materia nº 107/2024

PROJETO DE LEI nº 107 - Programa de Alfabetizacao Digital da Terceira.docx
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PROJETO DE LEI Nº 107/2024
DISPÕE SOBRE CRIA O “PROGRAMA DE 
ALFABETIZACAO DIGITAL DA TERCEIRA 
IDADE” NO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica criado o “Programa de Alfabetização Digital da Terceira 
Idade” no município de Marabá. 
Art. 2º. O “Programa de Alfabetização Digital da Terceira Idade” 
destina-se ao atendimento dos munícipes com idade acima de 60 (sessenta) 
anos, interessados em aprender a manusear aplicativos de redes sociais e 
programas de computadores, tais como:
I - Windows; 
II - Word; 
III - Excel; e
IV - outros considerados pertinentes. 
Paragrafo único. O Programa de que trata o caput será desenvolvido 
pela Secretaria Municipal de Educação de Marabá. 
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Educação de Marabá poderá firmar 
convénios que visam a cooperação técnica ou financeira com entidades de Direito 
Publico ou Privado, para atender ao disposto nesta Lei. 
Art. 4º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Marabá/PA, 7 junho de 2024.
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Fernando Henrique Pereira da Silva
Vereador CMM – PL
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JUSTIFICATIVA
No contexto atual, em que vivenciamos uma série de medidas restritivas, 
a internet passou a ser o território mais visitado pelas pessoas da Terceira Idade 
ativas no universo digital. E, como essa faixa etária constitui um dos principais 
grupos de risco de contaminação, a utilizado de tecnologias para as mais 
diversas tarefas é essencial. Seja para a atuado no mercado de trabalho, com 
métodos de trabalho remoto, seja para minimizar o distanciamento físico exigido 
hoje, o uso da internet passou a ser um meio para suprir a solidão. Tornou-se 
uma nova forma de distração, comunicação e aprendizagem para os idosos. 
Entretanto, esse meio não apresenta só vantagens para os idosos, a 
vulnerabilidade desses nas redes sociais é uma grande desvantagem, a qual se 
apresenta pela fragilidade de lidar com este mundo novo e desconhecido e faz 
com que se tornem o alvo principal para golpes na internet. 
Desse modo, a inserção digital torna-se imprescindível para esse 
publico. A nossa Propositura visa, então, com a criação do “Programa de 
Alfabetização Digital da Terceira Idade” no município de Marabá, no sentido de 
facilitar a vida da população idosa, tanto no contexto atual, quanto no futuro. 
Algumas tendências vêm se tornando cada vez mais fortes, entre elas, a 
ausência de contato físico e também de papéis. Novos hábitos surgiram depois 
da pandemia e, a partir dessa “virada de chave”, precisarão ser incorporados.
Diante do exposto e considerando o relevante interesse público da 
matéria, solicito o apoio dos nobres pares no sentido do presente projeto ser 
aprovado por este Poder Legislativo Municipal.
Marabá/PA, 7de junho de 2024.
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Fernando Henrique Pereira da Silva
Vereador CMM – PL