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PROJETO DE LEI Nº 108/2024
“Institui a obrigatoriedade da realização de
exame toxicológico para os candidatos em
concursos para ingresso no serviço público no
âmbito do Município de Marabá e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica instituída a obrigatoriedade da realização de exame toxicológico para a
detecção da presença de substâncias psicotrópicas proibidas e/ou drogas ilícitas, aos
candidatos em concursos para ingresso no serviço público municipal, o qual será requisito
previsto no exame de saúde do candidato.
§1° - O exame previsto no caput deste artigo deverá ser do tipo "larga janela de detecção",
nos termos do edital, devendo apresentar resultados negativos para o período mínimo de
180 (cento e oitenta) dias.
§ 2° - O laudo escrito do resultado do exame fornecido por laboratório especializado, que
possua certificado de competência técnica específico para análise toxicológica, devendo a
certificação constar no laudo, e, será exigido apenas na fase final do certame, como
condição para a respectiva nomeação do candidato.
§ 3° - O resultado do exame previsto no caput deste artigo é de natureza confidencial,
devendo ser divulgado apenas ao interessado mediante requerimento em especial, no caso
de resultado positivo.
Art. 2° - As despesas decorrentes da realização do exame a que se refere esta Lei serão de
responsabilidade e custeadas pelo candidato interessada
Parágrafo Único - Os critérios para a realização dos exames, validade, prazos e outras
condições para o exame de que trata esta Lei serão fixados em regulamento e nos editais
regedores dos concursos públicos
Art. 3º - Caso o resultado do exame seja positivo para a detecção de drogas ilícitas, o
candidato terá direito à contraprova, nas condições e prazos estabelecidos em edital,
podendo optar, às suas expensas, por instituição de sua preferência, desde que reconhecida
pelo Poder Público.
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Art.4° - Constituirá causa para a eliminação do concurso público ou impedimento para
nomeação do candidato, a confirmação do resultado positivo no exame toxicológico ou
contraprova solicitada, a negativa do candidato em se submeter ao exame toxicológico, ou
ainda, a prática de fraude com o objetivo de falsificar declaração, documento ou de burlar o
exame, o que automaticamente elimina o candidato do certame, ainda que comprovada a
fraude após a homologação do resultado final.
Art.5º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário TIAGO KOCH, em 10 de junho de 2024.
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora–PDT
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
A presente proposição tem como pauta a exigência de realização do exame
toxicológico em sede de concurso público municipal, afim de garantir que os candidatos
selecionados e propensos a ocuparem um cargo público estejam de fato aptos a
desempenharem com excelência as suas atribuições.
Nesse sentido, ressalta-se que o projeto em pauta atende ao princípio administrativo
da eficiência disposto no caput do art. 37 da Constituição Federal que visa nortear os atos da
administração assegurando que esses serão realizados com a maior qualidade, competência
e eficácia possível em beneficio dos administrados.
Cumpre destacar a constitucionalidade deste projeto de lei considerando que trata
de um requisito para se chegar à investidura em cargo público, não dispondo, portanto, de
matéria relativa a servidores públicos. Por ser um tema controverso, faz se necessário trazer
o posicionamento do Supremo Tribunal Federal em processos com matéria similar, vejamos:
“CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
N° 6.663, DE 26 DE ABRIL DE 2001, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
O diploma normativo em causa, que estabelece isenção do
pagamento de taxa de concurso público, não versa sobre matéria
relativa a servidores públicos (§ 1º do art. 61 da CF/88). Dispõe, isto
sim, sobre condição para se chegar à investidura em cargo público,
que é um momento anterior ao da caracterização do candidato
como servidor público. Inconstitucionalidade formal não
configurada. Noutro giro, não ofende a Carta Magna a utilização do
salário mínimo como critério de aferição do nível de pobreza dos
aspirantes às carreiras púbicas, para fins de concessão do benefício
de que trata a Lei capixaba nº 6.663/01. Ação direta de
inconstitucionalidade julgada improcedente.” (ADI 2672/ES, Rel. Min.
Ellen Gracie, Rel. p/ Acórdão Min. Carlos Britto, DJ 10/11/06).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.
ISENÇÃO DE CANDIDATOS DESEMPREGADOS DO PAGAMENTO DE
TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO:
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. ACÓRDÃO EM DESARMONIA
COM ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ADI 2.672.
AGRAVO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. No julgamento da
Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.672, em 26.6.2006, o Plenário
do Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido da
inocorrência de inconstitucionalidade formal ou material de lei
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estadual que isentava candidatos desempregados do pagamento de
taxa de inscrição em concurso público: ‘Ementa: Constitucional. Ação
direta de inconstitucionalidade. Lei n. 6663, de 26 de abril de 2001,
do Estado do Espírito Santo. O diploma normativo em causa, que
estabelece isenção do pagamento de taxa de concurso público, não
versa sobre matéria relativa a servidores públicos (§ 1º do art. 61 da
CF/88). Dispõe isto sim, sobre condição para se chegar à investidura
em cargo público, que é um momento anterior ao da caracterização
do candidato como servidor público. Inconstitucionalidade formal
não configurada... Ação direta de inconstitucionalidade julgada
improcedente’. Em seu voto, o Ministro Ayres Britto, redator para o
acórdão, consignou que: ‘entendo que a lei em causa e em xeque
não dispõe sobre servidor público, e sim sobre condição para se
chegar à investidura em cargo público; ou seja, é um momento
anterior ao da caracterização do candidato como servidor público’
(DJ 10.11.2006). Acompanhando a divergência iniciada pelo Ministro
Ayres Britto, o Ministro Sepúlveda Pertence asseverou que: ‘a mim
me parece que efetivamente a lei não diz respeito a regime jurídico
do servidor público stricto sensu, que pressupõe a existência da
relação funcional, a qual, por óbvio, por disposição constitucional, só
se pode instaurar em função do resultado do concurso. De outro
lado, impressionou-se, desde logo, que está em causa o concurso
público, que, mais de uma vez, já acentuamos, nesta Casa, ser um
corolário do princípio fundamental da isonomia. E, na medida em
que isenta da taxa de concurso o desempregado ou o trabalhador
que perceba até três salários mínimos, a meu ver, a lei tenta realizar,
tenta superar esse pequeno obstáculo – porque outros são mais
importantes – do acesso ao serviço público por meio do concurso’ (DJ
10.11.2006).
No mesmo sentido as decisões monocráticas proferidas pelo Ministro
Marco Aurélio no AI 544.632, DJ 22.5.2007 e no RE 396.468, DJ
18.11.2009. Dessa orientação jurisprudencial divergiu o acórdão
recorrido. 7. Pelo exposto, dou provimento a este agravo, na forma
do art. 544, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, e, desde logo, ao
recurso extraordinário, nos termos do art. 557, § 1º-A, para afastar a
declaração de inconstitucionalidade da Lei municipal 3.934/2007,
na esteira dos precedentes deste Supremo Tribunal. (AI nº
794.962/MG, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 10/5/10).
Diante do exposto, resta clara a pertinência da matéria no sentido de impor uma
condição que qualifica a candidato que posteriormente ocupará um cargo público e precisa
prestar um serviço eficiente para a população, desse modo, conto com o apoio desta Casa
Legislativa para aprovação desta proposição.
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Plenário TIAGO KOCH, em 10 de junho de 2024.
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora PDT