Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
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PROJETO DE LEI Nº 096/2024
Institui o Banco Municipal de Cadeiras de Rodas e
Afins e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a criação do Banco Municipal de Cadeiras de Rodas e Afins no
município de Marabá-PA, com a finalidade de garantir o direito social a cidadania dos
portadores de necessidades especiais, emprestando Cadeira de Rodas, Cadeiras Higiênicas,
Cadeiras de Banho, Bengalas, Muletas, Andadores, Nebulizadores, Camas Hospitalares,
Tipoias, Botas Ortopédicas e outros aparelhos, preferencialmente aqueles que não possuem
condições em adquirir.
Art. 2º. O Banco Municipal de Cadeira de Rodas será criado e administrado pela
Prefeitura Municipal de Marabá/PA, e destina-se a dispor aos Portadores de Necessidades e
Dificuldades Especiais os devidos equipamentos elencados no artigo.
Art. 3º. Os materiais necessários ao desenvolvimento da politica pública referente ao
Banco Municipal de Cadeira de Rodas e afim serão disponibilizados para uso das instituições
filantrópicas ligadas a causa dos portadores de necessidades e dificuldades e da população
em geral por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e da
Pessoa com Deficiência - SADHPD e da Secretaria Municipal de Saúde-SMS.
Plenário “Tiago Koch”, 27 de maio de 2024.
Alecio Stringari
Presidente da Câmara Municipal de Marabá
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
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Art. 4°. O material referido no artigo anterior será recebido pela Prefeitura Municipal
do mediante doações ou empréstimos de instituições, empresas privadas, cidadãos e através
de campanhas de conscientizações desenvolvidas pelo município.
Art. 5°. O Banco Municipal de Cadeira de Rodas terá a função de controlar os
empréstimos dos equipamentos e o Poder Público Municipal poderá ainda normatizar o
recebimento de doações de particulares, firmar convênio com empresas e entidades
interessadas em atuar como parcerias do programa.
Art. 6°. Para ter acesso ao material, o portador de necessidades e dificuldades
morador do município de Marabá/PA, deverá fazer sua solicitação junto à Secretaria
Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência - SADHPD e
na Secretaria Municipal de Saúde SMS, de posse de um relatório médico, terapeuta ou
fisioterapeuta confirmando as necessidades de uso da cadeira e dos demais aparelhos.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Tiago Koch”, 17 de maio de 2024.
Alecio Stringari
Presidente da Câmara Municipal de Marabá
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
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Justificativa
Senhores Vereadores,
O presente Projeto tem a finalidade de auxiliar pessoas que necessitam de
cadeiras de rodas, bengalas, muletas, andadores, cadeiras higiênicas, dentre outros
materiais de uso contínuo ou temporário, haja vista que há doentes desprovidos de
recursos financeiros e que em razão desta condição, encontram dificuldade ao tentar
adquiri-los, também de saber em qual instituição tem o equipamento adequado que
atenda suas necessidades.
A criação do Banco Municipal de Cadeira de Rodas e Afins concentrará as
informações necessárias, divulgando-as no site da prefeitura de maneira a simplificar a vida
das pessoas que dependem da cessão ou doação destes equipamentos.
A proposta da criação do Banco Municipal de Cadeira de Rodas e Afins prevê
o objeto de garantir o direito à cidadania ás pessoas com necessidades especiais do
Município de facilitando a vida destas pessoas que não possuem condições financeiras para
adquirir esses equipamentos. É um projeto simples, que não onera os cofres municipais e
que terá um grande alcance social.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia
Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis que a matéria ora encaminhada seja
analisada, bem como obtenha deliberação favorável em sua integra.
Plenário “Tiago Koch”,, 17 de maio de 2024.
Alecio Stringari
Presidente da Câmara Municipal de Marabá