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PROJETO DE LEI Nº 33, DE 18 DE JUNHO DE 2024
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa a indispensável autorização legislativa para
a aprovação do presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre a Política Municipal da
Pessoa Idosa, o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e o
Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de Marabá.”.
A proposição ora proposta dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos
da Pessoa Idosa, normatizando a estrutura do Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Pessoa Idosa e do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa
Idosa de Marabá.
A legislação municipal do referido Conselho tem por fundamento os
princípios constitucionais da legalidade, igualdade, cidadania, dignidade da
Pessoa Humana, os valores sociais do trabalho, assistência social e
previdenciários e os demais dispositivos constitucionais pertinentes que
estabelecem relação com a obrigação legal de assegurar os direitos das pessoas
idosas.
Deste modo, uma vez mais, contamos com a atenção e o entendimento
das Senhoras Vereadores e dos Senhores Vereadores para a apreciação e
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, com pedido de dispensa das
exigências regimentais.
Firmes no propósito de sempre contribuir para o desenvolvimento de
nosso Município, renovo os votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeitura Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI Nº 33, DE 18 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a Política Municipal
da Pessoa Idosa, o Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da
Pessoa Idosa e o Fundo Municipal
de Defesa dos Direitos da Pessoa
Idosa de Marabá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa, o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e o Fundo
Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de Marabá.
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 2º A Política Municipal da Pessoa Idosa tem por objetivo a
regulamentação, a nível municipal, dos direitos assegurados às Pessoas Idosas,
criando condições para promover a sua autonomia, integração, proteção e
participação efetiva na sociedade.
Parágrafo único. Para os fins a que se dispõe esta Lei, considera-se
Pessoa Idosa aquela com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Art. 3º Esta Lei tem por fundamento os princípios constitucionais da
legalidade, igualdade, cidadania, dignidade da Pessoa Humana, os valores sociais
do trabalho, assistência social e previdenciários e os demais dispositivos
constitucionais pertinentes que estabeleçam relação com a obrigação legal de
assegurar os direitos das pessoas mencionadas no artigo anterior.
Art. 4º A Política Municipal da Pessoa Idosa será regida pela garantia da
prioridade absoluta à Pessoa Idosa, a qual compreende:
I - atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos
públicos e privados prestadores de serviços à população;
II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas
específicas;
III - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas
com a proteção à pessoa idosa;
IV - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e
convívio da pessoa idosa com as demais gerações;
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V - priorização do atendimento da pessoa idosa por sua própria família,
em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam
de condições de manutenção da própria sobrevivência;
VI - capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de
geriatria e gerontologia e na prestação de serviços às pessoas idosas;
VII - estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de
informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de
envelhecimento; e
VIII - garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência
social locais.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS NA IMPLEMENTAÇÃO
DA POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA
Art. 5º Competirá ao Município, por intermédio de suas Secretarias e
órgãos de apoio, o desenvolvimento de todas as ações possíveis e competentes
para implementação da Política Pública Municipal da Pessoa Idosa.
Art. 6º À Secretaria responsável pela execução da política de Assistência
Social caberá:
I - coordenar as ações sociais relativas à Política Municipal da Pessoa
Idosa, articulando a integração entre as Secretarias Municipais;
II - desenvolver ações e implementar serviços que atendam aos direitos
fundamentais da Pessoa Idosa, envolvendo as respectivas famílias biológicas ou
subsidiárias, bem como, entidades governamentais e não governamentais;
III - identificar os processos alternativos de atendimento à Pessoa Idosa
desabrigada e em situação de risco, oportunizando-a Pessoa Idosa alojamento e
alimentação;
IV - planejar, coordenar e supervisionar estudos, levantamentos de
situação situacionais, pesquisas e publicações, seja na comunidade local ou
regional, estimulando parcerias que permitam concretizar tais medidas; e
V - estimular a criação de redes de apoio e alternativas de atendimento à
Pessoa Idosa como Centros-Dia, Centros de Convivência, Casas-Lares, Oficinas
Abrigadas de Trabalho e Lazer, Atendimentos Domiciliares de Acolhimento em
Família Subsidiada, e outras alternativas de atendimento previstas legalmente ou
que sejam voltadas ao bem-estar da Pessoa Idosa.
Art. 7º À Secretaria responsável pela execução da política de Saúde
caberá:
I - promover, junto ao Sistema Único de Saúde (SUS), a articulação de
ações que priorizem a assistência à Pessoa Idosa;
II - fiscalizar de forma efetiva o atendimento e funcionamento de asilos,
Centros de Convivência, Centros-dia, Casas Lares e Oficinas de Trabalho e Lazer,
Atendimentos Domiciliares de Acolhimento em Família Subsidiada e de outros
estabelecimentos similares, garantindo sua adequação às normas do Ministério da
Saúde e à Política Nacional da Pessoa Idosa;
III - promover capacitação dos profissionais municipais que, junto às
demais Secretarias envolvidas que, pela natureza de suas funções, estejam
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diretamente relacionados com a implementação da Política Pública Municipal da
Pessoa Idosa;
IV - intermediar a ampliação de vagas de profissionais a serem
contratados na área de Geriatria e outros profissionais especializados em
Gerontologia;
V - desenvolver estudos epidemiológicos que permitam detectar situação
de risco e doenças peculiares à Pessoa Idosa, visando organização da rede de
saúde para o desenvolvimento de ações preventivas de tratamento e reabilitação;
VI - atender, prioritariamente, a Pessoa Idosa a partir das Unidades
Básicas de Saúde, com a organização do atendimento através de equipes
multiprofissionais e interdisciplinares;
VII - estruturar um Centro de Referência de Atendimento a Pessoa Idosa,
de acordo com as normas específicas do Ministério da Saúde, com as
características de assistência à saúde, de estudos e pesquisa, de avaliação e de
treinamento de profissionais envolvidos.
Art. 8º À Secretaria responsável pela execução da política de Educação
caberá:
I - incentivar a criação de classes especiais, em horários e locais
adequados, para seja para alfabetização e/ou novas aprendizagens da Pessoa
Idosa a fim de reforçar sua autoestima, e preservar sua autonomia e dignidade,
convivência social, atuando em parceria com a sociedade civil;
II - desenvolver programas educativos, inclusive nos meios de
comunicação, a fim de informar à população sobre o processo de envelhecimento
e sobre os direitos sociais e previdenciários à Pessoa Idosa; e
III - estimular e apoiar pontos de estudos e pesquisas, visando detectar a
realidade e apresentar propostas de atividades de interesse da população idosa.
Art. 9º As atribuições das Secretarias Municipais responsáveis pelas áreas
de planejamento, finanças, esporte, lazer, cultura e turismo serão:
I - garantir e incentivar à Pessoa Idosa e aos movimentos que os
congregam a desenvolverem atividades culturais para que possam produzir
pesquisar estudos e pesquisas, elaborar e usufruir os recursos culturais existentes
ou que venham a ser criados na comunidade localidade;
II - estimular o registro, pela Pessoa Idosa, da memória (histórica e
cultural) da qual foi protagonista ou testemunha, bem como, estimular a
transmissão de informações, habilidades e experiências a crianças e jovens, como
forma de favorecer as relações intergeracionais e com vistas à preservação da
cultura e tradições locais;
III - incentivar e criar programas de lazer, esportes e atividades físicas
direcionadas à terceira idade Pessoa Idosa, que proporcionem melhor qualidade
de vida e hábitos que estimulem a participação comunitária local; e
IV - garantir o acesso gratuito da Pessoa Idosa às promoções e
espetáculos culturais, esportivos e educativos, patrocinados com recursos públicos
municipais e procurar obter entrada franca ou a preços reduzidos acessíveis,
quando se tratar de realização de eventos por entidades não governamentais,
realizados nos limites do Município.
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Art. 10. À Secretaria responsável pela execução da política de Trabalho e
Geração de Renda caberá:
I - incentivar a criação de mecanismos que impeçam a discriminação da
Pessoa Idosa no mercado de trabalho, desde que esteja apto para o exercício das
funções; e
II - incentivar a criação e manutenção de programas de orientação e
preparação para a aposentadoria.
Art. 11. As responsabilidades das Secretarias Municipais responsáveis
pelas áreas de habitação, urbanismo e transporte serão:
I - incluir nos programas habitacionais do Município, as novas edificações
e adaptações de moradia considerando o estado físico e a capacidade de
locomoção da Pessoa Idosa;
II - viabilizar a efetivação de programas habitacionais no Município, que
garantam, além da acessibilidade física, o acesso da Pessoa Idosa à habitação
popular, difundindo a utilizanção de sistemas de financiamentos, acordos e
convênios;
III - estabelecer normas de construção e urbanismo no Município que
facilitem o acesso, a mobilidade e a urbanidade da Pessoa Idosa;
IV - coibir o desrespeito à Pessoa Idosa na utilização dos transportes
coletivos urbanos, penalizando mediante autuação das empresas concessionárias
por riscos previsíveis à integridade física dos passageiros em caso de excesso de
velocidade, freadas bruscas, descaso na subida e descida dos veículos e recusa
para apanhá-los em pontos de percursos; e
V - garantir e fiscalizar a gratuidade nos transportes coletivos urbanos da
rede municipal, aos maiores de 65 (sessenta e cinco anos), mediante simples
apresentação de documento de identificação oficial que faça prova de sua idade e
benefício.
Art. 12. À Secretaria responsável pela execução das políticas de
Cidadania e Direitos Humanos caberá:
I - promover a defesa dos direitos da Pessoa Idosa;
II - proporcionar à Pessoa Idosa, atendimento e serviços de melhor
qualidade através da Defensoria Pública Municipal; e
III - divulgar informações que esclareçam e orientem a Pessoa Idosa e
seus familiares, a comunidade e as instituições locais, sobre a legislação que trata
dos direitos de cidadania e proteção à Pessoa Idosa.
TÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA
DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 13. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
(CMDDPI) é o órgão deliberativo, colegiado e permanente responsável pela
formulação, coordenação, supervisão e avaliação da Política Pública Nacional de
Proteção da Pessoa Idosa, de forma ativa, no âmbito municipal, tendo papel
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consultivo, normativo e fiscalizador, sendo de sua competência a fixação de
critérios de utilização e elaboração de planos de aplicação dos recursos do Fundo
Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDDPI), de acordo com a
política de promoção, proteção e garantia dos direitos da Pessoa Idosa.
§ 1º O CMDDPI fica vinculado administrativamente à Secretaria Municipal
responsável pela política de assistência social, que deverá proporcionar os meios
necessários ao seu funcionamento.
§ 2º Deverá ser alocado anualmente dotação específica no orçamento do
município, de forma a garantir o efetivo funcionamento do CMDDPI.
§ 3º É de competência da administração pública o fornecimento de
recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao
adequado e ininterrupto funcionamento do CMDDPI, devendo para tanto instituir
dotação orçamentária específica que não onere o Fundo Municipal de Defesa dos
Direitos da Pessoa Idosa, contemplando os recursos necessários ao custeio das
atividades desempenhadas pelo Conselho, inclusive para as despesas com
capacitação dos membros do Conselhos e servidores cedidos para
desenvolvimento das atividades do CMDDPI.
§ 4º É competência da administração pública o custeio ou reembolso das
despesas decorrentes de transporte, alimentação e hospedagem dos membros do
CMDDPI, titulares ou suplentes, para que possam se fazer presentes a reuniões
ordinárias e extraordinárias, bem como a eventos e solenidades nos quais devam
representar oficialmente o Conselho, devendo para tanto ser instituída dotação
orçamentária específica.
Art. 14. O CMDDPI tem por finalidade garantir, com absoluta prioridade, a
efetivação dos direitos da Pessoa Idosa referentes à vida, à saúde, à alimentação,
à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à
dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
§ 1º A função de membro do CMDDPI é considerada de interesse público
relevante, não sendo remunerada em qualquer hipótese.
§ 2º É garantida a participação popular no processo de discussão,
deliberação e controle da Política da Pessoa Idosa.
§ 3º Em caso de infringência de alguma deliberação do CMDDPI, este
representará ao Ministério Público visando à adoção de providências cabíveis.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO
Art. 15. Compete ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Pessoa Idosa (CMDDPI):
I - propor, formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas e ações
municipais destinadas à Proteção da Pessoa Idosa, zelando pela sua execução;
II - divulgar e promover as políticas e práticas bem-sucedidas;
III - propor, opinar e acompanhar a criação, elaboração e revisão da lei
referente à Política Municipal de Proteção da Pessoa Idosa;
IV - difundir junto à sociedade local a concepção da Pessoa Idosa como
sujeito de direitos;
V - conhecer a realidade de seu território e elaborar o seu plano de ação;
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VI - definir prioridades de enfrentamento dos problemas mais urgentes;
VII - propor e acompanhar o reordenamento institucional, buscando o
funcionamento articulado em rede das estruturas públicas governamentais e da
sociedade civil organizada;
VIII - promover e apoiar campanhas educativas sobre os direitos da
Pessoa Idosa;
IX - propor a elaboração de estudos e pesquisas com vistas a promover,
subsidiar e dar mais efetividade às políticas;
X - participar e acompanhar da elaboração, aprovação e execução do PPA
(Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) e LOA (Lei Orçamentária
Anual) locais e suas execuções, indicando modificações necessárias à
consecução dos objetivos da política de direitos;
XI - gerir o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa no
sentido de definir a utilização dos respectivos recursos por meio da elaboração de
plano de aplicação a ser executado pelo Secretário responsável pela pasta de
assistência social, que será seu ordenador de despesa;
XII - acompanhar e oferecer subsídios na elaboração legislativa local
relacionada à garantia dos direitos da Pessoa Idosa;
XIII - fomentar a integração do Judiciário, Ministério Público, Defensoria e
Segurança Pública na apuração das infrações contra a Pessoa Idosa;
XIV - instituir, formular acompanhar o fluxo de protocolo das instituições de
acolhimento á pessoa idosa, dispensação de insumos e dietas de forma geral;
XV - casos de denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa,
física ou jurídica, que versem sobre ameaça ou violação de direitos da Pessoa
Idosa;
XVI - atuar como instância de apoio no nível local nos casos de petições,
denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa, física ou jurídica,
participando de audiências ou ainda promovendo denúncias públicas quando
ocorrer ameaça ou violação de direitos da Pessoa Idosa, acolhendo e dando
encaminhamento aos órgãos competentes;
XVII - integrar-se com outros órgãos executores de políticas públicas
direcionadas à Pessoa Idosa e demais;
XVIII - registrar as entidades governamentais e não governamentais
sediadas em sua base territorial e executar os programas a que se refere o art. 47
da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa);
XX - recadastrar as entidades e os programas em execução, certificandose de sua contínua adequação à política traçada para a promoção dos direitos da
Pessoa Idosa;
XXI - cumprir e zelar pelas normas constitucionais e legais referentes à
Pessoa Idosa, sobretudo o Estatuto da Pessoa Idosa, bem como as leis de caráter
estadual e municipal aplicáveis;
XXII - denunciar aos órgãos e autoridades competentes o descumprimento
de quaisquer disposições contidas nesta Lei;
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XXIII - receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições,
denúncias e reclamações sobre ameaças e violação dos direitos da Pessoa Idosa
e exigir das instâncias competentes medidas efetivas de proteção e reparação;
XXIV - convocar e promover as conferências de direitos da Pessoa Idosa
em conformidade com o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa
(CNDPI);
XXV - inscrever os programas de atendimento à Pessoa Idosa e suas
respectivas famílias, em execução no município por programas governamentais ou
não governamentais; e
XXVI - realizar outras ações que considerar necessárias à proteção dos
direitos da Pessoa Idosa.
Art. 16. Aos membros do CMDDPI Idosa será facilitado o acesso aos
diversos setores da administração pública, especialmente aos programas ligados à
Pessoa Idosa, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões, propostas e
ações, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse da Pessoa
Idosa.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art. 17. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
(CMDDPI) é órgão de composição paritária por representantes do Poder Executivo
municipal e da sociedade civil organizada, o CMDDPI também disporá de equipe
técnica.
§ 1º A Composição paritária de membros do plenário do qual exercerá
função de voz e voto dentro do CMDDPI, será composta por 10 (dez) membros
titulares e igual número de suplentes, da forma seguinte:
I - 05 (cinco) representantes do poder público que atuem de forma direta
na execução das políticas de:
a) assistência social;
b) cultura;
c) saúde;
d) educação; e
e) esporte.
II - 05 (cinco) representantes da sociedade civil organizada que atuem na
promoção, proteção e defesa dos direitos da Pessoa Idosa no âmbito do Município
de Marabá.
§ 2º Além dos componentes do plenário deliberativo, o CMDDPI será
composto obrigatoriamente de um(a) secretario(a) executivo(a), sendo este
servidor municipal designado pela secretaria do qual está vinculado
administrativamente, e equipe técnica própria, da qual será solicitada pelo
Conselho a contratação conforme necessidade.
Seção I
Dos Representantes Governamentais
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Art. 18. Os representantes do Poder Executivo no CMDDPI deverão ser
designados pelo Prefeito.
§ 1º Para cada titular, deverá ser indicado um suplente, que substituirá
aquele em caso de ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser o
regimento interno do CMDDPI.
§ 2º O mandato do representante governamental no Conselho está
condicionado à manifestação expressa contida no ato designatório da autoridade
competente.
§ 3º O afastamento dos representantes do governo deverá ser
previamente comunicado e justificado, devendo o Chefe do Poder Executivo
designar o novo Conselheiro governamental no prazo máximo de 30 (trinta) dias
contados a partir do afastamento, período no qual será substituído pelo seu
suplente.
Seção II
Dos Representantes da Sociedade Civil Organizada
Art. 19. Os representantes da sociedade civil organizada, titulares e
suplentes, são eleitos em processo de escolha regulamentado pelo CMDDPI.
§ 1º A eleição prevista no caput deste artigo será realizada em assembleia
convocada para esse fim, pelo voto dos representantes da sociedade civil
organizada, sendo vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de
ingerência do Poder Público sobre o processo de escolha dos representantes da
sociedade civil.
§ 2º A assembleia para a eleição a que se refere o caput deste artigo deve
ser convocada pelo Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, 60
(sessenta) dias antes do final do mandato da sociedade civil organizada, por edital
publicado no Diário Oficial deste município.
Art. 20. Poderão participar do processo de escolha aqueles integrantes da
sociedade civil organizada, constituídas há, pelo menos, 2 (dois) anos, com
atuação no âmbito territorial do Município de Marabá.
Art. 21. A representação da sociedade civil não poderá ser previamente
estabelecida, devendo submeter-se periodicamente a processo democrático de
escolha que seguirá:
I - instauração pelo Conselho do referido processo, até 60 (sessenta) dias
antes do término do mandato em vigência;
II - designação de uma comissão eleitoral composta por Conselheiros
representantes da sociedade civil para organizar e realizar o processo eleitoral; e
III - convocação de assembleia para deliberar exclusivamente sobre a
escolha.
§ 1º O Ministério Público deverá ser solicitado a acompanhar e fiscalizar o
processo eleitoral de escolha dos representantes da sociedade civil organizada.
§ 2º Os Conselheiros representantes do Poder Público poderão participar
da assembleia convocada para eleição, porém apenas com direito a fala, não
possuindo direito ao voto.
§ 3º A assembleia sempre deverá ocorrer no último trimestre do último ano
de mandato.
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Art. 22. O mandato no Conselho pertencerá à entidade não governamental
eleita, que indicará um de seus membros para atuar como seu representante.
§ 1º O mandato a que se refere o caput presente artigo terá prazo de 2
(dois) anos.
§ 2º É vedada a prorrogação de mandatos ou a recondução automática,
devendo os critérios para reeleição de representantes da sociedade civil
organizada como conselheiro serem estabelecidos em Regimento Interno,
observada a obrigatoriedade de submetê-la a nova eleição.
§ 3º Serão suplentes aquelas entidades que participarem do processo a
que se refere o artigo anterior e que tenham recebido ao menos um voto, sendo
observada a ordem decrescente de votação.
Art. 23. A posse dos representantes se dará no prazo máximo de 30
(trinta) dias após a proclamação do resultado da respectiva eleição, com a
publicação de Portaria pelo Chefe do Poder Executivo municipal no Diário Oficial
dos nomes das entidades governamentais, não-governamentais eleitas e dos seus
respectivos representantes indicados, bem como as entidades suplentes.
Seção III
Dos Impedimentos e da Perda do Mandato
Art. 24. Não poderão compor o Conselho:
I - representantes de conselhos municipais de políticas públicas;
II - representantes de órgão de outras esferas governamentais;
III - ocupantes de cargo de confiança e/ou função comissionada do poder
público, na qualidade de representante da sociedade civil organizada; e
IV - autoridade judiciária, legislativa ou representante do Ministério Público
e da Defensoria Pública, em exercício na Comarca, foro regional, Distrital ou
Federal, ou com atuação na agenda/pasta do Conselho.
Art. 25. A entidade e/ou seu representante, ou o representante
governamental, poderão ter seus mandatos suspensos ou cassados quando:
I - for constatada a reiteração de faltas injustificadas às sessões
deliberativas do Conselho ou às reuniões das Comissões que integrar;
II - for determinado, em procedimento para apuração de irregularidade em
entidade de atendimento (arts. 64 a 68 do Estatuto da Pessoa Idosa), o
afastamento provisório de dirigente da entidade, conforme art. 66 do Estatuto da
Pessoa Idosa ou aplicada alguma das sanções previstas no art. 55, do mesmo
diploma Legal;
III - for constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os
princípios que regem a administração pública, estabelecidos pelo art. 37, da
Constituição Federal e demais princípios que regem a Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999 (Lei de Processo Administrativo), a Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021 (Lei de Licitações) e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de
Improbidade Administrativa);
IV - for condenado por sentença transitada em julgado pela prática de
crime doloso de qualquer natureza ou por qualquer das infrações administrativas,
previstas no Título IV, Capítulo IV, e crimes, previstos no Título VI, Capítulo II,
ambos do Estatuto da Pessoa Idosa; e
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IV - deixar de exercer suas funções na entidade não-governamental ou no
órgão governamental que representava.
Parágrafo único. O procedimento para cassação e suspensão do
mandato, bem como os casos de substituição dos Conselheiros titulares pelos
suplentes, deverá constar em Regimento Interno, prevendo, inimamente, a
instauração de procedimento administrativo específico e estruturado, com a
garantia do contraditório e ampla defesa.
Art. 26. As sessões ordinárias do Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Pessoa Idosa serão públicas, precedidas de ampla divulgação,
devendo os atos deliberativos do Conselho ser publicados nos órgãos oficiais e/ou
na imprensa local, seguindo as mesmas regras de publicação pertinentes aos
demais atos do Poder Executivo.
Parágrafo único. Apenas não serão publicados em casos de reunião
extraordinária, onde o assunto á ser deliberado e/ou estudado, contenha dados
sigilosos, do qual serão pertinente apenas á plenária deliberativa.
CAPÍTULO IV
DO REGISTRO DAS ENTIDADES E DA INSCRIÇÃO DE PROGRAMAS E
PROJETOS
Art. 27. As entidades governamentais e não governamentais que atuem
com o atendimento da Pessoa Idosa somente poderão funcionar depois de
registradas no Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, o qual
deve comunicar o registro à autoridade judiciária.
§ 1º As entidades definidas no caput ficam ainda sujeitas à inscrição de
seus programas perante o órgão competente da Vigilância Sanitária.
§ 2º A inscrição de programas e projetos no Conselho Municipal de Defesa
dos Direitos da Pessoa Idosa depende ainda da identificação e especificação dos
regimes de atendimento, observados ainda os seguintes requisitos:
I - oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade,
higiene, salubridade e segurança;
II - apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis com
os princípios desta Lei;
III - estar regularmente constituída; e
IV - demonstrar a idoneidade de seus dirigentes.
§ 3º O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
deverá manter registro das inscrições de que trata este artigo fazendo as devidas
comunicações à autoridade judiciária.
Art. 28. O atendimento à Pessoa Idosa por entidade governamental ou
não-governamental, mediante a execução de programa ou projeto sem a devida
inscrição junto ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa,
deve ser levado ao conhecimento da autoridade judiciária competente sendo este
o Ministério Público, para a instauração de procedimento, a fim de que seja
apurada eventuais irregularidades da entidade, bem como seja determinado o seu
registro junto ao Conselho.
TÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
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CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS
DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 29. O Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa é
unidade de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar
suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos,
programas, projetos e ações voltadas à Pessoa Idosa no Município de Marabá,
conforme definições e decisões do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Pessoa Idosa.
§ 1º O Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa é
vinculado à Secretaria Municipal responsável pela política de assistência social.
§ 2º Os recursos captados pelo Fundo Municipal de Defesa dos Direitos
da Pessoa Idosa poderão ser utilizados para projetos desenvolvidos tanto por
Organizações da Sociedade Civil, quanto por entidades governamentais, desde
que observadas as prioridades definidas pelo Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Pessoa Idosa de Marabá as demais disposições relativas à utilização
de recursos previstas nessa Lei e no ordenamento jurídico.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS
DA PESSOA IDOSA
Art. 30. Compete ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Pessoa Idosa de Marabá, com relação ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos
da Pessoa Idosa:
I - elaborar e deliberar sobre a política de promoção, proteção, defesa e
atendimento de direitos no seu âmbito de ação;
II - promover a realização periódica de diagnósticos relativos à situação
local bem como do Sistema de Garantia dos Direitos no âmbito de sua
competência;
III - elaborar planos de ação anuais ou plurianuais, contendo os programas
a serem implementados no âmbito da política de promoção, proteção, defesa e
atendimento de direitos e as respectivas metas, considerando os resultados dos
diagnósticos realizados e observando os prazos legais do ciclo orçamentário;
IV - elaborar anualmente o plano de aplicação dos recursos do Fundo
Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, considerando as metas
estabelecidas para o período, em conformidade com o plano de ação;
V - elaborar editais fixando os procedimentos e critérios para a aprovação
de projetos a serem financiados com recursos do Fundo Municipal de Defesa dos
Direitos da Pessoa Idosa, em consonância com o estabelecido no plano de
aplicação e obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência;
VI - publicizar os projetos selecionados com base nos editais a serem
financiados pelo Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;
VII - monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa, por intermédio de balancetes trimestrais, relatório
financeiro e o balanço anual do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa
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Idosa, sem prejuízo de outras formas, garantindo a devida publicização dessas
informações, em sintonia com o disposto em legislação específica;
VIII - monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações financiadas
com os recursos do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa,
segundo critérios e meios definidos pelos próprios Conselhos, bem como solicitar
aos responsáveis, a qualquer tempo, as informações necessárias ao
acompanhamento e à avaliação das atividades apoiadas pelo Fundo Municipal de
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;
IX - desenvolver atividades relacionadas à ampliação da captação de
recursos para o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e
X - mobilizar a sociedade para participar no processo de elaboração e
implementação da política de promoção, proteção, defesa e atendimento de
direitos, bem como na fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo Municipal
de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
CAPÍTULO III
DO ORDENADOR DE DESPESAS E GERENCIAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL
DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 31. O Secretário gestor da Secretaria Municipal responsável pela
política de assistência social atuará como Ordenador de Despesas do Fundo
Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
§ 1º Conta bancária específica destinada à movimentação das receitas e
despesas do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, em
estabelecimento oficial de crédito, será mantida pela Secretaria Municipal
responsável pela política de assistência social, sendo elaborado, mensalmente
balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na
imprensa oficial, após apresentação e aprovação pelo Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
§ 2º Será elaborado, mensalmente, balancete demonstrativo da receita e
da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, após apresentação e
aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 3º Compete à Secretaria Municipal responsável pela política de
assistência social, a administração orçamentária, financeira e contábil dos recursos
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e:
§ 2º Compete à Secretaria a qual o Fundo Municipal de Defesa dos
Direitos da Pessoa Idosa é vinculado a administração orçamentária, financeira e
contábil dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e:
I - convocar as entidades governamentais e a sociedade civil organizada
selecionadas em processo de chamamento público realizado pelo Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, para a apresentação da
documentação para fins de habilitação jurídica e técnica, objetivando a celebração
dos Termos de Convênio ou Termo de Execução Descentralizado, no caso de
entidades governamentais, e os Termos de Colaboração, Termos de Fomento ou
Acordos de Cooperação, nos casos de Organizações da Sociedade Civil,
observado o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório
das Organizações da Sociedade Civil - MROSC);
II - celebrar Termos de Convênio ou Termo de Execução Descentralizado,
no caso de entidades governamentais, e os Termos de Colaboração, Termos de
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Fomento ou Acordos de Cooperação, nos casos de Organizações da Sociedade
Civil, bem como os termos aditivos e demais atos necessários para a execução
das parcerias e/ou dos convênios; e
III - celebrar contratos administrativos, bem como os termos aditivos e
demais atos necessários para fins de execução de ações e atividades aprovadas
pelo CMDDPI, no âmbito de sua atuação;
IV - designar o(s) servidor(es) para exercício das competências, referentes
aos Termos de Convênio ou Termo de Execução Descentralizado, no caso de
entidades governamentais, e os Termos de Colaboração, Termos de Fomento ou
Acordos de Cooperação, nos casos de Organizações da Sociedade Civil; e
V - elaborar os pareceres relativos à execução do objeto dos programas
financiados com recursos do Fundo, em regime de mútua cooperação, para a
consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução
de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho
inseridos em Termos de Convênio ou Termo de Execução Descentralizado, no
caso de entidades governamentais, e os Termos de Colaboração, Termos de
Fomento ou Acordos de Cooperação, nos casos de Organizações da Sociedade
Civil.
Art. 32. O Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Defesa dos
Direitos da Pessoa Idosa é responsável pelos seguintes procedimentos, dentre
outros inerentes ao cargo:
I - coordenar a execução do Plano Anual de Aplicação dos recursos do
Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, elaborado e aprovado
pelo Conselho;
II - executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das
despesas do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;
III - realizar a execução orçamentária e financeira dos recursos do Fundo
em consonância com as deliberações aprovadas pelo Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;
IV - emitir empenhos, cheques e ordens de pagamento das despesas do
Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;
V - Fornecer o comprovante de doação/destinação ao contribuinte,
contendo a identificação do órgão do Poder Executivo, endereço e número de
inscrição no CNPJ no cabeçalho e, no corpo, o n° de ordem, nome completo do
doador/destinador, CPF/CNPJ, endereço, identidade, valor efetivamente recebido,
local e data, devidamente firmado em conjunto com o Presidente do Conselho,
para dar a quitação da operação;
VI - encaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de
Benefícios Fiscais (DBF), por intermédio da Internet, até o último dia útil do mês de
março, em relação ao ano calendário anterior;
VII - comunicar obrigatoriamente aos contribuintes, até o último dia útil do
mês de março a efetiva apresentação da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF),
da qual conste, obrigatoriamente o nome ou razão social, CPF do contribuinte ou
CNPJ, data e valor destinado;
IX - apresentar, trimestralmente ou quando solicitada pelo Conselho, a
análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal de
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, através de balancetes e relatórios de gestão;
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X - manter arquivados, pelo prazo previsto em lei, os documentos
comprobatórios da movimentação das receitas e despesas do Fundo Municipal de
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, para fins de acompanhamento e
fiscalização;
XI - observar, quando do desempenho de suas atribuições, o princípio da
prioridade absoluta à Pessoa Idosa.
§ 1º No caso de doações, deverá o Ordenador de Despesas do Fundo
Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa emitir o respectivo recibo para
cada doador, mediante a apresentação de documento que comprove o depósito
bancário em favor do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, ou
de documentação de propriedade, hábil e idônea, em se tratando de doação de
bens.
§ 2º O recibo a que se refere o parágrafo anterior deverá ser assinado
pelo Ordenador de Despesas e pelo presidente do Conselho, podendo este ser
emitido anualmente, desde que discrimine os valores doados mês a mês,
especificando, em qualquer hipótese:
I - número de ordem;
II - nome, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e endereço do
emitente;
III - nome, CNPJ ou Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do doador;
IV - data da doação e valor efetivamente recebido; e
V - ano-calendário a que se refere a doação.
§ 3º No caso de doação em bens, o comprovante deve conter a
identificação dos bens, mediante descrição em campo próprio ou em relação
anexa ao comprovante, informando também se houve avaliação, o nome, CPF ou
CNPJ e endereço dos avaliadores.
CAPÍTULO IV
DAS FONTES DE RECEITA E UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO
MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 33. São fontes de receitas do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos
da Pessoa Idosa:
I - recursos públicos que lhes forem destinados, consignados no
Orçamento da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive
mediante transferências do tipo “fundo a fundo” entre essas esferas de governo,
vedada a transferência entre fundos municipais;
II - doações de pessoas físicas e jurídicas, sejam elas de bens materiais,
imóveis ou recursos financeiros;
III - recursos provenientes de multas, concursos de prognósticos, dentre
outros que lhe forem destinados;
IV - contribuições de governos estrangeiros e de organismos
internacionais multilaterais;
III - o resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a
legislação pertinente;
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IV - superávit de quaisquer naturezas, em especial acerca de recursos de
exercícios anteriores, ou decorrente de arrecadação superior às previsões
orçamentárias realizadas;
V - valor proveniente de multa decorrente de condenação civil ou de
imposição de penalidade administrativa previstas em lei;
VI - destinações de receitas dedutíveis do Imposto de Renda, com
incentivos fiscais, nos termos das legislações pertinentes; e
VII - outros recursos que lhe forem destinados.
§ 1º Os recursos consignados no orçamento do ente federado devem
compor o orçamento do respectivo Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da
Pessoa Idosa, de forma a garantir a execução dos planos de ação elaborados
pelos Conselhos de Direitos.
§ 2º Na hipótese da doação em bens, o doador deverá:
I - comprovar a propriedade dos bens, mediante documentação hábil;
II - baixar os bens doados na declaração de bens e direitos, quando se
tratar de pessoa física, e na escrituração, no caso de pessoa jurídica; e
III - considerar como valor dos bens doados:
a) para as pessoas físicas, o valor constante da última declaração do
imposto de renda, desde que não exceda o valor de mercado; e
b) para as pessoas jurídicas, o valor contábil dos bens.
§ 3º O preço obtido em caso de leilão não será considerado na
determinação do valor dos bens doados, exceto se o leilão for determinado por
autoridade judiciária.
Art. 34. É vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Defesa
dos Direitos da Pessoa Idosa para despesas que não aquelas diretamente ligadas
com a realização de seus objetivos ou serviços determinados pela lei que o
instituiu, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública previstas em
lei.
Parágrafo único. Os casos excepcionais tratados no caput deste artigo
devem ser aprovados pelo plenário do Conselho, sendo publicada resolução
específica que autorize a utilização de recursos para o fim a que se destina.
Art. 35. É vedada ainda a utilização dos recursos do Fundo Municipal de
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa para:
I - a transferência sem a deliberação do respectivo Conselho;
II - manutenção e funcionamento do Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Pessoa Idosa;
III - o financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter
continuado, e que disponham de fundo específico, nos termos definidos pela
legislação pertinente;
IV - investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou
aluguel de imóveis públicos e/ou;
V - privados, ainda que de uso exclusivo para a manutenção de direitos da
Pessoa Idosa, exceto nos casos em que se e estabeleça, por meio de resolução,
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as formas e critérios de utilização dos recursos, desde que para uso exclusivo da
política da Pessoa Idosa.
§ 1º Quando da seleção de projetos dos quais algum dos Conselheiros
tenha configurado conflito de interesses, em decorrência de ser representante da
entidade propositora do projeto, figurando esta como beneficiária dos recursos do
Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, fica vedada a
participação destes na comissão de avaliação, não possuindo, ainda, direito a voto
quando da avaliação dos projetos.
§ 2º As entidades somente poderão obter recursos do Fundo Municipal de
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa mediante comprovação da regularidade do
registro e da inscrição do programa no Conselho Municipal de Defesa dos Direitos
da Pessoa Idosa.
§ 3º A seleção de projetos para fins de repasse de recursos do Fundo
Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa para Organizações da
Sociedade Civil deverá ser realizada por meio de chamamento público, em
conformidade com as exigências Marco Regulatório das Organizações da
Sociedade Civil.
§ 4º Nos materiais de divulgação das ações, projetos e programas que
tenham recebido financiamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
é obrigatória à referência ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa
Idosa e ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, como fonte pública de
financiamento.
Art. 36. O financiamento de projetos pelo Fundo Municipal de Defesa dos
Direitos da Pessoa Idosa deve estar condicionado à previsão orçamentária e à
disponibilidade financeira dos recursos.
Art. 37. O saldo financeiro positivo apurado no balanço do Fundo
Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa deve ser transferido para o
exercício subsequente, a crédito do mesmo Fundo Municipal de Defesa dos
Direitos da Pessoa Idosa.
CAPÍTULO V
DO CONTROLE, DA FISCALIZAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 38. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
utilizados para o financiamento, total ou parcial, de projetos desenvolvidos por
entidades governamentais ou não governamentais devem estar sujeitos à
prestação de contas de gestão aos órgãos de controle interno do Poder Executivo
e aos Conselhos de Direitos, bem como ao controle externo por parte do Poder
Legislativo, do Tribunal de Contas e do Ministério Público.
Art. 39. O Conselho, diante de indícios de irregularidades, ilegalidades ou
improbidades em relação ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa
Idosa ou suas dotações nas leis orçamentárias, dos quais tenha ciência, deve
apresentar representação junto ao Ministério Público para as medidas cabíveis.
Art. 40. O Conselho deve utilizar os meios ao seu alcance para divulgar
amplamente:
I - o calendário de suas reuniões;
II - as diretrizes, prioridades e critérios para fins aplicação dos recursos do
Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa em ações voltadas para
as políticas de promoção, proteção, defesa e atendimento;
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III - os requisitos para a apresentação dos projetos a serem financiados
com recursos do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, por
meio de edital de chamamento público;
IV - a relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário, o valor dos
recursos previstos e a execução orçamentária efetivada para implementação
destes;
V - o total das receitas previstas no orçamento do Fundo Municipal de
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa para cada exercício;
VI - o total dos recursos efetivamente recebidos pelas entidades
governamentais e não governamentais e a
VII - respectiva destinação, por projeto; e
VIII - os resultados dos projetos beneficiados com recursos do Fundo
Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, com base nos relatórios
técnicos parciais e anuais de monitoramento e avaliação homologados pela
Comissão de Monitoramento e Avaliação instituída pelo Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, incluindo descrição dos mecanismos de
monitoramento, de avaliação e de fiscalização utilizados.
Parágrafo único. Nos materiais de divulgação das ações, projetos e
programas que tenham recebido financiamento do Fundo Municipal de Defesa dos
Direitos da Pessoa Idosa deve ser obrigatória a referência ao Conselho e ao
Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa como fonte pública de
financiamento.
Art. 41. A celebração de Termos de Colaboração, Termos de Fomento ou
Acordos de Cooperação com Organizações da Sociedade Civil, utilizando-se
recursos oriundos do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
para a execução de projetos deve se sujeitar às exigências do Marco Regulatório
das Organizações da Sociedade Civil, bem como da Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021 (Lei de Licitações), no que couber, com atenção às regulamentações
estaduais e municipais.
Art. 42. São vedados, ainda:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária
anual; e
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que
excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
Art. 43. Os recursos do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da
Pessoa Idosa deverão ter registro próprio, de modo que a disponibilidade de caixa,
receita e despesa, fique identificada de forma individualizada e transparente.
Parágrafo único. A contabilidade do Fundo Municipal de Defesa dos
Direitos da Pessoa Idosa tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e
patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação
pertinente.
TÍTULO IV
DA COMISSÃO PERMANENTE DE SELEÇÃO PARA ANÁLISE DE PROJETOS A
SEREM FINANCIADOS COM RECURSOS DO FUNDO
Art. 44. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
instituirá, por meio de resolução, as comissões de seleção que terão como
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competência analisar os projetos entidades governamentais ou não
governamentais a serem financiados com recursos do Fundo Municipal de Defesa
dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 45. Os integrantes das comissões de seleção serão designados pelo
Plenário do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
Parágrafo único. As comissões de seleção serão compostas por pelo
menos 2 (dois) membros indicados dentre os conselheiros, mantida a paridade
entre os representantes da sociedade civil organizada e do poder público.
Art. 46. O processo de seleção abrangerá a análise de projetos, a
divulgação e a homologação dos resultados.
Art. 47. Os projetos de entidades governamentais ou não governamentais
serão selecionados de acordo com os critérios estabelecidos pelo edital de
chamamento público.
Art. 48. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
deverá divulgar o resultado preliminar do processo de seleção no Diário Oficial do
município em até 10 (dez) dias úteis após o encerramento do processo de seleção,
prorrogável por igual período por motivos de interesse público ou força maior.
Art. 49. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
instituirá, por meio de resolução, as comissões de monitoramento e avaliação, que
serão responsáveis pelo monitoramento e avaliação dos Termos de Convênio ou
Termo de Execução Descentralizado, no caso de entidades governamentais, e os
Termos de Colaboração, Termos de Fomento ou Acordos de Cooperação, nos
casos de Organizações da Sociedade Civil.
Parágrafo único. Os integrantes das comissões de monitoramento e
avaliação serão designados pelo Plenário do Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 50. Compete à Secretaria a qual o Fundo Municipal de Defesa dos
Direitos da Pessoa Idosa é vinculado a designação de servidor que será
responsável pela emissão do relatório técnico de monitoramento e avaliação da
execução dos Termos de Convênio ou Termo de Execução Descentralizado, no
caso de entidades governamentais, e os Termos de Colaboração, Termos de
Fomento ou Acordos de Cooperação, nos casos de Organizações da Sociedade
Civil, a ser submetido à comissão de monitoramento e avaliação, em consonância
com as disposições legais vigentes.
Art. 51. Os membros do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Pessoa Idosa deverão realizar visita técnica in loco para subsidiar o
monitoramento das parcerias entre a administração pública e sociedade civil
organizada financiadas com recursos do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos
da Pessoa Idosa.
TÍTULO V
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 52. Compete à Secretaria a qual o Fundo Municipal de Defesa dos
Direitos da Pessoa Idosa é vinculado o acompanhamento dos dados constantes na
plataforma eletrônica, relativos aos Termos de Convênio ou Termo de Execução
Descentralizado, no caso de entidades governamentais, e os Termos de
Colaboração, Termos de Fomento ou Acordos de Cooperação, nos casos de
Organizações da Sociedade Civil.
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Art. 53. A prestação de contas referente aos Termos de Convênio ou termo
de Execução Descentralizado, no caso de entidades governamentais, e os Termos
de Colaboração, Termos de Fomento ou Acordos de Cooperação, nos casos de
Organizações da Sociedade Civil, celebrados deverá ser realizada observando-se
as regras previstas no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e
demais legislações aplicáveis.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 54. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
deverá revisar seu Regimento Interno para adequá-lo aos termos desta Lei, no
prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 56. Ficas revogadas:
I - a Lei Municipal nº 17.325, de 30 de dezembro de 2008; e
II - a Lei Municipal nº 17.777, de 02 de maio de 2017.
Art. 57. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 18 de junho de 2024.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá