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PROJETO DE LEI Nº 102 -ASSINATURA ELETRÔNICA EM DOCUMENTOS OFICIAIS.docx
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PROJETO DE LEI Nº 102/2024
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA ASSINATURA
ELETRÔNICA EM DOCUMENTOS OFICIAIS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE MARABÁ E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a utilização da assinatura eletrônica em documentos oficiais
no âmbito do Município de Marabá.
Art. 2º. Para fins desta Lei, considera-se assinatura eletrônica qualquer símbolo ou
processo eletrônico associado a um documento, adotado pelas partes, com a intenção de
assinar o referido documento.
Art. 3º. A assinatura eletrônica deverá atender aos padrões de segurança
estabelecidos em regulamentação específica, garantindo a autenticidade, integridade e a
irrevogabilidade do documento.
Art. 4º. Os órgãos e entidades do Município poderão desenvolver sistemas e
procedimentos específicos para a implementação da assinatura eletrônica em seus
documentos.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Marabá/PA, 13 de junho de 2024.
_________________________________________
Fernando Henrique Pereira da Silva
Vereador CMM – PL
PROJETO DE LEI Nº 102 -ASSINATURA ELETRÔNICA EM DOCUMENTOS OFICIAIS.docx
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo regulamentar a utilização da assinatura
eletrônica em documentos oficiais no âmbito do Município de Marabá. Tal medida se justifica
pelos seguintes motivos:
1. Modernização e Eficiência: A incorporação da assinatura eletrônica nos
documentos oficiais proporciona uma modernização nos processos administrativos,
promovendo eficiência, agilidade e redução de burocracia.
2. Economia de Recursos: A implementação da assinatura eletrônica reduz a
necessidade de impressão, transporte e armazenamento físico de documentos, gerando
economia de recursos financeiros e naturais.
3. Sustentabilidade Ambiental: Ao reduzir o uso de papel e outros recursos naturais,
a digitalização dos documentos contribui para práticas mais sustentáveis e alinhadas com a
preocupação ambiental.
4. Facilidade de Acesso e Consulta: Documentos eletrônicos são facilmente
acessíveis e podem ser consultados remotamente, facilitando a vida dos cidadãos e
melhorando a transparência da gestão pública.
5. Segurança e Autenticidade: A proposta considera padrões de segurança para
assegurar a autenticidade e integridade dos documentos assinados eletronicamente,
protegendo contra possíveis fraudes.
6.Alinhamento com a Era Digital: A sociedade contemporânea vive na era
incorporação da assinatura eletrônica reflete a adaptação do município a essa acompanhando
as práticas mais avançadas na gestão pública.
Diante do exposto e considerando o relevante interesse público da matéria, solicito o
apoio dos nobres pares no sentido do presente projeto ser aprovado por este Poder
Legislativo Municipal.
Marabá/PA, 13 de junho de 2024.
__________________________________________
Fernando Henrique Pereira da Silva
Vereador CMM – PL
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