou
especialização.
Art. 3º. Serão observadas, na criação de escolas bilíngues de que trata esta lei, as
seguintes diretrizes:
I - condições adequadas ao desenvolvimento físico, motor, emocional, cognitivo,
sociale de identidade linguística dos alunos surdos;
II - garantia do ensino de Libras como primeira língua e de Língua Portuguesa, na
modalidade escrita, como segunda língua;
III - atendimento prioritário aos alunos surdo-cegos, surdos, filhos de pais surdos
ou surdo-cegos e familiares de surdos e surdo-cegos;
IV - garantia de adaptações, modificações e ajustes para o acesso dos alunos ao
currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua
autonomia,observada a legislação vigente;
V - disponibilização de professores bilíngues, tradutores e intérpretes de Libras,
guias intérpretes e professores de Libras, prioritariamente surdos;
VI - disponibilização de equipamentos, recursos didáticos e tecnologias que
viabilizemo acesso à comunicação, à informação e à educação;
VII - gestão democrática, com a garantia de participação dos alunos e de suas
famílias no processo de tomada de decisões e no funcionamento das escolas de que trata
esta lei, nos termos de regulamento;
VIII - ações que ofereçam as famílias o conhecimento de Libras;
IX - respeito ao direito de opção da família ou do próprio aluno pela escola
bilíngue, observada a legislação vigente.
XI - oferecer projetos que atendam às especificidades e necessidades educacionais
especiais dos alunos, para melhorar acompanhamento e/ou adaptação aos conteúdos
curriculares, desenvolvidos além do horário regular de aulas.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal poderá firmar os convênios necessários com
instituições e órgãos públicos afins para o melhor cumprimento desta Lei.
Art. 5º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Vereador Fernando Henrique
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Marabá/PA, 24 de maio de 2024.
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Fernando Henrique Pereira da Silva
Vereador CMM – PL
Vereador Fernando Henrique
JUSTIFICATIVA
O projeto dispõe sobre a criação de Escolas Bilíngues que garantem o acesso dos
surdos às duas línguas no contexto escolar, isto é, à Libras, que deve ser introduzida como
primeira língua e ao Português escrito como a segunda.
A Lei Federal N.º 10.436, de 24 de Abril de 2002 que dispõe sobre a Língua
Brasileira de Sinais e garante que o poder público apoie essa iniciativa.
Assim, com a finalidade de atender as crianças, jovens e adultos surdos e surdocegostorna-se absolutamente importante o presente projeto, para garantir um "padrão" de
educação digna, inclusiva e correspondente às demandas da comunidade surda da nossa
cidade, para que o surdo tenha a oportunidade de ser educado em sua língua primária –
Libras.
Importante lembrar que os surdos não são apenas um coletivo de pessoas com
deficiência de uma mesma natureza, mas sim um grupo identitário, com história e cultura
próprias, a serem ensinados e preservadas.
Diante do exposto e considerando o relevante interesse público da matéria,
solicito o apoio dos nobres pares no sentido do presente projeto ser aprovado por este
Poder Legislativo Municipal.
Marabá/PA, 24 de maio de 2024.
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Fernando Henrique Pereira da Silva
Vereador CMM – PL