| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 481 / 2024 |
| Date | 2024-05-24 |
| Ementa | Indica ao Poder Legislativo que encaminhe ofício as SEMMA’s Municipal e Estadual, ao Ministério Público e todos os demais órgãos fiscalizadores, solicitando fiscalização das dragas que estão retirando areia da praia do Tucunaré. |
| native_id | 26001 |
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Vereadora: Vanda Régia Américo Gomes Vereadora Vanda Américo Partido União Brasil 44 REQUERIMENTO Nº 15/2024 Autora: Vanda Régia Américo Gomes Assunto: Indica ao Poder Legislativo que encaminhe ofício as SEMMA’s Municipal e Estadual, ao Ministério Público e todos os demais órgãos fiscalizadores, solicitando fiscalização das dragas que estão retirando areia da praia do Tucunaré. Senhor Presidente, Senhores Vereadores; A Vereadora que esta subscreve requer, após ouvir o douto plenário desta casa de Leis, na forma do art. 174, inciso V e VII do Regimento Interno, que seja encaminhado Ofício as SEMMA’s Municipal e Estadual, ao Ministério Público e todos os demais órgãos fiscalizadores, solicitando fiscalização das dragas que estão retirando areia da praia do Tucunaré. Justificativa: Conforme denúncia feita por esta Vereadora da Tribuna desta Casa de Leis no dia 15 de maio do corrente ano, as dragas de sucção de areia e seixo estão descumprindo as licenças de espaço e estão acabando com a praia e formando buracos que comprometem a vida e moradias da comunidade. Diante do exposto, solicito aos nobres pares, a aprovação deste requerimento, que trará um grande avanço. Plenário, 24 de Maio de 2024.