PROJETO DE LEI Nº 114/2024
Declara de Utilidade Pública para o município de
Marabá, Estado do Pará, a Liga Carnavalesca de
Marabá, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º - É declarada de Utilidade Pública Municipal, em razão dos serviços prestados
à comunidade, e para que possa gozar dos direitos e privilégios assegurados por lei, a Liga
Carnavalesca de Marabá - LICAM, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ
sob o número 11.476.574/0001-57, situada na Rua Quintino Bocaiúva n° 275, Marabá
Pioneira no município de Marabá no Estado do Pará.
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Marabá, 25 de abril de 2024.
PEDRO CORRÊA LIMA
Vereador – Câmara Municipal de Marabá
JUSTIFICATIVA
Liga carnavalesca de Marabá, registrada através do CNPJ 11. 476. 574/ 0001 – 57,
no dia 11 de Novembro de 2009. É uma entidade de direito privado, constituída em Marabá,
cujo objetivo é reunir e representar Blocos e Agremiações Carnavalescas do município.
A partir de sua organização jurídica, contábil e administrativa a entidade tem
demonstrado capacidade técnica para celebrar e executar parceria de transferência
financeira de órgãos públicos de diferentes esferas administrativas brasileiras para realizar
suas ações e de agremiações associadas, a saber, notadamente, com a Prefeitura Municipal
de Marabá, à exemplo de inúmeros convênios celebrados que ajudaram a subsidiar diversas
programações carnavalescas.
Atualmente, a Liga carnavalesca de marabá representa 18 Blocos Carnavalescos
locais: CARRO DE MÃO, CHAPÉU DE COURO, COPO FURADO, DOCE DA MADRUGADA, FOGO
NO RABO, AMOR PERFEITO, GALO MARABAENSE, JEGUE ELÉTRICO, MAMÃE EU QUERO,
CACHAÇA & CIA., TRADIÇÃO DO MANECO, TUCUNARÉ, UM DIA DE PRINCESA, UNIDOS DA
INDEPENDÊNCIA, VAI COMO PODE, VAI QUEM QUER, XODÓ DA MAMAVÓ E LEVADA LOUCA.
De acordo com o Estatuto Social, a LICAM tem como principais objetivos: a)
Defender os interesses coletivos das escolas de samba, blocos carnavalescos e outras
agremiações filiadas, respeitando a independência de cada Agremiação; b) Promover,
fomentar e desenvolver atividades culturais e desportivas; c) Promover, organizar e
desenvolver o carnaval de Marabá; d) Buscar apoios e celebrar convênios junto aos governos
municipal, estadual e federal; às instituições e autarquias do poder público ou da iniciativa
privada com o objetivo de melhor desenvolver suas atividades.
Em razão do exposto rogo aos nobres colegas que, após os trâmites legais e
regimentais, aprovem o Projeto de Lei que reconhece a doação dos referidos bens
inservíveis.
PEDRO CORRÊA LIMA
Vereador – Câmara Municipal de Marabá