GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283
Projeto de Lei. N°.94/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica criado o Dia Municipal do Projeto “Quebrando o Silêncio”, no Município de
Marabá, o qual será comemorado anualmente, no quarto sábado do mês de agosto.
Parágrafo Único: No Dia Municipal do Projeto “Quebrando o Silêncio” haverá a realização de
palestras, fóruns, passeatas, distribuição de panfletos, cartilhas, revistas e outros meios educativos
de prevenção e combate à violência doméstica e injúria racial contra a mulher, a criança, o
adolescente e idoso.
Art. 2º- O Dia Municipal do Projeto “Quebrando o Silêncio” terá por finalidade:
I – Esclarecer à população sobre as formas de violência doméstica e injúria racial, praticada
contra as mulheres, as crianças, os adolescentes e idosos;
II – Fortalecer as vítimas no que se refere ao enfrentamento das situações de violência,
visando o rompimento dos ciclos de regressões através das denúncias dos fatos dessa natureza pela
própria vítima ou por pessoas próximas;
III – incentivar a comunicação da violência praticada através do “Disque 180 e 190”,
garantindo o sigilo do denunciante.
IV – Orientar as vítimas, familiares e a sociedade quanto aos seus direitos e deveres, além de
indicar-lhes os órgãos competentes para receber a denúncia e prestar o apoio necessário a esse tipo
de caso, nas mais diversas áreas;
V – Programar a harmonia e a paz na sociedade, assim, a cultura da não violência; e
VI – Contribuir para o resgate do amor e do respeito ao próximo.
Art. 3º- O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Dispõe sobre a criação do Dia Municipal
do Projeto “Quebrando o Silêncio", no
âmbito do Município de Marabá, e
dá outras providências.
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei “Quebrando o Silêncio” que visa educar e prevenir contra o abuso, a
violência doméstica e a injúria racial, praticada contra as mulheres, as crianças, os
adolescentes e idosos.
As atividades serão desenvolvidas durante todo o ano, mas uma das suas principais
ações ocorrerá sempre no quarto sábado do mês de agosto, quando serão realizadas
diversas ações educativas e de prevenção ao combate à violência doméstica e à injúria
racial, praticada contra as mulheres, as crianças, os adolescentes e idosos.
Neste ínterim, o Projeto de Lei se sustentará na necessidade de avançarmos em
estratégias de prevenção e combate à violência, que segundo a Organização Mundial de
Saúde, que corresponde a aproximadamente 7% das mortes de mulheres na faixa etária de
15 a 44 anos, e o Brasil, infelizmente, é um dos principais protagonistas desta escala cruel.
O fenômeno crescente da violência doméstica assombra de forma peculiar os lares
familiares, onde as maiores ocorrências acontecem neste espaço que deveria ser de
proteção e bem-estar, e o presente Projeto visa resgatar as vítimas desse mal que assola
nossa sociedade desde os primórdios até a atualidade.
Portanto, com base nessa realidade, a destinação de um dia específico do ano
embasado legalmente, o qual promoverá ações de prevenção à violência doméstica e à
injúria racial, é oportuna e merece a adesão dos Poderes e Instituições, ensejando a
sociedade, via debates e oficinas, a sensibilização plena de um problema social que precisa
ser erradicado em nosso meio.
Pelo exposto, considerando os méritos contidos na iniciativa, apresento este Projeto
de Lei, consagrando anualmente o quarto sábado de agosto como Dia do “Quebrando o
Silêncio”.
Plenário, 16 de Maio de 2024.
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Ronisteu da Silva Araújo
Vereador – PTB