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PROJETO DE LEI Nº 35, DE 26 DE JUNHO DE 2024
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 35, de
26 de junho de 2024, que “Dispõe sobre a cobrança extrajudicial da dívida ativa
municipal e a criação da Câmara de Cobrança e Conciliação Administrativa
Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral do Município de Marabá.”.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, do RE nº 1.355.208, julgou,
em regime de repercussão geral o Tema 1184, no qual ficou decidido que: “1. É
legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de
agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada
a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução
fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de
conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por
motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.
O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem
a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo,
nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”.
Posteriormente, a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do
Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que, com base no precedente do Tema 1184,
determinou a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez
mil reais), o qual se refere ao valor da data do ajuizamento da execução fiscal, sem
levar em conta a correção monetária da moeda.
Atualmente, cerca de 70% (setenta por cento) das execuções fiscais em
trâmite são abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que significa que deixarão de
ser recuperados em favor dos cofres públicos, em torno de R$ 5.890.750,85 (cinco
milhões, oitocentos e noventa mil, setecentos e cinquenta reais e oitenta e cinco
centavos), cuja atualização aproximada resulta no montante de R$ 12.564.380,03
(doze milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil, trezentos e oitenta reais e três
centavos), conforme planilha anexa.
O Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá, o qual
tramita os feitos públicos, já está extinguindo em massa as execuções fiscais abaixo
do valor mencionado. Até o presente momento já foram extintas cerca de 500
(quinhentas) execuções fiscais nos meses de maio e junho do corrente ano, bem
como que estão previstas mais 1.500 (mil e quinhentas) extinções nos próximos
meses.
Pontue-se, ainda, que o ajuizamento das execuções fiscais, além de
superar o valor mínimo, dependerá, de prévia tentativa de conciliação ou adoção de
solução administrativa e de protesto do título. Desta feita, há a necessidade de
criação de Câmara de Conciliação Extrajudicial para atender essas condições da
Resolução nº 547, de 2024, do CNJ;
Há, portanto, a necessidade de organizar e estruturar a referida Câmara
com pessoal de apoio e recursos materiais, para viabilizar o seu trabalho.
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Registre-se que as demandas judiciais em extinção correm o risco de
prescrição dos créditos tributários abaixo do valor mínimo estabelecido pelo CNJ,
caso não seja criado nenhum mecanismo de cobrança e conciliação extrajudicial.
Por fim, necessário pontuar que esta é uma realidade geral de todos os
entes públicos do País, no qual, em última análise, resulta no aumento da eficiência
e celeridade na recuperação de créditos fiscais, o que acarreta aumento da receita
pública;
Contando com a costumeira eficiência dos nobres Vereadores no trato dos
assuntos de interesse público, aguardamos a aprovação do projeto na forma
proposta, solicitando o trâmite em regime de urgência, diante da necessidade
premente de apreciação, nos termos do art. 125 da Lei Orgânica do Município
e do art. 195 e seguintes do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Ante o exposto e por todos os relevantes motivos de legalidade o Poder
Executivo leva o presente projeto de lei ao conhecimento desta Egrégia Casa
Legislativa, onde espera a apreciação dos Nobres Vereadores e aguarda aprovação
do projeto ora apresentado, renovando protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeitura Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI Nº 35, DE 26 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a cobrança
extrajudicial da dívida ativa
municipal e a criação da Câmara
de Cobrança e Conciliação
Administrativa Fiscal no âmbito da
Procuradoria-Geral do Município
de Marabá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a cobrança extrajudicial da dívida ativa
municipal e a criação da Câmara de Cobrança e Conciliação Administrativa Fiscal
no âmbito da Procuradoria-Geral do Município de Marabá.
Art. 2º Fica instituída a Câmara de Cobrança e Conciliação Administrativa
Fiscal, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município de Marabá, que terá a
competência de coordenar e atender as atribuições definidas no art. 7º desta Lei,
além de outras que, posteriormente, vierem a ser definidas.
CAPÍTULO II
DO CONTROLE DE LEGALIDADE DOS CRÉDITOS DO MUNICÍPIO E DO
PROCEDIMENTO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA
Art. 3º O controle de legalidade dos débitos inscritos em dívida ativa
municipal consiste na análise dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade,
essenciais à formação do título executivo necessário à prática de qualquer ato de
cobrança coercitiva, seja judicial ou extrajudicial, podendo ser realizado a qualquer
tempo, de ofício ou a requerimento do interessado.
Art. 4º Realizado o exame de liquidez, certeza e exigibilidade do débito e
não havendo vícios, formais ou materiais, a certidão de dívida ativa deverá ser
encaminhada para notificação do devedor, nos termos do art. 6º desta Lei.
Art. 5º Verificada a existência de vícios que possam obstar a inscrição em
dívida ativa, o setor responsável pela inscrição em dívida ativa fará a correção,
revogação ou anulação da inscrição.
CAPÍTULO III
DA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR E DA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL
Art. 6º Inscrito o débito em dívida ativa, a Procuradoria-Geral do Município
de Marabá, notificará o devedor para em até 5 (cinco) dias efetuar o pagamento à
vista do débito atualizado monetariamente, acrescidos das multas, juros e demais
encargos legais ou, nos moldes da Lei Complementar Municipal nº 4, de 30 de
dezembro de 2010 (Código Tributário Municipal), parcelar o débito fiscal.
§ 1º No ato de inscrição do débito da Dívida Ativa do Município, ou na prática
de atos de cobrança judicial ou extrajudicial exercidos pela Procuradoria-Geral do
Município de Marabá, haverá o acréscimo de encargos no montante correspondente
a 10% (dez por cento) do total da dívida, a título de honorários advocatícios, os quais
serão atualizados na mesma proporção da dívida.
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§ 2º A notificação de que trata o caput será expedida pela ProcuradoriaGeral do Município de Marabá por via eletrônica, postal ou por servidor público do
Município.
§ 3º Constará da notificação a advertência de que a inércia do devedor
acarretará a cobrança extrajudicial ou judicial da dívida.
§ 4º A Procuradoria-Geral do Município poderá firmar cooperação com os
órgãos do Poder Judiciário para que a notificação estabelecida no caput deste artigo
seja elaborada em mutirões ou rotinas de solução de demandas em fase préprocessual instituídos pelos Tribunais.
§5º A Procuradoria-Geral do Município, antes de promover a Execução
Fiscal ou realizar mecanismos de cobrança extrajudicial da Dívida Ativa, poderá
realizar mutirões de regularização fiscal ou instituir centros de solução extrajudicial,
presenciais ou eletrônicos.
Art. 7º Esgotado o prazo para pagamento previsto no art. 6º, a ProcuradoriaGeral do Município poderá:
I - encaminhar a Certidão de Dívida Ativa para protesto extrajudicial por falta
de pagamento, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.492, de 10 de
setembro de 1997, para valores consolidados, por devedor, superiores à R$ 500,00
(quinhentos reais);
II - comunicar a inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos
de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito
e congêneres, mediante convênio firmado com as respectivas entidades;
III - averbar, inclusive por meio eletrônico, a Certidão de Dívida Ativa nos
órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, para fins de
averbação pré-executória, para valores consolidados, por devedor, superiores à 150
(cento e cinquenta) Unidade Fiscal Municipal (UFM);
IV - promover o ajuizamento da execução fiscal, desde que demonstrado
potencial de recuperabilidade do débito e apresentados, na petição inicial, indícios
da existência de bens ou direitos em nome do devedor ou corresponsável; e
V - reiterar a cobrança extrajudicial pelos meios descritos no art. 8º desta
Lei.
Art. 8º A reiteração periódica da cobrança extrajudicial dos débitos inscritos
em dívida ativa é direito dos contribuintes adimplentes e dever do Fisco.
§ 1º A Procuradoria-Geral do Município promoverá a atualização periódica,
por devedor, tanto dos dados de contato do cadastro técnico, como do valor
monetário dos débitos inscritos em dívida ativa.
§ 2º A reiteração periódica da cobrança extrajudicial dos débitos inscritos
em dívida ativa far-se-á com a notificação do devedor quanto ao valor atualizado
dos débitos e as condições e procedimentos para eventual quitação e parcelamento
e, ainda, a advertência quanto às consequências da inadimplência.
§ 3º As reiteradas e periódicas notificações de cobrança extrajudicial dos
débitos inscritos em dívida ativa serão realizadas conforme a seguinte ordem
preferencial, sempre endereçadas ao responsável ou corresponsável pelo débito:
I - por envio de carta à endereço eletrônico (e-mail) ou à telefone celular
dotado de aplicativo de mensagem instantânea;
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II - por envio de arquivo de áudio à telefone celular dotado de aplicativo de
mensagem instantânea, com gravação da leitura da notificação de cobrança
extrajudicial, feita nos termos do §2º deste artigo;
III - por chamada de voz em que o agente deverá ler a notificação de
cobrança extrajudicial, feita nos termos do §2º deste artigo;
IV - pelo envio postal da notificação de cobrança extrajudicial;
§ 4º O Procuradoria-Geral do Município poderá dar cumprimento aos incisos
do §3º deste artigo:
I - através de agente público administrativo ou delegado, mediante prévio
treinamento e resguardado o sigilo fiscal, efetuar a cobrança por chamada de voz
(telemarketing ativo) ou por entrega postal (motoboy/motorista), vedada a
transferência da cobrança da Dívida Ativa para pessoa física ou jurídica.
II - valendo-se de endereços físicos e digitais do responsável ou
corresponsável pelo débito e, desde que resguardado o sigilo fiscal e vedado o
constrangimento, contatando, em horário comercial, o devedor em endereço
residencial, profissional ou qualquer outro em que possa ser encontrado.
CAPÍTULO IV
DO AJUIZAMENTO SELETIVO OU CONDICIONADO DE EXECUÇÕES FISCAIS
Art. 9º O ajuizamento de execuções fiscais para cobrança de débitos
inscritos em dívida ativa do Município fica condicionado à prévia utilização dos meios
extrajudiciais previstos nesta lei, com exceção das dívidas cujo fim do prazo
prescricional para ajuizamento seja inferior a 6 (seis) meses.
§ 1º É lícita a dispensa de ajuizamento de execuções fiscais de débitos com
a Fazenda Municipal cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 10.000,00
(dez mil reais), não se aplicando esse limite quando se tratar de débitos:
I - decorrentes de aplicação de multa criminal; e
II - de mesma natureza e relativos ao mesmo devedor, que forem
encaminhados em lote, cujo valor total seja superior ao limite estabelecido.
§ 3º Entende-se por valor consolidado o resultante da atualização do
respectivo débito originário, somado aos encargos e acréscimos legais ou
contratuais, vencidos até a data da apuração.
§ 4º A Procuradoria-Geral do Município fica autorizada a solicitar nos autos
processuais a extinção das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Municipal,
cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), desde
que não ocorrida a citação pessoal do executado ou não conste dos autos garantia
útil à satisfação do crédito.
CAPÍTULO V
DO PROCEDIMENTO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS E DIREITOS
Art. 10. A Procuradoria-Geral do Município realizará procedimento
administrativo com vistas à localização de indícios de bens, direitos ou atividade
econômica aptos a garantir, integral ou parcialmente, a execução forçada, mediante
consulta periódica às bases de dados patrimoniais e econômico-fiscais do devedor
ou corresponsável e a promoção de diligências junto a qualquer órgão da
administração direta ou indireta ou entidade de direito privado.
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CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. O funcionamento e a tramitação dos procedimentos administrativos
submetidos à Câmara de Cobrança e Conciliação Administrativa Fiscal serão
definidos mediante Portaria do Procurador-Geral do Município de Marabá.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 26 de junho de 2024.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá