materia nº 100/2024

 
PROJETO DE LEI Nº 100, DE 2024.
Declara de utilidade pública para o Município de 
Marabá, Estado do Pará, a Associação Patinhas de 
Rua de Marabá.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal 
de Marabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º É declarada como de utilidade pública municipal, a Associação Patinhas de 
Rua Marabá, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº 
51.566.467/0001-34, uma sociedade civil, sem fins lucrativos, situada no CEP: 68.503-570, 
localizada na Avenida Amazônia n° 32 A, quadra 53, Bairro Belo Horizonte, na cidade de
Marabá, Estado do Pará.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Plenário “Tiago Koch”, 29 de maio de 2024.
ALECIO STRINGARI
 Presidente da Câmara Municipal de Marabá
 
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
É com satisfação que submetemos à sábia apreciação dos nobres pares o presente 
projeto de lei, visando à declaração de utilidade municipal a Associação Patinhas de Rua 
de Marabá, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº 
51.566.467/0001-34, uma sociedade civil, sem fins lucrativos, situada no CEP: 68.503-570, 
localizada na Avenida Amazônia n° 32 A, quadra 53, Bairro Belo Horizonte, na cidade de
Marabá, Estado do Pará.
A entidade em si, é uma Sociedade Civil, sem fins lucrativos tendo como finalidade 
de colaborar com as políticas públicas, podendo servir apoio técnico, educacional e 
funcional nas questões ambientais de interesse social no que tange aos animais.
Promover meios efetivos para proteger e impedir atos de abuso e crueldade 
praticados contra os animais.
Apoiar e assistir o quanto possível, os abrigos e instituições que recolhem e 
cuidam dos animais.
Exercer, dentro da possibilidade, ações colaborativas de castração dos animais 
domésticos abandonados, comunitários e aos pertencentes à população de baixa renda.
Assim sendo, agradeço antecipadamente a compreensão e colaboração dos 
nobres pares na aprovação do referido Projeto de Lei. 
 Plenário “Tiago Koch”, 29 de maio de 2024.
ALECIO STRINGARI
Presidente da Câmara Municipal de Marabá