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CÂMARA
Es | MUNICIPAL,
E Ss DE MARABÁ
Vereadora: Vanda Régia Américo Gomes
PROJETO DE LEI Nº 117/2024.
Declara como Área de Proteção Permanente as Praias do
Tucunaré, São Felix, Geladinho, Espirito Santo e Croa
Pelada, os Balneários: Pirucaba e Flexeiras, além de todos
os lagos que compõem o paleocanal dos rios Tocantins e
Itacaiúnas.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, estado do Pará, aprovou a seguinte
Lei:
Art. 1º - Ficam declaradas Áreas de Proteção Permanente — APP, as Praias do Tucunaré,
São Felix, Geladinho, Espirito Santo e Croa Pelada, os Balneários: Pirucaba e Flexeiras,
além de: todos os lagos que compõem o paleocanal dos rios Tocantins e Itacaiúnas.
Art. 2º - Estas áreas ficam sob proteção dos órgãos fiscalizadores mesmos nos períodos de
cheias dos rios.
Art. 3º - Esta Lei vigorará na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Conforme definição da Lei n. 12.651/2012, Área de Preservação Permanente é
uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de
preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade,
facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar O bem-estar das
populações humanas.
Contudo, o que vem acontecendo em nossa cidade, em especial nas Praias é a
exploração mineral destas áreas o que causa danos irreversíveis, além de ir contra a Lei que
assegura a preservação e o bem estar da população humana.
Não é de hoje que recebemos noticias de afogamentos em buracos causados por
esta exploração. Portanto, se faz necessário termos uma Lei no âmbito mupicipal para inibir
e dar poder aos órgãos fiscalizadores.
* dg
Submeto porquanto, à apreciação de Vossas Excelências.
Sala das Sessões, 19 de Junho
Vanda Régia Américo
Gabinete nº 08
Ver. VANDA AMÉRICO União Brasil 44
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CÂMARA
Es) MUNICIPAL
E SM DE MARABÁ
Vereadora: Vanda Régia Américo Gomes
PROJETO DE LEI Nº 117/2024.
Declara como Área de Proteção Permanente as Praias do Tucunaré, São Felix,
Geladinho, Espirito Santo e Croa Pelada, os Balneários: Pirucaba e Flexeiras, além de
todos os lagos que compõem o paleocanal dos rios Tocantins e Itacaiúnas.
Aerton Lima da Cruz Alecio Stringari
Carlos Roberto Gonçalves Miranda Elza Abussafi Miranda
mr Deodato do Espírito Santo
Maria Cristina Coimbra Mutran Eloi Silva Ribeiro
Rodri jo-tima da Silva Fernando Henrique Pereira da Silva
Franklandes Sousa Matos Ilker Moraes Ferreira
Marcelo Alves dos Santos Antônio Márcio Farias Gonçalves
Migukl Gomes Ronisteu da Silva Araújo
Raimundo da Silva Souza
tonaldo Alves Araújo
es
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