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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 30, DE 28 DE MAIO DE 2024
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, para apreciação de
Vossas Excelências o Projeto de Lei nº 30, de 28 de maio de 2024, que “Altera a
Lei Municipal nº 17.431, de 27 de outubro de 2010 (Estatuto da Guarda Municipal
de Marabá), para modificar a composição da Corregedoria da Guarda Municipal
de Marabá.”.
Considerando que recentemente foi constatado pela atual Comissão
da Corregedoria da Guarda Municipal de Marabá ser necessário apenas 03 (três)
servidores para a abertura de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
Considerando que o Estatuto da Guarda Municipal de Marabá, em
seu texto original, previa a necessidade de apenas três servidores para
composição da Comissão Disciplinar, na instauração do Processo Administrativo
Disciplinar, em consonância com o art. 149 da Lei Federal nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990 (regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das
autarquias e das fundações públicas federais), que serve de norte para a criação
dos estatutos e regimentes jurídicos das instituições públicas federais, estaduais
e municipais do país.
Diante de todos esses relevantes motivos e de legalidade, levamos ao
conhecimento desta Egrégia Casa Legislativa, onde esperamos e aguardamos
que os Nobre Vereadores apreciem e aprovem o projeto ora apresentado, para
que esta Corregedoria não fique impossibilitada de agir na necessidade de
abertura de um eventual PAD.
Firmes no propósito de sempre contribuir para o desenvolvimento de
nosso Município, renovo os votos de estima e consideração.
Sebastião Miranda Filho
Prefeitura Municipal de Marabá
PROJETO DE LEI Nº 30, DE 28 DE MAIO DE 2024
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
Altera a Lei Municipal nº 17.431, de 27
de outubro de 2010 (Estatuto da
Guarda Municipal de Marabá), para
modificar a composição da
Corregedoria da Guarda Municipal de
Marabá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º O art. 173 da Lei Municipal nº 17.431, de 27 de outubro de 2010,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 173. O Processo Administrativo Disciplinar será
conduzido por 3 (três) servidores da Corregedoria da Guarda
Municipal de Marabá, designada nos termos do art. 9º da Lei
Municipal nº 17.811, de 28 de novembro de 2017, sendo 1 (um)
Corregedor e 2 (dois) membros.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 28 de maio de 2024.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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