Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PDT)
Câmara Municipal de Marabá – Avenida Hiléia S/N – Agrópolis do INCRA – Marabá/Pa - CEP 68.502-100
Tel.: (94) 98407-8528
elza.miranda@maraba.pa.leg.br
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PROJETO DE LEI Nº 115/2024
“Institui a obrigatoriedade de realização de prova
discursiva nos concursos para ingresso no serviço público
municipal e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade de realização de prova discursiva nos concursos para ingresso
no serviço público municipal.
Parágrafo único: O formato da prova discursiva deverá ser especificado no edital e poderá ser de
redação, questão, estudo de caso ou peça de natureza técnica.
Art. 2º - É atribuição da banca examinadora a definição do número de questões discursivas, do espaço
de resposta, em linhas, e da pontuação das questões.
Art.3º - A correção das respostas será feita por, pelo menos, 2 (dois) examinadores, sendo a nota final a
média dos 2 (dois) resultados.
Art.4º - A avaliação das respostas às questões discursivas deverá ser feita sobre tábua objetiva de
correção, onde estejam indicados, pelo menos:
I – os temas de abordagem necessária;
II – a pontuação a eles relativa;
III – o critério de atribuição da nota final da questão;
IV – as razões da perda de pontos pelo candidato.
Art.5º - A pontuação na prova discursiva é imprescindível para fins de aprovação, possuindo efeito
desclassificatório a obtenção de nota zero.
Art. 6º- É assegurado ao candidato, durante o prazo de vigência do concurso público, o conhecimento,
acesso e esclarecimento dos critérios de pontuação da sua prova, desde que assim o requeira por
escrito.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei.
Art. 8 º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário TIAGO KOCH, em 18 de junho de 2024.
Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PDT)
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Elza Abussafi Miranda
Vereadora–PDT
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
A presente proposição tem como pauta a exigência de prova discursiva nos concursos para
ingresso no serviço público municipal, a fim de medir a capacidade de raciocínio e comunicação escrita
candidatos, avaliando critérios como gramática, coerência e coesão.
Nesse sentido, a etapa discursiva possui um papel fundamental nos certames que é garantir a
seleção de candidatos mediante a análise de um aspecto subjetivo, possibilitando avalia-lo para além
das questões meramente objetivas.
Ressalta-se que o projeto em pauta atende ao princípio administrativo da eficiência disposto no
caput do art. 37 da Constituição Federal que visa nortear os atos da administração assegurando que
esses serão realizados com a maior qualidade, competência e eficácia possível em beneficio dos
administrados.
Cumpre destacar a constitucionalidade deste projeto de lei considerando que trata de um
requisito para se chegar à investidura em cargo público, não dispondo, portanto, de matéria relativa a
servidores públicos. Por ser um tema controverso, faz se necessário trazer o posicionamento do
Supremo Tribunal Federal em processos com matéria similar, vejamos:
“CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N° 6.663, DE
26 DE ABRIL DE 2001, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. O diploma normativo
em causa, que estabelece isenção do pagamento de taxa de concurso público,
não versa sobre matéria relativa a servidores públicos (§ 1º do art. 61 da
CF/88). Dispõe, isto sim, sobre condição para se chegar à investidura em cargo
público, que é um momento anterior ao da caracterização do candidato como
servidor público. Inconstitucionalidade formal não configurada. Noutro giro,
não ofende a Carta Magna a utilização do salário mínimo como critério de
aferição do nível de pobreza dos aspirantes às carreiras púbicas, para fins de
concessão do benefício de que trata a Lei capixaba nº 6.663/01. Ação direta de
inconstitucionalidade julgada improcedente.” (ADI 2672/ES, Rel. Min. Ellen
Gracie, Rel. p/ Acórdão Min. Carlos Britto, DJ 10/11/06).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE
CANDIDATOS DESEMPREGADOS DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM
CONCURSO PÚBLICO : INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA . ACÓRDÃO EM
DESARMONIA COM ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ADI 2.672.
AGRAVO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDOS. No julgamento da Ação
Direta de Inconstitucionalidade 2.672, em 26.6.2006, o Plenário do Supremo
Tribunal Federal assentou entendimento no sentido da inocorrência de
inconstitucionalidade formal ou material de lei estadual que isentava candidatos
desempregados do pagamento de taxa de inscrição em concurso público:
‘Ementa: Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n. 6663, de 26
de abril de 2001, do Estado do Espírito Santo. O diploma normativo em causa,
Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PDT)
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que estabelece isenção do pagamento de taxa de concurso público, não versa
sobre matéria relativa a servidores públicos (§ 1º do art. 61 da CF/88). Dispõe,
isto sim, sobre condição para se chegar à investidura em cargo público, que é um
momento anterior ao da caracterização do candidato como servidor público.
Inconstitucionalidade formal não configurada. ...Ação direta de
inconstitucionalidade julgada improcedente’. Em seu voto, o Ministro Ayres
Britto, redator para o acórdão, consignou que: ‘entendo que a lei em causa e em
xeque não dispõe sobre servidor público, e sim sobre condição para se chegar à
investidura em cargo público; ou seja, é um momento anterior ao da
caracterização do candidato como servidor público’ (DJ 10.11.2006).
Acompanhando a divergência iniciada pelo Ministro Ayres Britto, o Ministro
Sepúlveda Pertence asseverou que: ‘a mim me parece que efetivamente a lei não
diz respeito a regime jurídico do servidor público stricto sensu, que pressupõe a
existência da relação funcional, a qual, por óbvio, por disposição constitucional,
só se pode instaurar em função do resultado do concurso. De outro lado,
impressionou-se, desde logo, que está em causa o concurso público, que, mais
de uma vez, já acentuamos, nesta Casa, ser um corolário do princípio
fundamental da isonomia. E, na medida em que isenta da taxa de concurso o
desempregado ou o trabalhador que perceba até três salários mínimos, a meu
ver, a lei tenta realizar, tenta superar esse pequeno obstáculo – porque outros
são mais importantes – do acesso ao serviço público por meio do concurso’ (DJ
10.11.2006).
No mesmo sentido as decisões monocráticas proferidas pelo Ministro Marco
Aurélio no AI 544.632, DJ 22.5.2007 e no RE 396.468, DJ 18.11.2009. Dessa
orientação jurisprudencial divergiu o acórdão recorrido. 7. Pelo exposto, dou
provimento a este agravo, na forma do art. 544, §§ 3º e 4º, do Código de
Processo Civil, e, desde logo, ao recurso extraordinário, nos termos do art. 557, §
1º-A, para afastar a declaração de inconstitucionalidade da Lei municipal
3.934/2007, na esteira dos precedentes deste Supremo Tribunal. (AI nº
794.962/MG, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 10/5/10).
Por todo o exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação desta matéria com objetivo
de melhorar o serviço público local e oferecer a população um serviço de qualidade que possa atende-la
com presteza eficiência.
Plenário TIAGO KOCH, em 18 de junho de 2024.
Elza Abussafi Miranda
Vereadora PDT