materia nº 433/2024

GABINETE DO VEREADOR
CORONEL ARAÚJO
REQUERIMENTO N° 47/2024
Autor: Antônio Araújo – Cel PM/RR
Assunto: Requer que seja encaminhado ao Governo do Estado do Pará, solicitação de estudo sobre
a possibilidade de implantar uma sede da ITERPA - Instituto de Terras do Pará na cidade de
Marabá.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma 
do art. 174, inciso V, C/C § 2º que seja encaminhado ofício ao Governo do Estado do Pará, com a seguinte 
solicitação: Requer que seja encaminhado ao Governo do Estado do Pará, solicitação de estudo sobre
a possibilidade de implantar uma sede da ITERPA - Instituto de Terras do Pará na cidade de
Marabá.
Justificativa
Considerando a necessidade de avançar nas questões de regularização fundiária de áreas públicas 
do nosso município e de reconhecer a validade dos títulos de terras por ele expedidos com o objetivo de 
assegurar ao produtor rural em todos os seus perfis, a comunidades tradicionais e remanescentes 
quilombolas a titulação das suas áreas e, com isso, tenham a segurança jurídica para o desenvolvimento das 
suas atividades de forma sustentável, a estabilidade social no campo e o combate ao desmatamento ilegal.
Considerando que hoje, pra se beneficiar, ou/e tratar de qualquer assunto referente a competência
da Interpa, o produtor rural ou afins precisam se deslocar a Belém;
Diante do exposto, apresento esta proposição. 
Marabá, 14 de maio de 2024.
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Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador