PROJETO DE LEI Nº 106 - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA.docx
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PROJETO DE LEI Nº 106/2024
DISPÕE SOBRE ESTABELECE COMPENSAÇÃO
FINANCEIRA AO MUNICÍPIO DE MARABÁ EM
DECORRÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE
EMPREENDIMENTOS DE SIGNIFICATIVO
IMPACTO AMBIENTAL E SOCIAL E OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece compensação financeira ao Município de
Marabá/ em decorrência de instalação de empreendimentos de significativo
impacto ambiental e social.
Art. 2º O disposto no caput do artigo observará o seguinte:
| - esta Lei não exclui as imposições de outros entes federativos ou de
outras instâncias e esferas;
II - não configura fato gerador de qualquer tributo;
III - não se confunde com outras compensações financeiras previstas
no ordenamento jurídico, inclusive a constante do §2º, do art. 20 da Constituição
da República.
Art. 3º Para efeito de aplicação desta Lei, considerar-se-á
“empreendimento de significativo impacto ambiental” aqueles definidos pelos
órgãos competentes, na forma da Lei Federal 6.930 de 31 de agosto de 1.981 e
da Lei Complementar Federal nº 140 de 8 de dezembro de 2011.
Art. 4º A compensação financeira a que se refere esta Lei compreende
indenização monetária e material que corresponda a fatores como o potencial
exploratório e a alteração adversa ao meio ambiente e às condições de vida
humana nas localidades do empreendimento, conforme verificável na obtenção do
estudo de impacto ambiental e seu relatório (EIA/RIMA), bem como do estudo de
impacto de vizinhança (EIV).
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Art. 5º O cálculo, a extensão, o prazo para o pagamento ou prestação,
os consectários legais, as consequências pelo descumprimento, dentre outras
previsões, constarão de regulamento do Chefe do Poder Executivo, para fiel
aplicação desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá/PA, 7 junho de 2024.
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Fernando Henrique Pereira da Silva
Vereador CMM – PL
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JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei estabelece compensação financeira ao Município de
Marabá em decorrência de instalação de empreendimentos de significativo
impacto ambiental e social, considerando-se a compensação financeira como
indenização monetária e material que corresponda a fatores como o potencial
exploratório e a alteração adversa ao meio ambiente e às condições de vida
humana nas localidades do empreendimento, conforme verificável na obtenção do
estudo de impacto ambiental e seu relatório (EIA/RIMA), bem como do estudo de
impacto de vizinhança (EIV).
Tal propositura busca compensar as degradações ambientais e
urbanísticas causadas pela expansão econômica de determinados
empreendimentos. Não se trata, outrossim, de obstar o crescimento econômico,
mas, ao revés, de prever consequências para a sua ocorrência.
Nesse sentido, a busca pelo desenvolvimento econômico deve caminhar
passo-a-passo com práticas mitigadoras ou alternativas de se assegurar um meio
ambiente equilibrado.
Por esse motivo é que se observa, ao longo da Constituição Federal,
variadas normas que impõem obrigações ambientais e sociais aos
empreendimentos potencialmente lesivos. A exemplo:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações.
§1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder
Público: [..]
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade
potencialmente causadora de significativa degradação do meio
ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará
publicidade;
V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de
técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a
vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; (Regulamento)
[...]
§ 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a
recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução
técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. 8
§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio
ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a
sanções penais e administrativas, independentemente da
obrigação de reparar os danos causados.
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Aliás, a proteção ao meio ambiente é um dos princípios que norteiam a
atividade econômica, conforme o art. 170 da Constituição da República:
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho
humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos
existência digna, conforme os ditames da justiça social,
observados os seguintes princípios:
[...]
VI - defesa do meio ambiente;
O meio ambiente, nesta toada, é matéria que compete a todos os entes da
federação, conforme dispõe o art. 23 da Constituição Federal:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
Ill - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor
histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens
naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de
obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou
cultural;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à
ciência;
[...]
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer
de suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
Foi em decorrência dessa previsão constitucional que surgiu a Lei
Complementar Federal nº 140 de 8 de dezembro de 2011, que fixa normas, nos
termos dos incisos Ill, VI e VIl do caput e do parágrafo único do art. 23 da
Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da
competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à
proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e
à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei nº 6.938, de 31 de
agosto de 1981. Assim, inequivocamente, a matéria de recuperação ao meio
ambiente é de competência de todos os entes da federação, e, em se tratando de
Municípios, há permissivo constitucional específico:
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
|| - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Em outra mão, vale destacar que referida proposta não é simplesmente
uma novidade parlamentar. Na verdade, o próprio Estado do Pará já teve norma
validada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, muito recentemente,
oportunidade em que assim decidiu o Pretório Excelso:
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EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº
6.986/2007, DO ESTADO DO PARÁ, QUE ALTERA A LEI
ESTADUAL Nº 6.986/1995. EXPLORAÇÃO E
APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERAIS. INDENIZAÇÃO
MONETÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE.
EXPRESSA REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVO IMPUGNADO.
PREJUIZO PARCIAL DA AÇÃO. FEDERALISMO COOPERATIVO
ECOLÓGICO. ART. 24, VI E VII, CRFB. DESCABIMENTO DE
LEITURA RESTRITIVA DO ART. 225, 82º, DA CRFB. TUTELA
ECOLÓGICA EFETIVA, ADEQUADA E TEMPESTIVA. PARCIAL
PROCEDENCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS 88 1º, 2º, 3º e
4º DO ART. 38 DA LEI ESTADUAL 5.887/1995, INSERIDOS
PELA LEI ESTADUAL Nº 6.986/2007. [...]. 5. As atividades de
exploração de recursos minerais, dado o seu especial impacto no
meio ambiente, estão sujeitas a regime jurídico complexo e
robusto de controle das suas operações e das condicionantes
impostas como salvaguardas ambientais, incidentes tanto o direito
minerário como o direito ambiental e seus correspondentes
instrumentos e competências. É o que traduzem o art. 225, 8 2º,
CRFB, ao prever necessária a reparação dos danos decorrentes
da exploração dos recursos minerais, e, especialmente, as
engrenagens do federalismo cooperativo ecológico,
estruturado no dever fundamental de proteção ambiental (art.
225, caput, CRFB) e nas competências concorrentes para legislar
sobre a proteção do meio ambiente e controle da poluição e a
responsabilidade por dano ao meio ambiente (art. 24, Vl e VIII,
CRFB). [...]. 7. Imposta, pela Constituição, a tutela ecológica
efetiva, adequada e tempestiva (art. 225), procede afirmar a
preferência pelas formas de tutela preventivas — que se voltam a
impedir que o próprio ilícito ocorra, e possivelmente o próprio dano
— ou, no caso da ocorrência de evento danoso, pela tutela
repressiva na forma específica, é dizer, in natura, a buscar a
reparação integral do dano e, tanto quanto possível, o retorno à
integridade ecológica. Essas preferências normativas, contudo,
não excluem a tutela ressarcitória em pecúnia. Ao contrário,
perfeitamente cumuláveis as diferentes formas de tutela para
alcançar a proteção e a reparação integrais do meio ambiente. 8.
Identificadas não apenas várias formas reparatórias — in
natura, em pecúnia, ou conjugadas -, mas, mais do que isso,
diferentes espécies de danos. Vislumbrados, inclusive, os
chamados danos intermédio e residual, lógica que também se
aplica na presente seara e evidencia que a interpretação dos
deveres fundamentais ambientais (art. 225, CRFB), da
obrigação de reparar a degradação ambiental inerente à
atividade minerária (art. 225, 88 2º e 3º, CRFB) e da
responsabilidade por dano ambiental abrangida, no
federalismo cooperativo ecológico, pelo inc. VIII do art. 24 da
Constituição — além da cláusula ampla de proteção
ambiental e combate à poluição do inc. VI —-, não pode ser
restritiva. 9. Afirmar o cabimento da instituição, pelo Estado do
Pará, da indenização monetária aqui prevista implica reconhecer a
licitude da atividade minerária e seu potencial danoso, sem
confundir tal indenização com a compensação financeira de que
trata o art. 20, 81º, da CRFB, que é objeto de dispositivo
constitucional diverso. [...] (ADI 4031, Relator(a): ROSA WEBER,
Tribunal Pleno, julgado em 02-10-2023, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-sn DIVULG 08-11-2023 PUBLIC 09-11-2023).
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Por esse motivo, o presente Projeto de Lei é constitucional, pois, além de
encontrar amparo em expresso texto constitucional e legal, sustenta-se em
fundada jurisprudência do STF formada em sede de controle abstrato de
constitucionalidade de norma estadual do Pará.
Nesse sentido, não há atribuições definidas, tampouco geração de ônus
ao erário municipal, respeitando-se, inequivocamente, da competência do Poder
Executivo para regulamentar conforme for conveniente e oportuno. Há
constitucionalidade formal orgânica e constitucionalidade formal subjetiva.
Portanto, apresento este texto aos meus pares, buscando debate e aprovação, na
busca de um desenvolvimento econômico e ambiental conforme os preceitos
constitucionais de sustentabilidade.
Diante do exposto e considerando o relevante interesse público da
matéria, solicito o apoio dos nobres pares no sentido do presente projeto ser
aprovado por este Poder Legislativo Municipal.
Marabá/PA, 7 de junho de 2024.
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Fernando Henrique Pereira da Silva
Vereador CMM – PL