GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 504/2024-GP Marabá/PA, 28 de junho de 2024.
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
A Sua Excelência
Alecio Stringari
Presidente da Câmara Municipal de Marabá
Senhor Presidente,
Com os cumprimentos de estilo, submetemos à apreciação desta Casa
Legislativa o Projeto de Lei Complementar nº 1, de 28 de junho de 2024, que
“Altera a Lei Complementar nº 17, de 4 de janeiro de 2023, que consolida a
legislação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de
Marabá para dispor sobre o Plano de Amortização, para equacionamento do
déficit atuarial do RPPS.” com pedido de dispensa das exigências
regimentais, nos termos do art. 195 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Marabá e 83º do art. 125 da Lei Orgânica do município de Marabá.
Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e
consideração, extensivos aos membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal de Marabá
mara Municipal de Marabá
ca
OE ADE
PROTOCOLO GERAL 2265/2024
Data: 03/07/2024 - Horário: 08:35
Administrativo
1
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 28 DE JUNHO DE 2024.
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei Complementar visa a indispensável
autorização legislativa para alterar a Lei Complementar nº 17, de 4 de janeiro de
2023, que consolida a legislação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)
do Município de Marabá, para dispor sobre o Plano de Amortização para
equacionamento do déficit atuarial do RPPS.
O art. 1º, |, da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, exige
que os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) observem as normas
gerais de contabilidade e atuária, a fim de garantir o seu equilíbrio financeiro e
atuarial, consagrado pelo art. 40, caput, da Constituição da República.
O RPPS do Município de Marabá realizou avaliação atuarial, tendo como
base o exercício financeiro de 2022, ocasião em que foram apontados vários
cenários financeiros e atuariais visando à sustentabilidade do regime de
previdência. Nas avaliações atuariais realizadas, havia sido apontado déficit
atuarial e, por isso, foi elaborado o presente projeto de lei, que pretende
equacionar o déficit atuarial do RPPS do Município de Marabá.
Ressalte-se que o plano de amortização executado atualmente não se
mostra mais eficaz, conforme apontado no novo estudo realizado, destarte para a
sustentabilidade do regime próprio de previdência social é imperioso que ocorra a
aprovação de novo plano de equacionamento.
É de se observar que, além da medida ora proposta, o Município de
Marabá já efetivou outras medidas para o equacionamento do déficit, em
observância as mudanças trazidas pelo Emenda Constitucional nº 103/2019, tais
como: o novo plano de benefícios através da Lei Complementar nº 17, de 4 de
janeiro de 2023, que promoveu a reforma da previdência no Município de Marabá,
alteração da alíquota de contribuição e implementação do Regime de Previdência
Complementar. A referida reforma protagonizada pela lei citada tomou o cuidado
de seguir os mesmos parâmetros e regras estabelecidos pela Emenda
Constitucional nº 103, de 2019, a fim de que o regime previdenciário seja
sustentável.
O presente projeto de lei tem por objetivo, portanto, de criar outra
medida saneadora, instituindo novo plano de equacionamento para amortização
do déficit atuarial do RPPS do Município de Marabá, buscando o seu equilíbrio
financeiro e atuarial.
O plano de baseia nas normas e diretrizes gerais estabelecidas em
normas nacionais, sobretudo o art. 56 e seguintes da Portaria MTP nº 1.467, de 2
de junho de 2022, que trata do equacionamento por plano de amortização nos
RPPS. As medidas projetadas são salutares, eis que visam o alcance e
preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.
2
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
Com essas justificativas e certo da compreensão dos Senhores
Vereadores ao propósito desta iniciativa, espera-se e aguarda-se a aprovação do
projeto por essa E. Casa de Leis.
Atenciosamente,
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
x
ebasflão Miranda Fil
Prefeito Municipal de Marabá
2 DDD>>>———
3
Folha 31 — Paço Municipal — CEP 68508-970 — Marabá — Pará
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Altera a Lei Complementar nº 17, de
4 de janeiro de 2023, que consolida
a legislação do Regime Próprio de
Previdência Social (RPPS) do
Município de Marabá para dispor
PREFEITURA sobre o Plano de Amortização, para
MUNICIPAL equacionamento do déficit atuarial
nt do RPPS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º A Lei Complementar nº 17, de 4 de janeiro de 2023, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 126. Sem prejuízo das contribuições previdenciárias
previstas no art. 10 desta Lei Complementar, para obtenção do
equilíbrio financeiro e atuarial do Instituto de Previdência Social
dos Servidores Públicos do Município de Marabá (Ipasemar), fica
estabelecido que o Município de Marabá efetuará aportes mensais
adicionais apurado na avaliação atuarial, conforme o Plano de
Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime
Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Marabá,
constante no Anexo desta Lei Complementar.
8 5º O plano de amortização de que trata o caput será
revisto nas avaliações atuariais anuais, sendo a sua revisão
estabelecida em Lei.
8 6º O Ipasemar, unidade gestora do RPPS municipal,
não está obrigado a providenciar qualquer notificação ou
interpelação para realização dos pagamentos previstos nesta Lei
Complementar.
8 7º As despesas decorrentes deste artigo correrão do
elemento de código de despesa no código de natureza de
despesa 3.3.91.97.00.00.00 - Aporte para Cobertura do Déficit
Atuarial do RPPS, a qual poderá ser suplementada, se
necessário.” (NR)
Art. 2º O Anexo da Lei Complementar nº 17, de 4 de janeiro de 2023,
passa a vigorar com a alteração constante do Anexo desta Lei Complementar.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 28 de junho de
refeito Municipal de Marabá
2023.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
ANEXO - APORTES
|
VALOR ANUAL | VALOR MENSAL
27.661.607,61 2.305.133,97 |
42.167.354,64 3.513.946,22
49.532.535,43 4.127.711,29
55.686.391,74 4.640.532,65
55.686.391,74 4.640.532,65
55.686.391,74 4.640.532,65
55.686.391,74 ET
55.686.391,74 4.640.532,65
55.686.391,74 4.640.532,65
55.686.391,74 4.640.532,65
55.686.391,74 4.640.532,65
55.686.391,74 4.640.532,65
55.686.391,74 4.640.532,65
55.686.391,74 4.640.532,65
55.686.391,74 4.640.532,65
55.686.391,74 4.640.532,65
55.686.391,74 4.640.532,65
55.686.391,74 4.640.532,65
55.686.391,74 4.640.532,65
55.686.391,74 4.640.532,65
55.686.391,74 4.640.532,65
55.686.391,74 4.640.532,65
55.686.391,74 4.640.532,65
55.686.391,74 4.640.532,65
55.686.391,74 4.640.532,65
55.686.391,74 4.640.532,65
55.686.391,74 4.640.532,65
55.686.391,74 4.640.532,65
55.686.391,74 4.640.532,65
55.686.391,74 4.640.532,65
55.686.391,74 4.640.532,65
55.686.391,74 4.640.532,65
55.686.391,74 4.640.532,65
55.686.391,74 4.640.532,65
55.686.391,74 4.640.532,65
55.686.391,74 | 4.640.532,65
55.686.391,74 4.640.532,65 |
5.686.391,74 4.640.532,65
55.686.391,74 4.640.532,65
55.686.391,74 4.640.532,65
55.686.391,74 4.640.532,65
55.686.391,74 4.640.532,65
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