GABINETE DO PREFEITO coro
Ofício nº 502/2024-GP Marabá/PA, 28 de junho de 2024.
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
A Sua Excelência
Alecio Stringari
Presidente da Câmara Municipal de Marabá
Senhor Presidente,
Com os cumprimentos de estilo, submetemos à apreciação dessa Casa
Legislativa o Projeto de Lei nº 37, de 28 de junho de 2024, que “Autoriza o
cancelamento de créditos fiscais prescritos do exercício de 2018.”.
Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e
consideração, extensivos aos membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
144 do Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
Câmara Municipal de Marabá
A
PROTOCOLO GERAL 2264,
Data: 03/07/2024 - Horário: Gaas
Administrativo
l
Folha 31 — Paco Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 37, DE 28 DE JUNHO DE 2024
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresento a essa Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei que
“Autoriza o cancelamento de créditos fiscais prescritos do exercício de 2018.”.
O Projeto de Lei em comento tem como objetivo autorizar a Secretaria
Municipal de Gestão Fazendária (Segfaz) a promover o cancelamento dos
créditos fiscais inscritos na dívida ativa tributária até 31 de dezembro de 2018 e
prescritos, nos termos do inciso V do art. 156 e 173 da Lei Federal nº 5.172, de 25
de outurbo de 1966, (Código Tributário Nacional) e do art. 74 da Lei
Complementar Municipal nº 4, de 2010, de 30 de dezembro de 2010 (Código
Tributário Municipal).
Nessa senda, importante esclarecer que para a presente propositura foi
realizado impacto financeiro e orçamentário que segue anexo, visando à devida
adequação orçamentária, salientando que a renúncia fiscal foi considerada na
elaboração das peças orçamentárias dos respectivos exercícios, não afetando as
metas de resultados fiscais.
Desta feita, aguardamos, por parte das Nobres Vereadoras e dos Nobres
Vereadores, a apreciação e aprovação da proposição ora apresentada.
Na oportunidade, renovo protestos de estima e consideração a todos os
membros dessa Câmara Municipal de Marabá.
Atenciosamente,
ilho
Prefeitura Muhicipal de Marabá
2
Folha 31 — Paco Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 38, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Autoriza o cancelamento de
créditos fiscais prescritos do
exercício de 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal, por intermédio da Secretaria
Municipal de Gestão Fazendária (Segfaz), autorizado a promover o
cancelamento dos créditos fiscais inscritos na dívida ativa tributária, até 31 de
dezembro de 2018, que estejam prescritos, nos termos do inciso inciso V do art.
156 e 173 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outurbo de 1966, (Código Tributário
Nacional) e do art. 74 da Lei Complementar Municipal nº 4, de 2010, de 30 de
dezembro de 2010 (Código Tributário Municipal).
$ 1º Consideram-se prescritos os créditos fiscais cuja constituição
definitiva tenha ocorrido há mais de 5 (cinco) anos sem a respectiva ação de
cobrança administrativa e sem ocorrência dos marcos interruptivos e
suspensivos do prazo prescricional.
$ 2º Incluem-se nas disposições estabelecidas no caput deste artigo,
os créditos fiscais dos tributos inscritos na dívida ativa tributária do Município.
Art. 2º A autorização, a que se refere o art. 1º desta Lei, não abrange
os créditos que já são objetos de respectivas execuções fiscais e/ou em outras
medidas judiciais em que se discuta sua exigibilidade e liquidez.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo municipal, por intermédio da
Secretaria Municipal de Gestão Fazendária (Segfaz), autorizado a proceder a
baixa de créditos eventualmente existentes na dívida ativa do Município,
originários de exercícios anteriores a 2018 que apresente insuficiência cadastral
insanável do contribuinte que inviabilize o prosseguimento da respectiva
cobrança administrativa ou judicial.
Art. 3º Os lançamentos fiscais cancelados, originários da prescrição
com base nesta Lei, serão retirados do sistema informatizado de controle da
dívida tributária, devendo ser preservados em meios magnéticos para efeito de
consultas posteriores, sendo os valores destes créditos fiscais informados à
Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) para os ajustes que se fizerem
necessários nos respectivos Balanços Gerais.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Gestão Fazendária (Segfaz), no
âmbito de sua competência, adotará as providências necessárias e adequadas
ao cumprimento desta Lei, podendo, para tanto, delegar, por ato próprio do
titular da Secretaria, os procedimentos de rotina.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
3
Folha 31 — Paco Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
Marabá, Estado do Pará, em 28 de junho de 2024.
Miranda Ed
ebasti
PREFEITURA Prefeito Municipal de Marabá
MUNICIPAL
DE MARABÁ
4
Folha 31 — Paco Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
PRESCRIÇÃO 2018
71.970,10 | 19.672,7
68.854,6 26.393,57
Dividas Ajuizada
Dividas Ajuizada [IMPOSTO TERRITORIAL [| SS] 5616706) 1535302] 5373561] 20.598,13 | 145.853,82 |
Dividas Ajuizada [ISSQN RETENÇÃO [ ss] 6866299) 18953184] 670469,19| 26101616] 180766016]
Dividas Ajuizada [ISSQN SN DIV. ATIVA [ 2] somas] Gasono) rama) = | 5370575]
Dividas Ajuizada [LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO 123 | 17574802] 4858900] 18120007] 6919684| | 475.133,93]
| 2018 | Dividas Ajuizada [PROREFIS 2018 - SALDO PARC. | 30] 19007567] 5160665] 17083296] 67957160] | 48047256 |
| 2018 | Dividas Ajuizada |SALDO PARC. ECONOMICO | Si] 2627388] voss7aa| 2377785 | sazi6eo| — 66379975]
| 2018 | Dividas Ajuizada |SALDO PARC. IMOBILIARIO [| 8] 993701) 2497228 [ | 8235047] 32.924,45 | 232.184,21 |
[2018 | Dividas Ajuizada [TRIBUTOS DIVERSOS [3] sarna) | 7522390] 3012385] 19156095]
| S68| 249777831] 45475192] 23745720] Sai 72480] 625571227]
| 2018 [Aberto Divida Ativa [IMPOSTO PREDIAL [tua] 0916208] 1343822] 4703398] 1802921] 127.663,49]
| 2018 [Aberto Divida Ativa [IMPOSTO TERRITORIAL [ 57] treco) 351019] 1228572] 470555] 3334651]
oe ima... (4 "Ma -.As| Go Ml ada]
| 2018 [Aberto Divida Ativa isson-neE | 27] sasose| — amso[ 1574967] 554406] 3734772]
| 2018 | Aberto Divida Ativa issonnerenção | 3) ao) so] — 3072] 1206] gas
| 2018 [Aberto Divida Ativa [ISSQNSN DIV. ATIVA [La] 50] ao) 209/— - [80]
| 2018 [aberto Divida Ativa LOCALIZAÇÃO FUNCIONAMENTO |Ta6| 7578813) — E30350] — 3071556] 1172856 [ 5055455]
| 2018 [aberto Divida Ativa PROREFIS 2018 -SAIDOPARC. | T57] ojamas 42 | 7A51685| — 24755155] 67758,88| 654.664,58 |
| 2018 [Aberto Divida Ativa |SALDO PARC. ECONOMICO [| 32] 3663077] 098125) — — 33470,13[ 1327556] 93.357,71
| 2018 [aberto Divida Ativa [SALDO PARC. IMOBILIARIO [as] 1680549] 458206) 1522293] 606450] 4271538 |
| 2018 [Aberto Divida Ativa |SEMIMA - SALDO PARC. [2] rossiso| aascas| — — aimaisT| 460045] 3264046]
| 2018 [aberto Divida Ativa [TRIBUTOS DIVERSOS [5] asso) | aasTIBI] 1675701] 10316332]
[| 348| 489.790,95] 121.905,18] 456.684,25| 178.520,49] 1.246.900,87
i [DIFERENÇA DE ALÍQUOTA E E
[ 3] 6058574]
[ia[ 20.700,57]
[u[ esass]
Aberto do Ano
Aberto do Ano
Aberto do Ano [IMPOSTO DE RENDA RETIDO
Aberto do Ano [IMPOSTO PREDIAL
2018
2018
2018
2018
201
Aberto do Ano [ISSQN RETENÇÃO | 580] 955.429,20
| 2018 | AbertodoAno |PROREFIS 2018 IMOBILIÁRIO
| 2018 | AbertodoAno [RESÍDUO DE PAGAMENTO
| 2018 | AbertodoAno |SALDO PARC. ECONOMICO
| 2018 | AbertodoAno |SALDO PARC. IMOBILIARIO
489.790,95) 10.688.430,73
E
5800925
19.616,76
3.389.899,84
3.690.803,93
263.440,13
914.648,06
38.948,28
968.653,18
2018 | AbertodoAno [IMPOSTO TERRITORIAL [25263] 3.857.842,76 1.054.524,14
2018 | AberiodoAno |isson O TT 5] sema) — 44165]
2018 | Aberto doAno |isson-NEE [aos] 2736630 — Ja raza |
262.183,98
| 2018 | AbertodoAno |ISSQNSNDIV.ATIVA [9314] 8778332] 1755667 |
| 2018 | AbertodoAno [LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO | 2200/ 152425321] 42484465]
| 2018 | Aberto do Ano |PARC. ALV. DE CONSTRUÇÃO 5 155830) 42332]
| 2018 | AbertodoAno |PARC. DE IPTU E TAXAS DIVERSAS [o asas]
| 2018 | AbertodoAno |PARC. DETIT. DEFINITIVO
| 2018 | AbertodoAno |PARC. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA
| 2018 | AbertodoAno JPARCTAXASSOU
| 2018 | AbertodoAno |PROREFIS 2017 SDU
| 2018 | AbertodoAno |PROREFIS 2018 - SALDO PARC.
| 2018 | AbertodoAno |PROREFIS 2018 ECONOMICO
2018 Aberto do Ano [TRIBUTOS DIVERSOS 159.564,48 30.956,87
10.688.430,73 2.878.458,21
10.806,97
3.418,82
20.881,68
10.180.698,33
11.178.221,68
| 2266754]
[765]
DO
[125525017]
[414.782,65]
[ cazo60]
[702.324,60]
[355.290,65 |
DTH -|
[ooo]
[555.953,08
[O 5saar]
[6a]
[26690]
DO sm
[asa]
[35810]
[a 268,28]
DO as
[ao]
O oo]
MZ
[zen]
MEXA
9.201.821,96
0.017.953,48
2.487.751,89
144.288,27
4.119.978,24
408.453,53