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materia nº 481/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 481 / 2024
Date 2024-05-24
EmentaIndica ao Poder Legislativo que encaminhe ofício as SEMMA’s Municipal e Estadual, ao Ministério Público e todos os demais órgãos fiscalizadores, solicitando fiscalização das dragas que estão retirando areia da praia do Tucunaré.
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Vereadora: Vanda Régia Américo Gomes
Vereadora Vanda Américo Partido União Brasil 44
REQUERIMENTO Nº 15/2024
Autora: Vanda Régia Américo Gomes
Assunto: Indica ao Poder Legislativo que encaminhe ofício as SEMMA’s Municipal e 
Estadual, ao Ministério Público e todos os demais órgãos fiscalizadores, solicitando 
fiscalização das dragas que estão retirando areia da praia do Tucunaré.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores; 
A Vereadora que esta subscreve requer, após ouvir o douto plenário desta casa 
de Leis, na forma do art. 174, inciso V e VII do Regimento Interno, que seja encaminhado 
Ofício as SEMMA’s Municipal e Estadual, ao Ministério Público e todos os demais órgãos
fiscalizadores, solicitando fiscalização das dragas que estão retirando areia da praia do 
Tucunaré.
Justificativa:
Conforme denúncia feita por esta Vereadora da Tribuna desta Casa de Leis no 
dia 15 de maio do corrente ano, as dragas de sucção de areia e seixo estão descumprindo 
as licenças de espaço e estão acabando com a praia e formando buracos que 
comprometem a vida e moradias da comunidade.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares, a aprovação deste requerimento, 
que trará um grande avanço.
Plenário, 24 de Maio de 2024.

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