PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 32, DE 13 DE JUNHO DE 2024
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, para apreciação de
Vossas Excelências o Projeto de Lei nº 32, 13 de junho de 2024, que “Dispõe
sobre o Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente e o Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Marabá”.
A presente proposição tem o objetivo de atualizar a legislação
municipal com a Lei Federal de 14.692, 3 de outubro de 2023, que alterou o
Estatuto da Criança e Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990),
para possibilitar ao doador de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e
Adolescente a indicação da destinação desses recursos na forma específica,
conhecida como chancela.
Além disso, se faz necessária o aperfeiçoamento da regulamentação
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, para que o CMDCA
de Marabá permaneça apto a captação de recursos. Ainda neste PL,
regulamentamos o controle, a fiscalização e transparência dos recursos,
pormenorizando também, a composição do Conselho e sua representação,
tratando do registro de entidades no CMDCA.
Importante destacar que o texto deste projeto de lei, é fruto de
construção democrática entre o Poder Executivo Municipal e o CMDCA, através
de capacitação Fortalecimento de Conselho, no qual o CMDCA de Marabá, foi
contemplado pela Fundação Vale, no qual um dos objetivos é qualificar o
Conselho com todos os instrumentos administrativos atualizados visando
captação de recursos.
É nítida a importância da atuação do Conselho na política pública para
criança e adolescente, seja atuando na defesa dos direitos, sugerindo ações,
realizando ações em conjunto com o Poder Executivo e a Rede de Proteção,
cadastrando entidades, realizando Chamamento Público, dirigindo a eleição de
Conselho Tutelar, dentre outras atribuições.
Diga-se que o CMDCA de Marabá tem se destacado no cenário
estadual, contando sempre com apoio do Poder Executivo, tendo sido
contemplado com veículo caminhonete no ano passado, já realizou a maior
Conferência de Direitos da Criança do Estado do Pará, nos últimos dois anos
conseguiu, através de recursos da Vale/Salobo, realizar o maior Chamamento
Público de Marabá, com dois milhões de reais, contemplando dezenas de
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
entidades que foram selecionadas, com fiscalização da OAB Subseção de
Marabá e participação do TCE/Marabá.
Registre-se que as entidades receberão recursos ainda este ano para
desenvolveram ações em prol de milhares de crianças e adolescentes de
Marabá, serão ações em diversas áreas de assistência, saúde, educação,
esporte, desenvolvidas na zona rural e urbana.
Através de recursos do Fundo são realizadas capacitações dos
Conselheiros Tutelares e rede de proteção, capacitação de Entidades
cadastradas, além de apoiar as ações da SEASPAC, principalmente em
campanhas contra abuso sexual, violação de direitos e trabalho infantil.
Agora, para avançar mais, é necessário, com urgência, atualizar as
disposições legais, para o Conselho seguir como referência e capacidade para
captação de recursos que serão investidos em prol daqueles que são prioridades,
nossas crianças e adolescentes de Marabá.
Diante de todos esses relevantes motivos e de legalidade, levamos ao
conhecimento desta Egrégia Casa Legislativa, onde esperamos e aguardamos
que os Nobre Vereadores apreciem e aprovem o projeto ora apresentado.
Firmes no propósito de sempre contribuir para o desenvolvimento de
nosso Município, renovo os votos de estima e consideração.
Sebastião Miranda Filho
Prefeitura Municipal de Marabá
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
3
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 32, DE 13 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e o
Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente de Marabá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente de Marabá e sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente de Marabá e o seu funcionamento.
Título I
Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Capítulo I
Da Natureza e Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Marabá (CMDCA) é o órgão deliberativo, colegiado e permanente responsável
pela formulação, coordenação, supervisão e avaliação da Política Pública Nacional
da Criança e Adolescente, de forma ativa, no âmbito municipal, tendo papel
consultivo, normativo e fiscalizador, sendo de sua competência a fixação de
critérios de utilização e planos de aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), de acordo com a política de
promoção, proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente.
§ 1º O CMDCA fica vinculado administrativamente à Secretaria Municipal
de Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários (Seaspac), que deverá
proporcionar os meios necessários ao seu funcionamento.
§ 2º Deverá ser alocado anualmente dotação específica no orçamento do
Município, de forma a garantir o efetivo funcionamento do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 3º É de competência da administração pública o fornecimento de
recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao
adequado e ininterrupto funcionamento do CMDCA, devendo para tanto instituir
dotação orçamentária específica que não onere o Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, contemplando os recursos necessários ao custeio das
atividades desempenhadas pelo CMDCA, inclusive para as despesas com
capacitação dos conselheiros.
§ 4º É competência da administração pública o custeio ou reembolso das
despesas decorrentes de transporte, alimentação e hospedagem dos membros do
CMDCA, titulares ou suplentes, para que possam se fazer presentes a reuniões
ordinárias e extraordinárias, bem como a eventos e solenidades nos quais devam
representar oficialmente o CMDCA, devendo para tanto ser instituída dotação
orçamentária específica, seguindo regulamentação publicada pelo Chefe do Poder
Executivo.
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
4
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
§ 5º A equipe técnica administrativa e funcional do CMDCA será composta
minimamente por um secretário executivo.
Art. 3º O CMDCA tem por finalidade garantir, com absoluta prioridade, a
efetivação dos direitos da criança e do adolescente referentes à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à cultura, à
profissionalização, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e
comunitária.
§ 1º A função de membro do CMDCA é considerada de interesse público
relevante, não sendo remunerada em qualquer hipótese.
§ 2º É garantida a participação popular no processo de discussão,
deliberação e controle da Política da Criança e Adolescente.
§ 3º As ações governamentais e da sociedade civil organizada são
vinculadas às decisões tomadas pelo CMDCA.
§ 4º Em caso de infringência de alguma deliberação do CMDCA, este
representará ao Ministério Público visando à adoção de providências cabíveis.
Capítulo II
Das Competências do Conselho
Art. 4º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA):
I - propor, formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas e ações
municipais destinadas à Criança e do Adolescente, zelando pela sua execução;
II - divulgar e promover as políticas e práticas bem-sucedidas;
III - propor, opinar e acompanhar a criação e elaboração da lei de criação
da Política Municipal da Criança e do Adolescente;
IV - difundir junto à sociedade local a concepção de sujeitos de direitos
daqueles representados na pasta como pessoas em situação especial;
V - conhecer a realidade de seu território e elaborar o seu plano de ação;
VI - definir prioridades de enfrentamento dos problemas mais urgentes;
VII - propor e acompanhar o reordenamento institucional, buscando o
funcionamento articulado em rede das estruturas públicas governamentais e das
organizações da sociedade;
VIII - promover e apoiar campanhas educativas sobre os direitos das
crianças e adolescentes;
IX - propor a elaboração de estudos e pesquisas com vistas a promover,
subsidiar e dar mais efetividade às políticas;
X - participar e acompanhar a elaboração, aprovação e execução do PPA
(Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) e LOA (Lei Orçamentária
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
5
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
Anual) locais e suas execuções, indicando modificações necessárias à
consecução dos objetivos da política de direitos;
XI - gerir o Fundo no sentido de definir a utilização dos respectivos
recursos por meio de plano de aplicação;
XII - acompanhar e oferecer subsídios na elaboração legislativa local
relacionada à garantia dos direitos da Criança e do Adolescente;
XIII - fomentar a integração do Judiciário, Ministério Público, Defensoria e
Segurança Pública na apuração dos casos de denúncias e reclamações
formuladas por qualquer pessoa ou entidade que versem sobre ameaça ou
violação de direitos das crianças e adolescentes;
XIV - atuar como instância de apoio no nível local nos casos de petições,
denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade,
participando de audiências ou ainda promovendo denúncias públicas quando
ocorrer ameaça ou violação de direitos da Criança e do Adolescente, acolhendo e
dando encaminhamento aos órgãos competentes;
XV - integrar-se com outros órgãos executores de políticas públicas
direcionadas à criança e do adolescente e demais Conselhos setoriais;
XVI - registrar as sociedades civis organizadas sediadas em sua base
territorial e executar os programas a que se refere o art. 90, caput, e, no que
couber, as medidas previstas nos artigos 101, 112 e 129, todos da Lei nº 8.069, de
13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
XVII - recadastrar as entidades e os programas em execução, certificandose de sua contínua adequação à política traçada para a promoção dos direitos da
criança e do adolescente.
XVIII - conduzir o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
XIX - cumprir e zelar pelas normas constitucionais e legais referentes à
Criança e do Adolescente, sobretudo o Estatuto da Criança e do Adolescente, bem
como as leis de caráter estadual e municipal aplicáveis;
XX - denunciar à autoridade competente e ao Ministério Público o
descumprimento de qualquer um dos dispositivos legais elencados no item
anterior;
XXI - receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições,
denúncias e reclamações sobre ameaças e violação dos direitos da Criança e do
Adolescente e exigir das instâncias competentes medidas efetivas de proteção e
reparação;
XXII - convocar e promover as conferências de direitos da Criança e do
Adolescente em conformidade com o Conselho Nacional de Direitos da Criança e
do Adolescente (Conanda);
XXIII - inscrever os programas de atendimento a crianças, adolescentes e
suas respectivas famílias, em execução no Município por entidades
governamentais e sociedade civil organizada;
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
6
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
XXIV - regulamentar, organizar e coordenar o processo de escolha dos
Conselhos Tutelares, seguindo as disposições constantes no Estatuto da Criança
e do Adolescente, as orientações regulamentares expedidas pelo CONANDA e
demais legislações aplicáveis;
XXV - instaurar sindicância e Processo Administrativo Disciplinar para
apurar eventual falta grave cometida por Conselho Tutelar no exercício de suas
funções, observando a legislação municipal pertinente ao processo de sindicância
ou administrativo/disciplinar, de acordo com as orientações regulamentares
expedidas pelo Conanda; e
XXVI - realizar outras ações que considerar necessárias à proteção do
direito da Criança e do Adolescente.
Art. 5º Aos membros do CMDCA será facilitado o acesso aos diversos
setores da administração pública, especialmente aos programas ligados à criança
e adolescente, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões, propostas e
ações, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse da Criança e
do Adolescente.
Capítulo III
Da Composição do Conselho
Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CMDCA) é órgão de composição paritária por representantes do Poder Executivo
municipal e da sociedade civil organizada, composto por 14 (quatorze) membros
titulares e igual número de suplentes, da seguinte forma:
I - 7 (sete) representantes do poder público; e
II - 7 (sete) representantes da sociedade civil organizada que atuem na
promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente no âmbito
deste Município.
Parágrafo único. Os conselheiros deverão difundir e zelar e pelo efetivo
respeito ao princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.
Seção I
Dos Representantes Governamentais
Art. 7º Os representantes do Poder Executivo deverão ser designados
pelo Prefeito, devendo ser, prioritariamente, os responsáveis pelas pastas das
políticas sociais básicas, dos direitos humanos, de orçamento, finanças e
planejamento, sendo minimamente composto pelas secretarias responsáveis pelas
pastas de educação, saúde, assistência social e planejamento, Procuradoria-Geral
do Município de Marabá, Fundação Casa da Cultura e Controladoria-Geral do
Munícipio (CONGEM).
§ 1º Para cada titular, deverá ser indicado um suplente, que substituirá
aquele em caso de ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser o
regimento interno do Conselho.
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
7
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
§ 2º O mandato do representante governamental no Conselho está
condicionado à manifestação expressa contida no ato designatório da autoridade
competente.
§ 3º O afastamento dos representantes do governo deverá ser
previamente comunicado e justificado, devendo o chefe do executivo designar o
novo conselheiro governamental no prazo máximo da assembleia ordinária
subsequente ao afastamento.
Seção II
Dos Representantes da Sociedade Civil Organizada
Art. 8º Os representantes da sociedade civil organizada, titulares e
suplentes, são eleitos em processo de escolha regulamentado pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1º A eleição prevista no caput deste artigo será realizada em
assembleia convocada para esse fim, pelo voto dos representantes da sociedade
civil organizada, sendo vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de
ingerência do Poder Público sobre o processo de escolha dos representantes da
sociedade civil.
§ 2º A assembleia para a eleição a que se refere o caput deste artigo
deve ser convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, sessenta dias antes do final do mandato da sociedade civil
organizada, por edital publicado no Diário Oficial deste Município.
Art. 9º Poderão participar do processo de escolha aqueles integrantes da
sociedade civil organizada, constituídas há, pelo menos, 2 (dois) anos, com
atuação na Política da Criança e do Adolescente no âmbito territorial do Município
de Marabá, com registro/cadastro ativo junto ao Conselho.
Art. 10. A representação da sociedade civil não poderá ser previamente
estabelecida, devendo submeter-se periodicamente a processo democrático de
escolha que seguirá:
I - instauração pelo Conselho do referido processo, até sessenta dias
antes do término do mandato;
II - designação de uma comissão eleitoral composta por Conselheiros
representantes da sociedade civil para organizar e realizar o processo eleitoral; e
III - convocação de assembleia para deliberar exclusivamente sobre a
escolha.
Parágrafo único. O Ministério Público deverá ser solicitado a acompanhar
e fiscalizar o processo eleitoral de escolha dos representantes da sociedade civil
organizada.
Art. 11. O mandato no Conselho pertencerá à organização da sociedade
civil eleita, que indicará um de seus membros para atuar como seu representante.
§ 1º O mandato a que se refere o caput presente artigo terá prazo igual a
02 (dois) anos.
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
8
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
§ 2º É vedada a prorrogação de mandatos ou a recondução automática,
devendo os critérios para reeleição de organização da sociedade civil como
conselheira serem estabelecidos em Regimento Interno, observada a
obrigatoriedade de submetê-la a nova eleição.
§ 3º Serão suplentes aquelas entidades que participarem do processo a
que se refere o artigo anterior e que tenham recebido ao menos um voto, sendo
observada a ordem decrescente de votação.
Art. 12. A posse dos representantes se dará no prazo máximo de 30
(trinta) dias após a proclamação do resultado da respectiva eleição, com a
publicação de decreto ou portaria pelo chefe do executivo municipal no Diário
Oficial dos nomes da sociedade civil organizada eleitas e dos seus respectivos
representantes indicados, titulares e suplentes.
Seção III
Dos Impedimentos e da Perda do Mandato
Art. 13. Não poderão compor o Conselho:
I – representantes de conselhos municipais de políticas públicas;
II - representantes de órgão de outras esferas governamentais;
III - ocupantes de cargo de confiança e/ou função comissionada do poder
público, na qualidade de representante de organização da sociedade civil;
IV - Conselheiros Tutelares, exceto aqueles que se mantenham na
condição de suplentes do cargo de Conselheiro Tutelar;
V - autoridade judiciária, legislativa ou representante do Ministério Público
e da Defensoria Pública, em exercício na Comarca, foro regional, Distrital ou
Federal, ou com atuação na agenda/pasta do Conselho.
Art. 14. A entidade e/ou seu representante, ou o representante
governamental, poderão ter seus mandatos suspensos ou cassados quando:
I - for constatada a reiteração de faltas injustificadas às sessões
deliberativas do Conselho ou às reuniões das Comissões que integrar;
II - for determinado, em procedimento para apuração de irregularidade em
entidade de atendimento, conforme arts. 191 a 193, a suspensão cautelar dos
dirigentes da entidade, conforme art. 191, parágrafo único, ou ainda aplicada
alguma das sanções previstas no art. 97, todos do Estatuto da Criança e do
Adolescente;
III - for constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os
princípios que regem a administração pública, estabelecidos pelo art. 37, da
Constituição Federal e demais princípios que regem a Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999 (Lei de Processo Administrativo), a Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021 (Lei de Licitações) e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de
Improbidade Administrativa);
IV - será também afastado do CMDCA o membro que for condenado por
sentença transitada em julgado pela prática de crime doloso de qualquer natureza
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
9
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
ou por qualquer das infrações administrativas previstas no Estatuto da Criança e
do Adolescente; e
V - deixar de exercer suas funções no órgão ou na organização que
representa.
Parágrafo único. O procedimento para cassação e suspensão do
mandato, bem como os casos de substituição dos conselheiros titulares pelos
suplentes, deverá constar em Regimento Interno, prevendo, minimamente, a
instauração de procedimento administrativo específico, estruturado em regimento
interno, com a garantia do contraditório e ampla defesa.
Art. 15. As sessões do CMDCA serão públicas, precedidas de ampla
divulgação, devendo os atos deliberativos do Conselho ser publicados nos órgãos
oficiais e/ou na imprensa local, seguindo as mesmas regras de publicação
pertinentes aos demais atos do Poder Executivo.
Capítulo IV
Do Registro das Entidades e da Inscrição de Programas e Projetos
Art. 16. As entidades governamentais e não governamentais que atuem
com o atendimento de crianças e adolescentes somente poderão funcionar depois
de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o
qual deve comunicar o registro ao Conselho Tutelar e à Autoridade Judiciária.
Parágrafo único. As entidades definidas no caput ficam ainda sujeitas à
inscrição de seus programas perante o órgão competente da Vigilância Sanitária.
Art. 17. A inscrição de programas e projetos no CMDCA depende ainda da
identificação e especificação dos regimes de atendimento, observados ainda os
seguintes requisitos:
I - oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade,
higiene, salubridade e segurança;
II - apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis com
os princípios desta Lei e direcionados à Política da Criança e do Adolescente;
III - estar regularmente constituída; e
IV - demonstrar a idoneidade de seus dirigentes.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente deverá manter registro das inscrições de que trata este artigo fazendo
as devidas comunicações ao Conselho Tutelar e à Autoridade Judiciária.
Art. 18. O atendimento de crianças ou adolescentes por entidade
governamental ou organização da sociedade civil, mediante a execução de
programa ou projeto sem a devida inscrição junto ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, deve ser levado ao conhecimento da
Autoridade Judiciária, do Ministério Público e do Conselho Tutelar para a
instauração de procedimento, a fim de que sejam apuradas eventuais
irregularidades da entidade, bem como seja determinado o seu registro junto ao
Conselho.
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
10
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
Título II
Do Fundo Municipal Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente
Capítulo I
Da Natureza e Funcionamento
Art. 19. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
unidade de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar
suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos,
programas, projetos e ações voltadas às crianças e adolescentes no Município de
Marabá, conforme definições e decisões do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente (CMDCA).
§ 1º O funcionamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente será regulamentado por Decreto ou meio legal equivalente.
§ 2º O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será
vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Proteção e Assuntos
Comunitários (Seaspac).
§ 3º Os recursos captados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente poderão ser utilizados para projetos desenvolvidos tanto por
sociedade civil organizada quanto por órgãos governamentais, desde que
observadas as prioridades definidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente de Marabá as demais disposições relativas à utilização
de recursos previstas nessa lei e no ordenamento jurídico.
Capítulo II
Da Atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 20. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Marabá, com relação ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente:
I - elaborar e deliberar sobre a política de promoção, proteção, defesa e
atendimento de direitos no seu âmbito de ação;
II - promover a realização periódica de diagnósticos relativos à situação
local bem como do Sistema de Garantia dos Direitos no âmbito de sua
competência;
III - elaborar planos de ação anuais ou plurianuais, contendo os programas
a serem implementados no âmbito da política de promoção, proteção, defesa e
atendimento de direitos e as respectivas metas, considerando os resultados dos
diagnósticos realizados e observando os prazos legais do ciclo orçamentário;
IV - elaborar anualmente o plano de aplicação dos recursos do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, considerando as metas
estabelecidas para o período, em conformidade com o plano de ação;
V - elaborar editais fixando os procedimentos e critérios para a aprovação
de projetos a serem financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, em consonância com o estabelecido no plano de
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
11
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
aplicação e obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência;
VI - publicizar os projetos selecionados com base nos editais a serem
financiados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VII - monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, por intermédio de balancetes trimestrais,
relatório financeiro e o balanço anual do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, sem prejuízo de outras formas, garantindo a devida publicização
dessas informações, em sintonia com o disposto em legislação específica;
VIII - monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações financiadas
com os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
segundo critérios e meios definidos pelos próprios conselheiros, bem como
solicitar aos responsáveis, a qualquer tempo, as informações necessárias ao
acompanhamento e à avaliação das atividades apoiadas pelo Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente;
IX - desenvolver atividades relacionadas à ampliação da captação de
recursos para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
X - mobilizar a sociedade para participar no processo de elaboração e
implementação da política de promoção, proteção, defesa e atendimento de
direitos, bem como na fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 21. Na captação de recursos pelo Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, por meio de doações deduzidas do imposto de renda,
poderá o contribuinte doador indicar o projeto ou instituição que receberá a
destinação de recursos, entre os projetos aprovados pelo Conselho Municipal de
Direitos da Criança e do Adolescente, desde que a instituição indicada possua
chancela, nos termos do artigo subsequente.
Art. 22. O Conselho poderá chancelar projetos ou criar banco de projetos,
por meio de regulamentação própria, observadas as seguintes regras:
I - a chancela deverá ser entendida como a autorização para captação de
recursos por meio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
com a finalidade de viabilizar a execução dos projetos aprovados pelo Conselho;
II - os projetos deverão garantir os direitos fundamentais e humanos da
Criança e do Adolescente;
III - a captação de recursos por meio do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente deverá ser realizada pela instituição proponente para o
financiamento do respectivo projeto;
IV - os recursos captados serão repassados para a instituição proponente
mediante formalização de instrumento de repasse de recursos, conforme a
legislação vigente;
V - o Conselho fixará percentual de retenção dos recursos captados pelas
instituições, em cada chancela concedida, que serão destinados ao Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
12
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
VI - o tempo de duração entre a aprovação do projeto, que se dará com a
publicação pelo Conselho de resolução que conceda a chancela, e a captação dos
recursos será de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período
mediante a publicação de nova resolução; e
VII - a chancela do projeto não obriga seu financiamento pelo Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, caso não tenha sido captado
valor suficiente pela instituição chancelada.
§ 1º O percentual a que se refere o inciso V do caput deste artigo será
fixado em resolução publicada pelo Conselho, aplicando-se tal percentual à todas
as chancelas concedidas.
§ 2º A não prorrogação, prevista no inciso VI do caput deste artigo,
ensejará automaticamente na perda de vigência da chancela concedida.
§ 3º Quaisquer recursos captados pela instituição, posteriormente à perda
da vigência da chancela concedida, reverterão automaticamente em benefício do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, não se tratando mais
de recursos com destinação vinculada à instituição.
§ 4º Na hipótese prevista no inciso VII do caput deste artigo, caso não
seja atingido o valor previsto para a execução do projeto, poderá a instituição
chancelada retificar o projeto aprovado perante o Conselho, no prazo máximo de
60 (sessenta) dias, contados da perda da vigência da chancela concedida, desde
que:
I - seja mantido o objetivo geral e específico, bem como o público-alvo do
projeto;
II - sejam readequadas as metas quantitativas e qualitativas estabelecidas;
III - seja encaminhado novo orçamento e relatório de viabilidade
financeira; e
IV - quando aplicável, sejam readequadas as atividades a serem
desenvolvidas.
§ 5º O repasse dos recursos captados por meio de chancela será
realizado para uma conta bancária a ser criada pela instituição junto a
estabelecimento bancário oficial, especificamente para o recebimento e destinação
dos recursos vinculados ao projeto, a fim de que seja possível a verificação de
todas as movimentações de valores.
Capítulo III
Do Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 23. O Secretário Municipal de Assistência Social, Proteção e Assuntos
Comunitários é o gestor e ordenador de despesas do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente.
§ 1º Conta bancária específica destinada à movimentação das receitas e
despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Conta, em
estabelecimento oficial de crédito, será mantida pela Secretaria Municipal de
Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários (Seaspac).
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
13
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
§ 2º Será elaborado, mensalmente, balancete demonstrativo da receita e
da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, após apresentação e
aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 3º Compete à Seaspac, a administração orçamentária, financeira e
contábil dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, e:
I - convocar os órgãos governamentais e a sociedade civil organizada
selecionadas em processo de chamamento público realizado pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para a apresentação da
documentação para fins de habilitação jurídica e técnica, objetivando a celebração
dos termos de fomento, termos de colaboração e/ou convênios, observado o
disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
II - celebrar termo de fomento, termo de colaboração e acordo de
cooperação, no caso de sociedade civil organizada, e, convênio, no caso de
órgãos governamentais, bem como os termos aditivos e demais atos necessários
para a execução das parcerias e/ou dos convênios;
III - celebrar contratos administrativos, bem como os termos aditivos e
demais atos necessários para fins de execução de ações e atividades aprovadas
pelo CMDCA, no âmbito de sua atuação;
IV - designar o(s) servidor(es) para exercício das competências, referentes
aos termos de fomento e termos de colaboração, no caso de sociedade civil
organizada, e, convênios, no caso de órgãos governamentais;
V - elaborar os pareceres relativos à execução do objeto referentes a
celebração de parcerias entre a administração pública e sociedade civil
organizada, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades
de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de
projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de
colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.
Art. 24. O Gestor e Ordenador de Despesas do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente é responsável pelos seguintes
procedimentos, dentre outros inerentes ao cargo:
I - coordenar a execução do Plano Anual de Aplicação dos recursos do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, elaborado e aprovado
pelo Conselho;
II - executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das
despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III - realizar a execução orçamentária e financeira dos recursos do Fundo
em consonância com as deliberações aprovadas pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente;
IV - emitir empenhos, cheques e ordens de pagamento das despesas do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V - fornecer o comprovante de doação/destinação ao contribuinte,
contendo a identificação do órgão do Poder Executivo, endereço e número de
inscrição no CNPJ no cabeçalho e, no corpo, o n° de ordem, nome completo do
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
14
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
doador/destinador, CPF/CNPJ, endereço, identidade, valor efetivamente recebido,
local e data, devidamente firmado em conjunto com o Presidente do Conselho,
para dar a quitação da operação;
VI - encaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de
Benefícios Fiscais (DBF), por intermédio da Internet, até o último dia útil do mês de
março, em relação ao ano calendário anterior;
VII - comunicar obrigatoriamente aos contribuintes, até o último dia útil do
mês de março a efetiva apresentação da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF),
da qual conste, obrigatoriamente o nome ou razão social, CPF do contribuinte ou
CNPJ, data e valor destinado;
VIII - apresentar, trimestralmente ou quando solicitada pelo Conselho, a
análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, através de balancetes e relatórios de
gestão;
IX - manter arquivados, pelo prazo previsto em lei, os documentos
comprobatórios da movimentação das receitas e despesas do Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, para fins de acompanhamento e
fiscalização;
X - observar, quando do desempenho de suas atribuições, o princípio da
prioridade absoluta à criança e ao adolescente.
§ 1º No caso de doações, deverá o Ordenador de Despesas do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Marabá emitir o respectivo
recibo para cada doador, mediante a apresentação de documento que comprove o
depósito bancário em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Marabá, ou de documentação de propriedade, hábil e idônea, em
se tratando de doação de bens.
§ 2º O recibo a que se refere o parágrafo anterior deverá ser assinado
pelo Ordenador de Despesas e pelo presidente do Conselho, podendo este ser
emitido anualmente, desde que discrimine os valores doados mês a mês,
especificando, em qualquer hipótese:
I - número de ordem;
II - nome, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e endereço do
emitente;
III - nome, CNPJ ou Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do doador;
IV - data da doação e valor efetivamente recebido; e
V - ano-calendário a que se refere a doação.
§ 3º No caso de doação em bens, o comprovante deve conter a
identificação dos bens, mediante descrição em campo próprio ou em relação
anexa ao comprovante, informando também se houve avaliação, o nome, CPF ou
CNPJ e endereço dos avaliadores.
Capítulo IV
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
15
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
Das Fontes de Receita do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
Art. 25. São fontes de receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente:
I - recursos públicos que lhes forem destinados, consignados no
Orçamento da União, dos Estados, do Distrito Federal e do Município, inclusive
mediante transferências do tipo “fundo a fundo” entre essas esferas de governo;
II - doações de pessoas físicas e jurídicas, sejam elas de bens materiais,
imóveis ou recursos financeiros;
III - recursos provenientes de multas, concursos de prognósticos, dentre
outros que lhe forem destinados;
IV - contribuições de governos estrangeiros e de organismos
internacionais multilaterais;
V - o resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a
legislação pertinente;
VI - valor proveniente de multa decorrente de condenação civil ou de
imposição de penalidade administrativa previstas em lei; e
VII - destinações de receitas dedutíveis do Imposto de Renda, com
incentivos fiscais, nos termos das legislações pertinentes.
Parágrafo único. Os recursos consignados no orçamento do ente federado
devem compor o orçamento do respectivo Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, de forma a garantir a execução dos planos de ação elaborados
pelo Conselho.
Art. 26. É vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente para despesas que não aquelas diretamente
ligadas com a realização de seus objetivos ou serviços determinados pela lei que o
instituiu, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública previstas em
lei.
Parágrafo único. Os casos excepcionais tratados no caput deste artigo
devem ser aprovados pelo plenário do Conselho, sendo publicada resolução
específica que autorize a utilização de recursos para o fim a que se destina.
Art. 27. É vedada ainda a utilização dos recursos do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente para:
I - a transferência sem a deliberação do respectivo Conselho;
II - manutenção e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
III - manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar e pagamento da
remuneração de seus membros;
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
16
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
IV - o financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter
continuado, e que disponham de fundo específico, nos termos definidos pela
legislação pertinente;
V - investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou
aluguel de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo para a
manutenção de direitos da pasta do respectivo Conselho, exceto nos casos em
que se e estabeleça, por meio de Resolução, as formas e critérios de utilização
dos recursos, desde que para uso exclusivo da política da criança e adolescente.
§ 1º Quando da seleção de projetos nos quais as entidades e os órgãos
públicos ou privados representados no Conselho figurem como beneficiários dos
recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fica
vedada a participação destes na comissão de avaliação, não possuindo, ainda,
direito a voto quando da avaliação dos projetos.
§ 2º Os órgãos governamentais e a sociedade civil organizada somente
poderão obter recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente mediante comprovação da regularidade do registro e da inscrição do
programa no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 3º A seleção de projetos de órgãos governamentais e da sociedade civil
organizada para fins de repasse de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente deverá ser realizada por meio de chamamento público,
em conformidade com as exigências da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 28. O financiamento de projetos pelo Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente deve estar condicionado à previsão orçamentária e à
disponibilidade financeira dos recursos.
Art. 29. O saldo financeiro positivo apurado no balanço do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deve ser transferido para o
exercício subsequente, a crédito do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Capítulo V
Do Controle, da Fiscalização e da Transparência
Art. 30. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente utilizados para o financiamento, total ou parcial, de projetos
desenvolvidos por entidades governamentais ou não governamentais devem estar
sujeitos à prestação de contas de gestão aos órgãos de controle interno do Poder
Executivo e aos Conselhos de Direitos, bem como ao controle externo por parte do
Poder Legislativo, do Tribunal de Contas e do Ministério Público.
Art. 31. O Conselho, diante de indícios de irregularidades, ilegalidades ou
improbidades em relação ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente ou suas dotações nas leis orçamentárias, dos quais tenha ciência,
deve apresentar representação junto ao Ministério Público para as medidas
cabíveis.
Art. 32. O Conselho deve utilizar os meios ao seu alcance para divulgar
amplamente:
I - o seu calendário de reuniões;
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
17
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
II - as diretrizes, prioridades e critérios para fins aplicação dos recursos do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em ações voltadas para
as políticas de promoção, proteção, defesa e atendimento;
III - os editais de chamamento público para seleção de projetos a serem
financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, principalmente no que se refere aos prazos e os requisitos para a
apresentação dos projetos;
IV - a relação dos projetos aprovados em cada edital, o valor dos recursos
previstos e a execução orçamentária efetivada para implementação destes;
V - o total das receitas previstas no orçamento do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente para cada exercício;
VI - o total dos recursos efetivamente recebidos pelos órgãos
governamentais e pela sociedade civil organizada e a respectiva destinação, por
projeto; e
VII - os mecanismos de monitoramento, de avaliação e de fiscalização dos
resultados dos projetos beneficiados com recursos do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, com base nos relatórios técnicos parciais e
anuais de monitoramento e avaliação homologados pela Comissão de
Monitoramento e Avaliação instituída pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. Nos materiais de divulgação das ações, projetos e
programas que tenham recebido financiamento do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente deve ser obrigatória a referência ao Conselho e ao
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como fonte pública de
financiamento.
Art. 33. A celebração de termo de colaboração e de fomento com recursos
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para a execução de
projetos ou realização de eventos deve se sujeitar às exigências do MROSC, bem
como da Lei de Licitações, no que couber, com atenção às regulamentações
estaduais e municipais.
Art. 34. São vedados, ainda:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária
anual;
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que
excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
Art. 35. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente deverão ter registro próprio, de modo que a disponibilidade de caixa,
receita e despesa, fique identificada de forma individualizada e transparente.
Parágrafo único. A contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e
patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação
pertinente.
Título III
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
18
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 36. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CMDCA) deverá revisar seu Regimento Interno para adequá-lo aos termos desta
Lei, no prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 37. Esta Lei revoga os artigos 5º à 17 da Lei Municipal nº 18.293, de
28 de fevereiro de 2024.
Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 13 de junho de 2024.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá