materia nº 21/2024

ANTEPROJETO DE LEI 007 àrea de escape..docx
GABINETE DO VEREADOR
 CORONEL ARAÚJO
ANTEPROJETO DE LEI N° 07/2024
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de uma 
área que possibilite o uso emergencial pelos veículos de resgate
à vida, nos parques, praças, espaços e obras públicas do 
Município de Marabá e dá outras providencias. 
Art. 1º – Nos parques do Município de Marabá e nos projetos de construção de novas praças, 
espaços ou obras públicas realizadas a partir da vigência da presente Lei, fica estabelecida a obrigatoriedade 
de instalação de uma área plana, sem intervenções laterais ou obstáculos, que permita o uso emergencial 
pelos veículos de resgate à vida, para transbordo ou assistência imediata, em operações emergenciais. 
§1º O espaço a que se refere o caput deste artigo deverá ser interligado por acesso direto à via 
pública mais próxima.
§2º A construção da referida área poderá realizar-se por meio de convênio com entidade privada. 
Art. 2º – Fica dispensada a construção de espaço a que se refere esta Lei caso exista semelhante num 
raio de até 3 (três) quilômetro. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentaria próprias, 
suplementadas se necessário. 
Art. 4º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei, caso necessário.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário TIAGO KOCH, 13 de maio de 2024. 
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Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador
ANTEPROJETO DE LEI 007 àrea de escape..docx
JUSTIFICATIVA
A presente propositura objetiva obrigar os parques do Munícipio, praças, espaços e obras públicas que 
venham a ser construídas a partir da vigência da norma, a existência de área sem intervenções ou obstáculos
com acesso à via pública mais próxima, a fim de permitir sem uso emergencial pelos veículos de resgate à vida.
O Projeto de Lei dialoga e concede aplicabilidade e duas normas federais: o artigo 20, inciso VII, do 
Código de Trânsito Brasileiro e a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 268/08, dedicada 
exclusivamente ao tema. 
Para eliminar qualquer dúvida, basta lembrar o excerto do CTB relativo ao item supracitado: “...os 
veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito 
e as ambulâncias, além de prioridade no trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando
em serviço de urgência, de policiamento ostensivo ou de preservação da ordem pública...”
Em síntese, trata-se de garantir o resgate rápido em emergências, a partir da implantação de áreas qe 
possibilitem a diminuição do tempo de resposta na hipótese de uma ocorrência. 
Para que tal objetivo seja alcançado, faz-se necessária a adaptação e aprimoramento de legislação local
ao preconizado na norma federal, ajustando a realidade ao bem-estar dos munícipes marabaenses. 
Diante de todo o exposto, peço o apoio dos membros desta Casa de Leis a esta propositura.
Plenário TIAGO KOCH, 13 de maio de 2024. 
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Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador