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PROJETO DE LEI Nº 101/2024
Institui o Programa de Capacitação sobre as
Deficiências do Desenvolvimento, sendo os
TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO E
SUPERDOTAÇÃO -— TGD, (TEA, TID-NE), comorbidades
e outras deficiências de natureza sensorial, intelectual e
física, para professores das Escolas da Rede Pública e
privada do município DE MARABÁ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Marabá-PA, com fundamento nos
incisos Ill, V e VII, do art. 208, 8 2º, do art. 211, da Constituição Federal, art. 3º, da Lei Federal
nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 e Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, o
Programa de Qualificação do Magistério e a Assistência Especial de Apoio Educacional da
Rede Municipal da Educação, vinculado à Secretaria Municipal da Educação, aos educandos
da rede Municipal de Educação Pública e Privada, com Deficiências do Desenvolvimento,
sendo os TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO E SUPERDOTAÇÃO - TGD,
(TEA, TID-NE), comorbidades e outras deficiências de natureza sensorial, intelectual e física.
Art. 2º. O Município de Marabá-PA, promoverá o acesso a cursos de capacitação aos
professores da rede municipal, Pública e Privada, à atividade de assistência especial de apoio
educacional ao educando que apresente necessidade de apoio às atividades pedagógicas e
escolares de maneira geral, seja na comunicação, na interação social, na locomoção,
alimentação e higiene.
§1º. Para a realização de cursos de capacitação, produção de material didático,
treinamentos de professores e demais servidores da rede municipal de ensino de Marabá-PA,
poderá o Município firmar convênios e/ou parcerias com entidades especializadas e
preferencialmente sem fins lucrativos envolvidas na causa, e com o setor privado, visando à
promoção de palestras, cursos e treinamentos dos profissionais na área da Educação
Municipal.
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§2º. O Município de Marabá poderá, por meio do Departamento competente,
acompanhar e fiscalizar os cursos de capacitação de que trata esta Lei, ministrados por
entidade conveniada ou parceira.
Art. 3º. O programa será realizado anualmente, preferencialmente nas primeiras
semanas do mês de abril, em referência ao dia mundial da conscientização do autismo.
Parágrafo único: O programa de que trata esta lei não exclui a possibilidade da
utilização de outros instrumentos que visem garantir a capacitação referente as Deficiências do
Desenvolvimento, sendo os TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO E
SUPERDOTAÇÃO — TGD, (TEA, TID-NE), comorbidades e outras deficiências de natureza
sensorial, intelectual e física.
Art. 4º. O programa contará com palestras e treinamentos com profissionais
especializados no assunto como; psicólogos, neurologistas, psiquiatras, terapeutas,
pedagogos, pais e pessoas com certificados educacionais referentes ao autismo,
comorbidades e outras deficiências de natureza, sensorial, intelectual e física.
Art. 5º. O programa será divulgado, e será efetuada as inscrições dos profissionais
interessados.
Art. 6º. O programa de que trata esta lei não exclui o direito da pessoa com
Deficiências do Desenvolvimento, sendo os TRANSTORNOS GLOBAIS DO
DESENVOLVIMENTO F SUPERDOTAÇÃO — TGD, (TEA, TID-NE), comorbidades e outras
deficiências de natureza sensorial, intelectual e física, ao acompanhante especializado, caso
haja necessidade, nos termos da Lei Federal n.º 12.764 de 2012, tendo em vista que a
presente lei abordar de uma ferramenta para que todos os professores em âmbito municipal,
possam ter noções sobre o tratamento e cuidados com o público alvo dessa Lei, visando a
inclusão social dos mesmos.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 9º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 10º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Marabá/PA, 29 de maio de 2024.
_________________________________________
Fernando Henrique Pereira da Silva
Vereador CMM – PL
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JUSTIFICATIVA
O presente Proieto de Lei visa contribuir com a inclusão social das pessoas com
Deficiências do Desenvolvimento, sendo os TRANSTORNOS GLOBAIS DO
DESENVOLVIMENTO E SUPERDOTAÇÃO — TGD, (TEA, TID-NE), comorbidades e outras
deficiências de natureza sensorial, intelectual e física, instituindo no Município o Programa de
Capacitação para professores das escolas da rede Pública e Privada Marabá-PA.
Deficiência do desenvolvimento é um termo abrangente que engloba uma
variedade de condições que afetam o desenvolvimento cognitivo, físico, social e emocional de
um indivíduo. Isso pode incluir TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO (TGD),
que são condições neurológicas que afetam a maneira como uma pessoa se desenvolve,
interage e se comporta.
Os Transtornos Globais do Desenvolvimento abrangem condições como o Transtorno
do Espectro do Autismo (TEA), a Síndrome de Asperger, o Transtorno Desintegrativo da
Infância e o Transtorno Invasivo do Desenvolvimento Não Especificado (TID-NE). Esses
distúrbios geralmente se manifestam nos primeiros anos de vida e podem apresentar
sintomas como dificuldades na comunicação, interação social restrita, padrões de
comportamento repetitivos e interesses limitados.
É importante entender que cada indivíduo com deficiência do desenvolvimento é
único, com seus próprios desafios e habilidades.
Considerando os direitos gerais previstos no Art. 28, incisos I e XV do Estatuto da
pessoa com deficiência, de modo que: incumbe ao poder público assegurar, criar,
desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o sistema educacional inclusivo
em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida, acesso
da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas,
esportivas e de lazer, no sistema escolar.
De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 208, incisos Ill e V, o dever do
Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional
especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino,
bem como o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística,
segundo a capacidade de cada um;
Desta forma este Projeto de Lei visa complementar as legislações federais conforme o
interesse local, nos termos do artigo 30, incisos I e Il, da Constituição Federal. Sendo assim,
para que possamos inserir esse grupo de pessoas na rede regular de ensino (escolas
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comuns), é preciso que os professores possuam conhecimentos em relação ao tratamento e
atendimento a esse público.
Portanto, o presente projeto de lei é essencial não só aos alunos, como também aos
professores, que por muita das vezes, em razão da falta de um programa de capacitação,
acabam não sabendo como agir, conforme já nos foi relatado por alguns professores e pais.
Destaca-se que, como também já mencionado neste Projeto de Lei, o programa de que trata
esta lei não exclui o direito ao acompanhante especializado, caso haja necessidade, nos
termos da Lei Federal n.º 12.764 de 2012, tendo em vista que a presente lei trata-se de uma
ferramenta para que todos os professores em âmbito municipal, possam ter noções sobre o
tratamento e cuidados, visando a inclusão social dos mesmos.
Deste modo, entendemos que existem alunos que necessitam de um acompanhante
individualizado e especializado, principalmente os de grau intermediário e severo, todavia,
isso não significa que os demais professores não precisam ter conhecimentos, ainda que
gerais, no tratamento e atendimento destes educandos. Por esta razão é de suma importância
que todos os professores, em âmbito municipal, tenham acesso ao referido programa, para
que os mesmos possam se manter conectados com assunto por meio de aplicação de
palestras e treinamentos anuais, tendo em vista que o tema possui suas singularidades, e
merece ter tratamento de acordo com suas especificidades.
Diante do exposto e considerando o relevante interesse público da matéria, solicito o
apoio dos nobres pares no sentido do presente projeto ser aprovado por este Poder
Legislativo Municipal.
Marabá/PA, 29 de maio de 2024.
__________________________________________
Fernando Henrique Pereira da Silva
Vereador CMM – PL