materia nº 20/2024

ANTEPROJETO DE LEI 008 minha casa minha vida.docx
GABINETE DO VEREADOR
 CORONEL ARAÚJO
ANTEPROJETO DE LEI N° 08/2024
“Dispõe sobre a autorização ao poder executivo para 
desenvolver ações e aportes de contrapartida municipal para 
implementar o programa “Minha Casa Minha Vida” conforme
disposto na Lei 11.977 de 07 de julho de 2009 e na Medida
Provisória 1.162 de 14 de fevereiro de 2023, e também nas 
disposições das instruções normativas do Ministérios das 
Cidades, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, no uso das suas atribuições 
legais, em pleno exercício do cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a 
aquisição, construção ou reforma de unidades habitacionais para atendimento aos munícipes enquadrados 
na forma da lei, implementada por intermédio do Programa Minha Casa Minha Vida – Modalidade Urbana 
(PNHU) e Rural (PNHR), alocados na Faixa 1 do Programa, conforme disposições da Lei 11.977/2009 e 
na Medida Provisória 1.162 de 14 de Fevereiro de 2023, e demais Instruções Normativas subsequentes do 
Ministério das Cidades. 
Art. 2º – Para implementação do Programa, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
Termo de Acordo e Compromisso (TAC) com instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, 
inclusive Bancos Digitais Diretos e Indiretos, Sociedades de Crédito Direto, Cooperativas de crédito e os 
Agentes Financeiros referidos nos incisos I a XII do art. 80 da Lei 4.380, de 21 de agosto de 1964. 
§1º As instituições financeiras deverão comprovar que possuem pessoal técnico especializado, próprio
ou terceirizado, nas áreas de engenharia civil, arquitetura, economia, administração, ciências sociais, serviço 
social, jurídico, entre outros, necessários a boa execução do programa. 
§2º O poder Executivo Municipal poderá celebrar aditamentos ao Termo de Acordo e Compromisso, de 
que trata este artigo, os quais deverão ter por objeto ajustes e adequações direcionadas para a consecução das 
finalidades do programa. 
§3º O Poder Executivo Municipal poderá também desenvolver outras ações complementares para 
estimular o Programa nas áreas rurais e urbanas. 
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal fará doações dos lotes de terrenos da sua propriedade aos 
beneficiários selecionados conforme o disposto na Legislação Federal que normatiza o PROGRAMA MINHA 
CASA MINHA VIDA – Faixa 1 e em conformidade com os requisitos estabelecidos pela Política Municipal de 
Habitação vigente. 
§1º As áreas e terrenos a serem utilizados no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FAIXA 1 
– Modalidade Urbana (PNHU) deverão integrar a área urbana ou da expansão urbana do município, observado 
e em conformidade com Plano Diretor Municipal.
§2º As áreas e terreno deverão contar com a infraestrutura básica necessária, de acordo com as posturas 
municipais, regramentos do Ministério das Cidades e em conformidade com politicas habitacionais de interesse 
local. 
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§3ºO Poder Executivo Municipal será responsável por acionar as concessionárias e as permissionárias
de serviços de água e esgoto, energia elétrica, telefonia, internet, televisão e outras, para executarem os serviços 
necessários para complementação de infraestrutura básica necessária, observados os parágrafos 1º e 2º do Artigo 
13 da Medida Provisória 1.162 de 14 de fevereiro de 2023. Tais serviços deverão estar disponíveis na entrega 
das casas aos beneficiários das unidades habitacionais do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – Faixa 
1. 
Art. 4º – Os projetos de habitação popular serão desenvolvidos mediante planejamento global, 
podendo envolver as Secretarias Estaduais ou Municipais de Habitação, Serviço Sociais, Obras, Planejamento, 
Fazenda e |Desenvolvimento, além de Autarquias e /oi Companhias Municipais de Habitação. 
Art. 5º – Só poderão ser beneficiados no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – Faixa 1, 
pessoas ou famílias que atendam ao estabelecido no referido programa e atendam aos requisitos estabelecidos 
pela Política Municipal de Habitação vigente, com prioridade para as famílias de maios vulnerabilidade social.
§O beneficiário não poderá ser proprietário de imóvel residencial e nem detentor de financiamento ativo 
do SFH - Sistema Financeiro da Habitação, em qualquer parte do País, assim como obrigatoriamente deva ser 
comprovado que reside no Município há pelo menos cinco anos. 
§O contrato de beneficiário será celebrado preferencialmente em nome da mulher, idoso ou pessoa 
portadora de deficiência física. 
Art. 6º – O Poder Executivo Municipal aportará recursos do PMCMV exclusivamente aos beneficiários
selecionados que compõem a Faixa 1 do Programa, e por recursos financeiros, bens e serviços economicamente
mensuráveis, visando a complementação dos recursos necessários à construção da infraestrutura dos 
empreendimentos e das unidades habitacionais. 
Parágrafo Único – Os recursos financeiros a serem aportados não poderão ultrapassar o valor de 
R$ 35.000 (trinta e cinco mil reais) por beneficiários da Faixa 1 do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA 
e a eles serão transferidos diretamente, de acordo com cláusulas a serem estabelecidas no Termo de Acordo e 
Compromisso firmado com Instituições Financeiras autorizadas;
Art.7º - Na implementação do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – Faixa 1, fica avençado 
que:
I. Os beneficiários ficarão isentos do pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial 
Urbano, durante o período de construção das unidades e também durante o período dos 
encargos por estes pagos, se o Município exigir o ressarcimento dos beneficiários. 
II. As unidades habitacionais que serão construídas ficarão isentas do pagamento do alvará 
de construção, do habite-se e do ISSQN incidente sobre as mesmas.
III. Ficará assegurada a isenção permanente e incondicional do Imposto sobre a Transmissão 
de Bens Imóveis e do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, tem como fato 
gerador a trasnferênciadas unidades imobiliárias ofertadas na citado Programa. 
Art. 8º - As despesas com a execução da presente Lei, de responsabilidade do Município, correrão por
conta da dotação orçamentaria vigente na Lei Orçamentaria Anual do ano em que ocorrer o evento, 
suplementadas se necessário. 
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Plenário TIAGO KOCH, 14 de maio de 2024. 
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Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Apraz-nos encaminhar a Vossas Excelências para exame e indispensável aprovação o incluso neste 
Projeto de Lei, de nossa iniciativa, que em súmula: Dispõe sobre a autorização ao poder executivo para 
desenvolver ações e aportes de contrapartida municipal para implementar o programa “Minha Casa 
Minha Vida” conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de 
14 de fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministérios das 
Cidades, e dá outras providências. 
A capacidade de mobilizar e articular benefício à sociedade, como é o caso do presente Projeto, 
reclama habilidades e atitudes da municipalidade, realizando ações para sua concretização.
O presente projeto de Lei, visa possibilitar a concretização de Projeto do Governo Federal, 
contratado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – que visa beneficiar diversos Municípios com 
a construção de diversas unidades habitacionais, em benefício de população de baixa renda de nosso 
Município.
O Minha Vida Minha Casa é um programa do Governo Federal que tem por finalidade criar 
mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de 
imóveis urbanos, para famílias com renda mensal de até R$ 4.650,00 (quatro mil seiscentos e cinquenta
reais). Vale ressaltar que o programa além de transformar o sonho da casa própria em realidade para muitas 
famílias, vai ainda gerar emprego e renda em nosso Município, melhorando a qualidade de vida da nossa 
população e ajudando o desenvolvimento do País.
Assim, a aprovação da norma em comento é necessária e imperiosa, atendendo assim o interesse 
público, e por conseqüência a satisfação da população com seu próprio desenvolvimento.
Diante de todo o exposto, peço o apoio dos membros desta Casa de Leis a esta propositura.
Plenário TIAGO KOCH, 14 de maio de 2024. 
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Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador