PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 31, DE 6 DE JUNHO DE 2024
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa a indispensável autorização legislativa para
abrir ao orçamento anual do Município de Marabá, em favor da Secretaria
Municipal de Cultura (Secult), crédito adicional especial para a utilização do
recurso oriundo da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB),
instituída pela Lei Federal nº 14.399, de 08 de julho de 2022, tem como objetivo
fomentar a cultura nacionalmente numa parceria entre a União, Distrito Federal,
estados e municípios.
A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) dispõe sobre
a parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a
sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à
democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.
A Política Nacional Aldir Blanc tem como objetivos: fomentar a cultura,
apoiar a produção, circulação, difusão e fruição de bens e serviços culturais em
todo o país; apoiar trabalhadores da cultura; amparar os trabalhadores da cultura
ainda em resposta aos impactos remanescentes provocados pela pandemia de
Covid-19 e, substancialmente por fim, estruturar o Sistema Nacional de Cultura em
parceria com Estados, Distrito Federal e Municípios.
Diante desse cenário, é necessário garantir o apoio financeiro da União
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para que possam implementar
seus Sistemas Municipais de Cultura e fortalecer a política cultural na ponta,
estruturando ações, fomento, ações emergenciais que visem a combater e mitigar
os efeitos da pandemia sobre o setor cultural. Essas ações incluem perspectiva de
renda para trabalhadores e trabalhadoras da cultura, subsídio mensal para
espaços culturais, fomento à produção cultural e entre outras medidas.
A abertura de crédito para a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à
Cultura se justifica pela relevância do setor cultural para o desenvolvimento social,
econômico e humano do país, bem como pela necessidade de preservar os
direitos culturais da população brasileira.
Deste modo, uma vez mais, contamos com a atenção e o entendimento
das Senhoras Vereadores e dos Senhores Vereadores para a apreciação e
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, com pedido de dispensa das
exigências regimentais.
Firmes no propósito de sempre contribuir para o desenvolvimento de
nosso Município, renovo os votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
Prefeitura Municipal de Marabá
PROJETO DE LEI Nº 31, DE 6 DE JUNHO DE 2024
Abre ao orçamento anual do
Município de Marabá, em favor da
Secretaria Municipal de Cultura
(Secult), crédito adicional especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º Fica aberto ao orçamento anual do Município de Marabá (Lei
Municipal nº 18.266, de 28 de dezembro de 2023), em favor da Secretaria
Municipal de Cultura (Secult), crédito adicional especial, nos termos do inciso II do
art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$
1.788.617,93 (um milhão setecentos e oitenta e oito mil seiscentos e dezessete
reais e noventa e três centavos), nas seguintes dotações:
10 01. Secretaria Municipal de Cultura
13.392. 0011 2.479 - Apoio Cultural – Política Nacional Aldir Blanc – PNAB
3.3.90.31.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e
Outras ................................................................................ R$
1.067.073,21
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais ....................................... R$
300.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídicas
............................................................................................... R$ 421.544,72
TOTAL GERAL ................................................................... R$
1.788.617,93
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º
desta Lei decorrem de Superavit Financeiro, na forma do inciso I do §1º do art. 43
da Lei Federal nº 4.320, de 1964, no valor de R$ 1.788.617,93 (um milhão,
setecentos e oitenta e oito mil seiscentos e dezessete reais e noventa e três
centavos), referentes à Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022.
Art. 3º Para cumprimento de todos os instrumentos necessários, fica o
Poder Executivo autorizado a incluir e remanejar valores dos elementos de
despesas nas ações mencionadas no art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 7 de junho de 2024.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá