materia nº 93/2024

PROJETO DE LEI N 93.docx
GABINETE DO VEREADOR
 CORONEL ARAÚJO
PROJETO DE LEI N° 93/2024
INSTITUI EM TODO TERRITÓRIO 
MUNICIPAL A SEMANA MUNICIPAL DE 
COMBATE AO DESMATAMENTO E 
QUEIMADAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais, 
em pleno exercício do cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º- Fica instituída, no âmbito do Município de Marabá a “Semana Municipal de Combate ao 
Desmatamento e Queimadas”. 
Art. 2º - “A Semana Municipal de Combate ao Desmatamento e Queimadas” tem por finalidade 
promover a participação de comunidade municipal na preservação do patrimônio natural do 
município. 
Art. 3º - “A Semana Municipal de Combate ao Desmatamento e Queimadas” será realizada na 
terceira semana do mês de setembro, quando se comemora o Dia Nacional de Defesa da Fauna e 
Flora. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário TIAGO KOCH, 14 de maio de 2024. 
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Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador
PROJETO DE LEI N 93.docx
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores!
A presente propositura ora proposta é direcionada as ações de conscientização e combate a 
incêndios e queimadas. É no período do verão nortista que temos os meses considerados mais críticos do 
ano, quando se trata de queimadas. Nesses meses os bombeiros recebem dezenas de chamados por dia 
para combate ao fogo.
Este período é caracterizado pela baixa umidade do ar e aumento nos ventos, fatores que
favorecem a ocorrência de focos de incêndio. Além das condições favoráveis à queimada, há ainda a falta 
de conscientização da população, já que a maioria dos incêndios é provocada por ações humanas. O fogo 
pode causar inúmeros danos além da queimada em si, como, por exemplo, matar os micro-organismos do 
solo e destruir a matéria orgânica, consequentemente empobrecendo o solo para cultivo, além de matar os 
animais silvestres e deixar prejuízos em áreas de pastagens ou cultivos, inviabilizando toda a produção 
naquele espaço. Ademais, o incêndio também pode atingir a rede elétrica e provocar outros danos sociais.
As consequências das queimadas, de modo geral, são prejudiciais tanto ao meio ambiente quanto à 
saúde humana, gerando destruição ambiental dos biomas, além de emitirem gases poluentes e fumaça, 
que causam prejuízos à saúde do ser humano quando inalados imediatamente. Outras doenças 
respiratórias podem ser desenvolvidas pelo contato direto com esses gases, como bronquite, sinusite e 
rinite.
Sendo assim, em razão das inúmeras e graves consequências que atitudes incorretas podem causar 
ao meio ambiente, conclui-se que promover ações educativas com a finalidade de prevenir e combater 
incêndios constitui medidas importantes para os altos índices de ocorrência, objetivando, sobretudo, o 
bem-estar e a segurança da população.
Pelo exposto, requeiro à Mesa Diretora da Casa, após ouvido o Douto Plenário, que seja aprovado 
o presente Projeto de Lei que INSTITUI EM TODO TERRITÓRIO MUNICIPAL A SEMANA 
MUNICIPAL DE COMBATE AO DESMATAMENTO E QUEIMADAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS, no âmbito do Município de Marabá. 
Diante do exposto, fundamentamos e apresentamos este Projeto de Lei e solicitamos aos nobres 
pares que deliberem pela sua aprovação
Atenciosamente;
Plenário TIAGO KOCH, de 14 de maio de 2024
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Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador