materia nº 19/2024

GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO 
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar. 
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283 
Anteprojeto de Lei N°.03/2024 
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica criado o “Projeto Pomarização Urbana”, destinado ao plantio ou 
reposição de árvores de espécies frutíferas em áreas públicas do Município de 
Marabá. 
Art. 2º- O plantio será feito com as espécies frutíferas que forem mais 
adequadas a cada lugar, segundo a ecologia, o solo e a dimensão de área 
respectiva, objetivando atender aos programas de manutenção e ampliação de 
áreas verdes no município. 
Art. 3º- Nenhuma espécie de árvores frutíferas poderá ser plantada nas áreas 
públicas sem a devida autorização e supervisão técnica do órgão municipal 
competente. 
 
Art. 4º- A implementação do “Projeto Pomarização Urbana”, dar-se-á 
preferencialmente nos parques urbanos, nas áreas livres e ociosas das escolas da 
rede municipal de ensino, praças e demais áreas verdes da cidade, a critério do 
Poder 
Executivo. 
Parágrafo único. As árvores existentes nos logradouros públicos serão 
mantidas, porém, quando necessitarem de replantio, a substituição será, 
preferencialmente, por espécies frutíferas. 
Cria o “Projeto Pomarização Urbana” no 
Município de Marabá e dá outras providências. 
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO 
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar. 
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Art.5º- A decisão de plantio de árvores frutíferas nas áreas públicas do 
Município ficará a cargo do Poder Executivo, podendo ser executado por pessoas 
jurídicas da iniciativa privada, mediante permissão de uso, ficando permitida a 
publicidade da empresa parceria. 
Art. 6º- Quando executado nas áreas livres das escolas da Rede Municipal de 
Ensino, o “Projeto Pomarização Urbana” poderá contar com a participação da 
Escola, com o objetivo de despertar o interesse de estudantes e do corpo discente 
da Escola, com o objetivo de despertar o interesse dos alunos para a valorização e 
os cuidados com os recursos naturais através do contato com as plantas. 
Art. 7º- O Poder Executivo Municipal poderá firmar os convênios necessários 
com instituições e órgãos públicos afins para o melhor cumprimento desta Lei. 
Art. 8º- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias. 
Art. 9º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. 
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO 
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar. 
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283 
JUSTIFICATIVA 
Em cada estação do ano, existem as frutas cuja produção é mais favorável, 
pois o ambiente, clima e solo estão adequados para garantir o cultivo e boa 
qualidade. Nesse sentido, o plantio de árvores frutíferas é de suma importância para 
as áreas urbanizadas por produzir uma série de benefícios para o ser humano e a 
fauna, no qual podemos citar: estabilizador climático, redutor da poluição 
atmosférica, barreira acústica, equilíbrio psicossocial do homem ao aproximá-lo de 
um ambiente mais natural, melhoria da qualidade ambiental e paisagística, sombra e 
proteção contra os ventos, redução das despesas com condicionamento térmico e 
promoção da diversidade de espécies. 
O projeto também apresenta uma alternativa quanto à produção de alimentos 
tanto à população quanto à fauna regional. Portanto, o Projeto em questão vem 
agregar valores ao espaço urbano da cidade, pois o plantio de árvores frutíferas é 
uma maneira prática de se trabalhar conceitos ambientais e promover a 
socialização, levando os cidadãos à conscientização sobre as questões ambientais. 
Informo que a Prefeitura já realiza a produção de árvores frutíferas. Desta 
forma, o presente projeto visa adequar as ações já desenvolvidas no município 
dentro da lei no qual propomos, apenas estendendo para o plantio, conforme os 
artigos apresentados. 
Plenário, 16 de Maio de 2024. 
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Ronisteu da Silva Araújo 
Vereador – PTB