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materia nº 113/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 113 / 2024
Date 2024-06-12
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.431, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010 (ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL DE MARABÁ), PARA MODIFICAR A COMPOSIÇÃO DA CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DE MARABÁ.
native_id26093

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-18 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2024-08-27 Aguardando sanção governamental — —
2024-08-27 Proposição aprovada — —
2024-08-26 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SAÚDE, SERVIÇOS E SEGURANÇA PÚBLICA E SEGURIDADE SOCIAL E EM 1º TURNO O PROJETO.
2024-08-26 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2024-06-24 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SAÚDE, SERVIÇOS E SEGURANÇA PÚBLICA E SEGURIDADE SOCIAL.
2024-06-24 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2024-06-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-06-17 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — Dr. Rômulo
2024-06-12 Proposição lida em Plenário — APRESENTAR E ENCAMINHAR A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
2024-06-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-06-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-06-12 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 30, DE 28 DE MAIO DE 2024
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, para apreciação de 
Vossas Excelências o Projeto de Lei nº 30, de 28 de maio de 2024, que “Altera a 
Lei Municipal nº 17.431, de 27 de outubro de 2010 (Estatuto da Guarda Municipal 
de Marabá), para modificar a composição da Corregedoria da Guarda Municipal 
de Marabá.”.
Considerando que recentemente foi constatado pela atual Comissão
da Corregedoria da Guarda Municipal de Marabá ser necessário apenas 03 (três) 
servidores para a abertura de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
Considerando que o Estatuto da Guarda Municipal de Marabá, em 
seu texto original, previa a necessidade de apenas três servidores para
composição da Comissão Disciplinar, na instauração do Processo Administrativo
Disciplinar, em consonância com o art. 149 da Lei Federal nº 8.112, de 11 de 
dezembro de 1990 (regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das 
autarquias e das fundações públicas federais), que serve de norte para a criação 
dos estatutos e regimentes jurídicos das instituições públicas federais, estaduais 
e municipais do país.
Diante de todos esses relevantes motivos e de legalidade, levamos ao 
conhecimento desta Egrégia Casa Legislativa, onde esperamos e aguardamos 
que os Nobre Vereadores apreciem e aprovem o projeto ora apresentado, para 
que esta Corregedoria não fique impossibilitada de agir na necessidade de
abertura de um eventual PAD.
Firmes no propósito de sempre contribuir para o desenvolvimento de 
nosso Município, renovo os votos de estima e consideração.
Sebastião Miranda Filho
Prefeitura Municipal de Marabá 
PROJETO DE LEI Nº 30, DE 28 DE MAIO DE 2024
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
Altera a Lei Municipal nº 17.431, de 27 
de outubro de 2010 (Estatuto da 
Guarda Municipal de Marabá), para 
modificar a composição da 
Corregedoria da Guarda Municipal de 
Marabá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º O art. 173 da Lei Municipal nº 17.431, de 27 de outubro de 2010, 
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 173. O Processo Administrativo Disciplinar será 
conduzido por 3 (três) servidores da Corregedoria da Guarda 
Municipal de Marabá, designada nos termos do art. 9º da Lei 
Municipal nº 17.811, de 28 de novembro de 2017, sendo 1 (um) 
Corregedor e 2 (dois) membros.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 28 de maio de 2024.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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