materia nº 124/2024

PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 34, DE 21 DE JUNHO DE 2024.
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, para apreciação de 
Vossas Excelências o Projeto de Lei nº 34, de 21 de junho de 2024, que “Cria 
a Gratificação de Incentivo ao Desempenho (GID) para os servidores 
ocupantes do cargo de provimento efetivo de Agente de Zoonoses lotados no 
Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), no âmbito da Secretaria Municipal de 
Saúde do Município de Marabá.”
O presente Projeto de Lei tem por escopo a proposta de criação da 
Gratificação de Incentivo ao Desempenho (GID), no percentual de 100% (cem
por cento) a ser calculada sobre o salário base dos servidores ocupantes do 
cargo de provimento efetivo de Agente de Zoonoses lotados no Centro de 
Controle de Zoonoses (CCZ).
Ressalte-se que o trabalho desenvolvido no controle populacional
de animais é de alta complexidade e exige bastante dos servidores, devendo 
contar com profissionais habilitados, treinados e supervisionados por equipe 
técnica capacitada para auxiliar nas atividades realizadas. Desta feita, tal 
concessão encontram-se de acordo com as possibilidades orçamentárias e o 
grau de exigência da atividade sanitária.
Pelo exposto, esperamos poder contar com a anuência dos 
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Vereadoras com a aprovação deste 
Projeto de Lei, e pedimos a dispensa dos interstícios regimentais para 
permitir a otimização dos serviços de fiuscalização sanitária prestados no 
Município de Marabá.
Na oportunidade, renovamos os votos de estima e distinta 
consideração aos membros dessa Casa de Leis.
Sebastião Miranda Filho
Prefeitura Municipal de Marabá 
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 34, DE 21 DE JUNHO DE 2024.
Cria a Gratificação de Incentivo ao 
Desempenho (GID) para os 
servidores ocupantes do cargo de 
provimento efetivo de Agente de 
Zoonoses lotados no Centro de 
Controle de Zoonoses (CCZ), no 
âmbito da Secretaria Municipal de 
Saúde do Município de Marabá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º Fica criada a Gratificação de Incentivo ao Desempenho (GID), 
devida aos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo de Agente de 
Zoonoses lotados no Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), no âmbito da 
Secretaria Municipal de Saúde do Município de Marabá.
Parágrafo único. A Gratificação de Incentivo ao Desempenho (GID) será 
concedida no percentual de 100% (cem por cento) incidente sobre o vencimento￾base, neste incluído o Adicional de Nível Superior (ANS), do servidor de que trata 
o caput deste artigo.
Art. 2º O pagamento da GID será realizado mensalmente na mesma data 
dos respectivos pagamentos do servidor, inclusive no período de férias.
Art. 3º A GID constitui-se de parcela autônoma, não servindo de base de 
cálculo para qualquer outra vantagem pecuniária.
Art. 4º A gratificação de que trata o art. 1º desta Lei se incorpora à 
remuneração dos servidores para todos os efeitos, inclusive previdenciários.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
consignadas no orçamento, suplementadas se necessário, e não causarão impacto 
negativo no Orçamento Financeiro de 2024 e 2025, atendem aos dispostos na Lei de 
Diretrizes Orçamentarias (LDO) vigente, foram consideradas nas estimativas de 
despesas da Lei Orçamentária Anual (LOA) e não afetarão as metas e resultados 
fiscais previstos no anexo de metas fiscais da LDO.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 21 de junho de 
2024.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá