materia nº 22/2024

GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO 
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar. 
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283 
Anteprojeto de Lei N°.04/2024 
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal institui o Vale livro e realizará sua 
distribuição gratuita aos alunos das escolas de Educação Infantil e Ensino 
Fundamental da rede municipal ensino de Marabá, para ser utilizado na Feira do 
Livro do Município, dentro da semana de incentivo à leitura e à cultura, promovida 
pela Secretaria Municipal de Educação. 
§1º O "Vale Livro” será pessoal e intransferível e somente terá validade no 
período de realização da Feira do Livro do Município de Marabá. 
§ 2º O "Vale Livro” não poderá ser revertido em pecúnia. 
§3º O “Vale Livro” deverá conter marca própria elaborado pela Secretaria da 
Educação no intuito de evitar que versões obsoletas ou cópia sem autorização 
sejam usadas. 
Art. 2º- O "Vale Livro de Literatura" corresponderá aos seguintes valores: 
I - Alunos da Rede Pública Municipal e Estadual – Educação Infantil e Anos 
Iniciais, da forma descrita no artigo anterior - R$ 35,00 (trinta e cinco reais), sendo 
reajustado anualmente pela variação do IPCA. 
Art. 3º- Somente estarão autorizados a receber o "Vale Livro” de que trata 
essa Lei, para pagamento parcial/total do preço da obra literária, os livreiros 
devidamente credenciados -mediante credenciamento público a ser realizado junto 
ao Município até a data de início da Feira do Livro. 
Dispõe sobre a concessão de "Vale Livro” a ser 
distribuído durante a Feira do Livro do Município 
de Marabá e dá outras providências. 
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§1º Para a conversão do “Vale Livro” em pecúnia ao fornecedor, o livreiro 
credenciado deverá apresentar vale livro original, num prazo máximo de 10 dias 
úteis após o encerramento da Feira, à Secretaria Municipal de Educação. 
 §2º Caberá a Secretaria Municipal de Educação a autenticação dos vales 
livros entregue pelos livreiros. 
§ 3º Após a autenticação dos vales livros, a Secretaria Municipal de 
Educação, deverá redigir em planilha, as entidades credenciadas que irão receber o 
valor. 
a) A planilha deverá conter o nome(s) de pessoa física ou jurídica, 
CPF/CNPJ, o endereço completo, o valor a ser empenhado para o pagamento, e os 
dados da conta bancária que deverá ser vinculada ao nome do fornecedor. 
b) Após os devidos empenhos, os livreiros serão informados quanto a 
emissão das notas fiscais de venda de material a que tiverem direito. 
§4º O ressarcimento devido ao livreiro será disponibilizado no prazo máximo 
de 30 (trinta) dias úteis, subsequente ao protocolo do pedido, sem qualquer 
acréscimo a título de juros e /ou correção monetária. 
§5º O livreiro receberá o respectivo crédito, mediante depósito em conta 
bancária de titularidade do CPF/CNPJ da Nota Fiscal, conforme dados cadastrais 
informados na ocasião do credenciamento. 
Art.4º Para fins de controle, o limite máximo de vales a serem emitidos, fica 
vinculado ao número de alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino – 
Educação Infantil e Ensino Fundamental até a data final do evento. 
Art.5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
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JUSTIFICATIVA 
Remeto à análise e aprovação dessa Colenda Câmara Legislativa, Projeto de 
Lei que “Dispõe sobre a concessão de "Vale Livro” a ser distribuído durante a Feira 
do Livro do Município de Marabá e dá outras providências.” 
A última pesquisa realizada pelo Ibope, divulgada em 2016 pelo Instituto Pró￾Livro, demonstra que 44% da população brasileira não lê e 30% nunca comprou um 
livro. Estes dados estão distantes do ideal e são preocupantes, realidade que pode 
ser mudada por meio de ações locais que incentivem o hábito pela leitura, 
especialmente na idade escolar. 
O Decreto nº 7.559/2011 que dispõe sobre o Plano Nacional do Livro e Leitura 
consiste em estratégia permanente de planejamento, apoio, articulação e referência 
para a execução de ações voltadas para o fomento da leitura no País. São objetivos 
deste Plano: a democratização do acesso ao livro; a formação de mediadores para o 
incentivo à leitura; a valorização institucional da leitura e o incremento de seu valor 
simbólico; e o desenvolvimento da economia do livro como estímulo à produção 
intelectual e ao desenvolvimento da economia nacional. 
O Projeto beneficiará estudantes da rede pública municipal, desde a 
Educação Infantil até o 9º ano, conforme levantamento de matriculas que serão 
contabilizadas. 
O “vale livro” está diretamente relacionado com a realização da Feira do Livro, 
uma vez que a sua utilização ocorrerá somente durante o período do evento. 
A criação do projeto “vale livro” busca promover a democratização do acesso 
ao livro, a valorização da leitura, consequentemente a ampliação da inclusão cultural 
e o desenvolvimento da cidadania. Além disso, proporcionar aos alunos a 
oportunidade de comprar seu próprio livro, possibilitando o prazer de escolherem as 
obras e autores que mais gostam durante a Feira do Livro. 
Dessa feita, com a matéria proposta, fica evidenciado o interesse público no 
aprimoramento de um projeto criado e que já demonstra seus resultados positivos, 
razão pela qual solicito análise e votação desta colenda Câmara. 
 Plenário, 06 de Junho de 2024. 
 
 ______________________ 
Ronisteu da Silva Araújo
Vereador – PL 
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