materia nº 65/2024

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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
PROJETO DE LEI Nº 65/2024
“Institui a campanha permanente de inclusão 
digital destinada à pessoa idosa no município 
de Marabá e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a campanha permanente de inclusão digital destinada à pessoa idosa 
no município de Marabá. 
Art. 2º A campanha permanente de inclusão digital destinada à pessoa idosa tem como 
objetivos:
I – Capacitar a pessoa idosa, através de oficinas de inclusão digital, para o uso das novas 
tecnologias da informação;
II – Incentivar a sociedade civil para que estabeleça programas voluntários para fortalecer a 
conexão das pessoas de diferentes gerações, gêneros e culturas, envolvendo a inclusão 
digital.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário TIAGO KOCH, em 1 de maio de 2024.
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora–PDT
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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Vereadores,
A presente proposição tem como finalidade proporcionar a população idosa local 
inclusão no meio social através do uso da tecnologia, tendo em vista que esse público é mais 
distante dos meios digitais. A exclusão digital do idosos tem como consequência o 
isolamento social e é justamente isso que esse projeto visa combater.
Com a revolução da informática a realidade social foi transformada, sobretudo as 
formas de comunicação e grande parte dos idosos não participaram desta inovação. 
Segundo o Instituto Paulista de Geriatria e Gerontologia “José Ermírio de Moraes” (IPGG)
muitos idosos ganhavam e até compravam aparelhos de celulares, mas não sabiam como 
utilizá-los, tornando-os inúteis.
Importa ressaltar que a Era Digital está sendo vivenciada pela primeira vez pelos 
idosos contemporâneos, diferentes das crianças que já nascem inseridas nesse contexto e 
por isso são naturalizados nesse meio. Garantir a inclusão digital dessa parcela da população 
é um dever do poder público conforme preceitua o Estatuto da Pessoa Idosa em seu art.21, 
§1º, vejamos:
Art. 21. O poder público criará oportunidades de acesso da pessoa idosa à 
educação, adequando currículos, metodologias e material didático aos programas 
educacionais a ela destinados.
§ 1º Os cursos especiais para pessoas idosas incluirão conteúdo relativo às técnicas 
de comunicação, computação e demais avanços tecnológicos, para sua integração 
à vida moderna.
Nesse sentido, é notória a expressividade da matéria objeto deste projeto de lei, 
desse modo conto com disposição dos nobres pares para sua devida e necessária aprovação.
Plenário TIAGO KOCH, em 1 de maio de 2024.
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora PDT