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Gabinete do Vereador Antônio Marcio Farias Gonçalves
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - CEP: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Vereador: Antonio Marcio Farias Gonçalves. Contato: (94) 99182-4932 Email: marciodosaofelix@gmail.com
Projeto de Lei N° 103/2024.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará: Faço saber que a Câmara
Municipal de Marabá aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica proibida a plantação da espécie Nim Indiano (Azadirachta Indica A. Juss)
no âmbito município de Marabá, para arborização urbana e/ou reflorestamento.
Parágrafo único: Incentiva o plantio de espécies vegetais nativas dos biomas da
Amazônia em substituição à plantação de Nim Indiano (Azadirachta indica A. Juss), no
âmbito do município de Marabá para arborização urbana e/ou reflorestamento.
Art. 2º O objetivo desta Lei é coibir a descaracterização dos biomas amazônicos e,
consequentemente, os prejuízos à biodiversidade.
Art. 3º O órgão ambiental municipal ficará responsável por elaborar e divulgar uma lista
de espécies nativas recomendadas para a substituição do Nim indiano, considerando as
características ecológicas e paisagísticas amazônicos.
Art. 4º Será estabelecido um programa de incentivos para a substituição do Nim indiano
por plantas nativas, que incluirá:
I - Fornecimento gratuito ou subsidiado de mudas de plantas nativas;
II - Orientação técnica para o plantio e manejo das espécies nativas;
III - Campanhas de conscientização sobre os benefícios ecológicos e ambientais das
plantas nativas;
IV - Certificação e reconhecimento para indivíduos e organizações que
participarem ativamente do programa de substituição.
Dispõe sobre a proibição do plantio da espécie Nim
Indiano (Azadirachta Indica A. Juss) e promove o
incentivo à plantação de espécies vegetais nativas dos
Biomas Amazônicos .
Gabinete do Vereador Antônio Marcio Farias Gonçalves
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - CEP: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Vereador: Antonio Marcio Farias Gonçalves. Contato: (94) 99182-4932 Email: marciodosaofelix@gmail.com
Artigo 6: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal, 29 de Maio de 2024.
ANTÔNIO MÁRCIO FARIAS GONÇALVES
Vereador – PSDB
Gabinete do Vereador Antônio Marcio Farias Gonçalves
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - CEP: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Vereador: Antonio Marcio Farias Gonçalves. Contato: (94) 99182-4932 Email: marciodosaofelix@gmail.com
Justificativa
O Nim Indiano (Azadirachta Indica A. Juss), apesar de ser amplamente utilizado
devido às suas propriedades medicinais e pesticidas naturais, é uma espécie exótica e
invasora. A introdução de espécies não nativas como o Nim pode causar desequilíbrios
ecológicos severos.
O Nim é capaz de competir de forma agressiva com as plantas nativas,
prejudicando a regeneração de espécies locais e alterando a composição e estrutura das
comunidades vegetais. Esse desequilíbrio pode afetar diretamente a fauna local que
depende das plantas nativas para alimentação e abrigo, comprometendo a
biodiversidade da Amazônia.
Promover a substituição do Nim Indiano por plantas nativas amazônicas traz
diversos benefícios ambientais e socioeconômicos. As plantas nativas são adaptadas às
condições locais, o que as torna mais resilientes e menos dependentes de cuidados
intensivos, como irrigação e fertilização. Além disso, a utilização de espécies nativas
pode fomentar a economia local por meio do uso sustentável de recursos naturais,
promovendo a conservação e a recuperação de habitats degradados.
A proibição do plantio do Nim Indiano e a promoção de plantas nativas são
medidas essenciais para proteger a biodiversidade da Amazônia. Essas ações irão
mitigar os impactos negativos das espécies invasoras, preservar a riqueza biológica e
garantir a sustentabilidade dos ecossistemas amazônicos para as futuras gerações.
Desta forma, ao adotar medidas para controlar espécies invasoras e promover
plantas nativas, reafirmamos o compromisso com a conservação da Amazônia e a
proteção de sua biodiversidade única.
ANTÔNIO MÁRCIO FARIAS GONÇALVES
Vereador – PSDB
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