materia nº 97/2024

PROJETO DE LEI Nº - CARTEIRA DE DIABÉTICO.docx
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PROJETO DE LEI Nº 97/2024
DISPÕE SOBRE A CARTEIRA DE INFORMAÇÃO DO 
PACIENTE DIABÉTICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MARABÁ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituída a Carteira de Informação do Paciente Diabético no âmbito do 
Município de Marabá, onde constará detalhes de sua patologia, medicações utilizadas e 
recomendações para o tratamento de urgência e emergência, a ser fornecida pela Secretaria 
Municipal de Saúde do Município a todos os pacientes diabéticos cadastrados no sistema 
público e privado do Município, na forma que menciona. 
§1º. Na Carteira de Informação do Paciente Diabético, além dos dados mencionados 
no caput do artigo 1º desta Lei, deverá constar: 
I- nome completo do paciente; 
II - nome dos pais; 
III - número do RG (Registo Geral) e CPF (Cadastro de Pessoa Física); 
IV - indicativo DM1 (diabetes mellitus 1) ou DM2 (diabetes mellitus 2). 
V. A carteira de informação em negrito com a frase: “paciente diabético, em caso de 
emergência informar esta condição ao médico atendente”;
§2º. A Carteira de Informação do Paciente Diabético deverá possuir QR Code para o 
acesso ao cadastro e histórico do paciente, possibilitando, em caso de emergência ou consulta, 
celeridade no atendimento. 
Art. 2º. O portador de diabetes tipo 1 deverá comprovar ser portador de diabetes tipo 1 
deverá comprovar sua condição, mediante apresentação de documento médico (laudo) que 
comprove a patologia, para ter direito à Carteira de Informação do Paciente Diabético. 
Art. 3º Fica a cargo do Poder Executivo a implementação do procedimento de cadastro 
e emissão das Carteiras de Informação dos Pacientes Diabéticos. 
§1º. Os pacientes diabéticos deverão cadastrar-se junto à Secretaria correspondente, 
através dos canais e locais designados e amplamente divulgados. 
§2º. Os pacientes beneficiados por esta Lei deverão, obrigatoriamente, ser residente e 
domiciliados no Município de Marabá. 
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Art. 4º. Após a devida identificação, os estabelecimentos públicos e privados deverão 
conceder, aos pacientes diabéticos, os benefícios já estabelecidos em Lei, respeitando a 
competência legal e diretrizes do Ministério da Saúde, sem a necessidade de laudo médico 
adicional. 
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Marabá/PA, 24 de maio de 2024.
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Fernando Henrique Pereira da Silva
Vereador CMM – PL
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JUSTIFICATIVA
Os portadores de diabetes precisam portar laudo médico pessoal em papel para 
serem identificados, portanto, a prática é pouco funcional e muitas vezes dificulta o acesso à 
direitos e tratamento correto dos insulinodependentes. 
O Brasil é o 5º país em incidência de diabetes no mundo, com 16,8 milhões de 
doentes adultos (20 a 79 anos), perdendo apenas para China, Índia, Estados Unidos e 
Paquistão. A estimativa da incidência da doença em 2030 chega a 21,5 milhões, da população, 
conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 
O indivíduo acometido por essa enfermidade está sujeito a sofrer descompensação 
hiperglicêmica aguda e a hipoglicemia. Tais situações requerem ações rápidas e efetivas para 
que não causem complicações graves. Logo, o socorro prestado da forma correta pode 
determinar a sobrevivência do paciente; bastando, para tanto, que a equipe de atendimento 
saiba da existência da doença e seu tipo. 
O objetivo da Carteira de Informação do Paciente Diabético é possibilitar uma rápida 
identificação do paciente, facilitando a informação da equipe responsável pelo atendimento de 
urgência e emergência. 
Diante do exposto e considerando o relevante interesse público da matéria, solicito o 
apoio dos nobres pares no sentido do presente projeto ser aprovado por este Poder Legislativo 
Municipal.
Marabá/PA, 24 de maio de 2024.
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Fernando Henrique Pereira da Silva
Vereador CMM – PL