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materia nº 591/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 591 / 2024
Date 2024-06-18
EmentaSOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA ENVIADO PROJETO DE LEI A ESTA CASA DE LEIS QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BOLSA ATLETA
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GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDINHO D0 COMERCIO
REQUERIIVIENTO N° 64/2024 -G13CIVIM
Autoria: Vereador RAIMUNDINHO DO COMERCIO
Ementa: SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA ENVIADO PROJETO DE LEI A
ESTA CASA DE LEIS QUE DISPOE SOBRE A CRIA?AO DO BOLSA ATLETA
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
0 vereador que este subscreve, requer que, depois de ouvido o Plenario desta Casa
de Leis, na forma do Art.174, inciso V, combinado com o § 2° do Regimento lnterno da Camara
Municipal de Maraba -RICMM, seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito Municipal, Sebastiao
Miranda Filho, solicitando: QUE SEJA ENVIADO PROJETO DE LEI A ESTA CASA DE LEIS
QUE DISPOE SOBRE A CRIA?AO DO BOLSA ATLETA
DA JUSTIFICATIVA
0 programa Bolsa Atleta visa conceder subsidios como estimulo a atletas amadores
do municipio de Maraba, aptos a participar de competig6es organizadas por federagao,
confederagao ou comite, em modalidades olfmpicas e paraolimpicas, representando o municipio
em nfvel regional, estadual, nacional ou internacional.
Para pleitear a concessao do Bolsa Atleta os requerentes devem atender aos
requisitos:
I -estar em plena atividade esportiva, devendo apresentar laudo medico que ateste
sua perfeita aptidao fisica e capacidade atletica;
11 -estar vinculado, comprovadamente, a alguma entidade de pratica desportiva, Iiga
municipal amadora de sua categoria ou associagao de fins esportivos e por estas nao receber
salario;
Ill -ter participado de competigao esportiva em ambito municipal, regional, estadual
ou internacional, anterior aquela para qual pleitear o beneficio do bolsa atleta;
IV -encaminhar, para aprovagao, planejamento esportivo anual, contendo plano de
treinamento, objetivos e metas para a competigao em que ira disputar, conforme crit6rios e
modelos e a serem estabelecidos pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMEL com
participagao do Conselho Municipal do Esporte.
Por fim, certo em poder contar com o valioso e imprescindivel apoio desta Casa de
Leis 6 que peso a cooperagao dos (as) Senhores (as) Vereadores (as) para aprovagao da
Presidente da Comissao de <E2esenvolvimento urbano, Obras, Servigos Publicos e
Transporte
Rodovia Transamaz6nica, Av. Hileia -CEP. 68.502-100 -Agr6polis do lNCRA
raimundinhodocomercio@amail.com
Maraba-PA

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