| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 591 / 2024 |
| Date | 2024-06-18 |
| Ementa | SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA ENVIADO PROJETO DE LEI A ESTA CASA DE LEIS QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BOLSA ATLETA |
| native_id | 26139 |
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gffiREffiERA !\`il`.rtlc,P`i!-.. gBE REffiffiffiffirfe GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDINHO D0 COMERCIO REQUERIIVIENTO N° 64/2024 -G13CIVIM Autoria: Vereador RAIMUNDINHO DO COMERCIO Ementa: SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA ENVIADO PROJETO DE LEI A ESTA CASA DE LEIS QUE DISPOE SOBRE A CRIA?AO DO BOLSA ATLETA Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as). 0 vereador que este subscreve, requer que, depois de ouvido o Plenario desta Casa de Leis, na forma do Art.174, inciso V, combinado com o § 2° do Regimento lnterno da Camara Municipal de Maraba -RICMM, seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito Municipal, Sebastiao Miranda Filho, solicitando: QUE SEJA ENVIADO PROJETO DE LEI A ESTA CASA DE LEIS QUE DISPOE SOBRE A CRIA?AO DO BOLSA ATLETA DA JUSTIFICATIVA 0 programa Bolsa Atleta visa conceder subsidios como estimulo a atletas amadores do municipio de Maraba, aptos a participar de competig6es organizadas por federagao, confederagao ou comite, em modalidades olfmpicas e paraolimpicas, representando o municipio em nfvel regional, estadual, nacional ou internacional. Para pleitear a concessao do Bolsa Atleta os requerentes devem atender aos requisitos: I -estar em plena atividade esportiva, devendo apresentar laudo medico que ateste sua perfeita aptidao fisica e capacidade atletica; 11 -estar vinculado, comprovadamente, a alguma entidade de pratica desportiva, Iiga municipal amadora de sua categoria ou associagao de fins esportivos e por estas nao receber salario; Ill -ter participado de competigao esportiva em ambito municipal, regional, estadual ou internacional, anterior aquela para qual pleitear o beneficio do bolsa atleta; IV -encaminhar, para aprovagao, planejamento esportivo anual, contendo plano de treinamento, objetivos e metas para a competigao em que ira disputar, conforme crit6rios e modelos e a serem estabelecidos pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMEL com participagao do Conselho Municipal do Esporte. Por fim, certo em poder contar com o valioso e imprescindivel apoio desta Casa de Leis 6 que peso a cooperagao dos (as) Senhores (as) Vereadores (as) para aprovagao da Presidente da Comissao de <E2esenvolvimento urbano, Obras, Servigos Publicos e Transporte Rodovia Transamaz6nica, Av. Hileia -CEP. 68.502-100 -Agr6polis do lNCRA raimundinhodocomercio@amail.com Maraba-PA