materia nº 121/2024

Vereador Fernando Henrique
PROJETO DE LEI Nº 121/2024
“DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS 
PARA OS FUNCIONARIOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE 
PÚBLICO DE PASAGEIROS E SISTEMA DE TRANSPORTE 
ESCOLAR (MOTORISTAS E COBRADORES), E DA OUTRAS 
PROVIDÉNCIAS, NO MUNICIPIO DE MARABÁ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. As empresas concessionárias do Sistema de Transporte Público de Passageiros e 
o Sistema de Transporte Escolar, instituirá a capacitação de primeiros socorros para seus 
funcionários (motoristas e cobradores), a fim de garantir pronto e eficaz atendimento em caso 
de emergência.
Parágrafo único. A capacitação precisará ter foco em acidentes, condições ou patologias 
típicas que possam se manifestar durante o transporte, incluindo a epilepsia.
Art. 2º. Durante o horário de funcionamento do serviço de transporte, precisará haver, 
no mínimo, um funcionário treinado para realizar manobras de primeiros socorros, até a chegada 
dos profissionais do SAMU.
Parágrafo único. O funcionário que tenha participado do curso de primeiros socorros 
continua a exercer normalmente as suas atividades ordinárias, apenas atuando para realizar 
manobras de primeiros socorros em casos emergenciais.
Art. 3º. Os veículos de transporte público deverão dispor de kit de primeiros socorros, 
em espaço de fácil acesso, equipado com material necessário ao enfrentamento dos riscos 
increntes às atividades realizadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá/PA, 21 de junho de 2024.
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Fernando Henrique Pereira da Silva
Vereador CMM – PL
Vereador Fernando Henrique
JUSTIFICATIVA
Nossa proposição determina a obrigatoriedade da disponibilização de curso de 
primeiros socorros para os funcionários do Sistema de Transporte Público de Passageiros do 
Município de Santarém.
Infelizmente diversos acidentes e eventos patológicos podem ocorrer durante o 
transporte público. A jornada de trabalho estressante e as longas viagens podem desencadear 
alterações fisicas nos passageiros, que exijam atendimento imediato, tais como ataques 
epilépticos.
Dessa forma, nossa conjectura busca garantir o treinamento adequado aos 
funcionários do serviço de transporte, a fim de que eles possam prestar atendimento emergencial 
antes da chegada de profissionais de saúde ao local (SAMU), uma vez que a aplicação de primeiros 
socorros pode ser a diferença entre a vida e a morte.
Diante do exposto e considerando o relevante interesse público da matéria, solicito o 
apoio dos nobres pares no sentido do presente projeto ser aprovado por este Poder Legislativo 
Municipal.
Marabá/PA, 21 de junho de 2024.
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Fernando Henrique Pereira da Silva
Vereador CMM – PL