materia nº 98/2024

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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PDT)
PROJETO DE LEI Nº 98/2024
“Institui a Semana Municipal de Segurança no 
Trânsito dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Marabá a Semana Municipal de Segurança no Trânsito
a ser comemorada anualmente na primeira semana de maio.
Art. 2º A Semana Municipal de Segurança no Trânsito orientará suas ações e atividades com 
os seguintes princípios e finalidades:
I - Melhorar as condições do trânsito em Marabá por meio da educação e conscientização da 
população;
II – Permitir a atuação conjunta entre os órgãos municipais, além do envolvimento da 
sociedade e organização não governamentais;
III – Promover simpósios, conferências, palestras, exposições e atividades que chamem a 
atenção da comunidade quanto à necessidade de segurança no trânsito;
IV - Conscientizar a comunidade sobre os problemas no tráfego e sobre a responsabilidade 
de cada pessoa para a melhoria da segurança no sistema;
V - Promover aulas, peças teatrais e cursos para todas as faixas etárias que transmitam uma 
reflexão sobre ética e cidadania no trânsito;
VI – Orientar a comunidade escolar, fornecendo-lhe conhecimentos básicos sobre 
sinalização, circulação de veículos e movimentação de pedestres;
VII - Conscientizar os adolescentes sobre a necessidade de práticas e ações corretas que 
proporcionem segurança no trânsito;
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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PDT)
VIII - Estabelecer campanhas, esclarecendo condutas a serem seguidas nos primeiros 
socorros em caso de sinistro de trânsito;
IX - Debater a segurança com a sociedade local e o respeito à vida no transporte em 
motocicletas, motonetas e similares.
Art. 3º A Semana Municipal do Trânsito deve constar no Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Natal.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário TIAGO KOCH, em 25 de maio de 2024.
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora–PDT
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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PDT)
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
A presente proposição tem como objetivo a promoção de segurança no trânsito por 
meio da conscientização da população local. O trânsito faz parte do cotidiano dos indivíduos 
e é comum que a sociedade banalize os seus riscos e isso faz com que os danos aumentem.
Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea), o Brasil registrou 
crescimento de 13,5% no número absoluto de mortes por acidentes de trânsito, entre 2010 
e 2019, a taxa de mortalidade por 100 mil habitantes aumentou 2,3%. Esse cenário revela 
que o país não conseguiu cumprir com a meta global estabelecida em 2010 pela Organização 
das Nações Unidas (ONU) que determinava a implantação de medidas destinadas a redução 
em 50% da mortalidade até 2020.
Importa ressaltar o protagonismo das regiões Norte e Nordeste no referido 
levantamento, aonde foram observadas as altas mais expressivas em relação as mortes no 
trânsito, com crescimento de 45%. Nesse sentido, a temática possui ainda mais pertinência 
para o município tendo em vista que se situa em uma das regiões mais atingidas pela 
problemática.
Ademais, destaca-se que em 2021 o Brasil se comprometeu novamente a reduzir os 
índices de mortalidade no trânsito em uma década, o prazo dado pela ONU para 
implemento das metas é até 2030, nesse sentido, o Ipea ressalta a necessidade de 
investimentos em educação, infraestrutura, transporte público e atendimento para que seja 
possível alcançar esse objetivo.
Por todo o exposto é evidente a relevância da temática e a necessidade de aprovação 
do presente projeto para que possamos ser atuantes enquanto poder público e avançar 
enquanto sociedade, logo conto com apoio desta casa legislativa.
Plenário TIAGO KOCH, em 25 de maio de 2024.
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora PDT