materia nº 23/2024

GABINETE DO VEREADOR
 CORONEL ARAÚJO
ANTEPROJETO DE LEI N° 009/2024
“PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO 
E OU INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS E 
OU SIMILARES QUE INTENSIFICAM 
POTENCIALMENTE O RUÍDO NOS 
ESCAPAMENTOS DE VEÍCULOS 
MOTOCICLÍSTICOS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica, no âmbito do município de Marabá, proibido a comercialização e ou instalação de 
dispositivos e ou similares que intensificam potencialmente o ruído nos escapamentos de veículos moto 
ciclísticos, fora dos parâmetros estabelecidos por resoluções do CONTRAN e do CONAMA. 
§ 1º Fica vedado a realização de qualquer serviço de alteração nas características do escapamento 
de veículos moto ciclísticos.
§ 2º As diretrizes gerais e os limites máximos de emissão de ruídos seguirão as definições previstas 
na Resolução nº 418, de 25 de novembro de 2009, do Conselho Nacional do Meio Ambiente -
CONAMA e suas atualizações. 
Art. 2º A pessoa física ou jurídica que infringir o disposto nesta Lei, seus regulamentos e demais 
normas dela decorrentes, fica sujeita às seguintes penalidades e advertências, independente da obrigação 
de cessar a transgressão e de outras sanções da União ou do Estado, civis ou penais: 
I. notificação por escrito; 
II. em primeira reincidência multados em 100 UFM; 
III. em segunda reincidência multados em 200 UFM;
IV. a partir da terceira sempre será acrescida mais 100 UFM’s a multa anterior. 
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária 
própria. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário TIAGO KOCH, 20 de junho de 2024. 
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Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores!
No município de Marabá, nota-se que a comercialização de componentes e dispositivos que 
intensificam potencialmente o ruído nos escapamentos de veículos moto ciclísticos é intenso, resultando 
em poluição sonora. A poluição urbana, em especial, gerados por veículos moto ciclísticos com 
escapamentos modificados, afeta indistintamente a saúde de toda população, de diversas maneiras, 
principalmente aos idosos, crianças, pessoas com síndromes, acamados, pessoas em hospitais, escolas, 
etc, sendo citada com frequência como uma das fontes de ruído urbano mais irritante.
Neste diapasão, a modificação ou adulteração no sistema de escape da motocicleta, que aumenta
consideravelmente a geração de ruídos, pode ser feita de duas maneiras: ou pela troca por um sistema não 
original ou pela alteração no original, (com retirada de componentes internos ou simplesmente furando o 
silencioso com uma broca, por exemplo). Por essas razões, apresento o presente Projeto de Lei que visa 
proibir a comercialização, instalação de dispositivos e ou similares que intensificam potencialmente o 
ruído nos escapamentos de veículos moto ciclístico assim como os serviços de alteração nas 
características do escapamento de veículos moto ciclísticos, e conto com o costumeiro apoio dos nobres 
pares para sua aprovação.
Por todo o exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta Lei.
Atenciosamente;
Plenário TIAGO KOCH, 20 de junho de 2024
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Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador