materia nº 24/2024

Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 007/2024
Institui o Banco Municipal de Cadeiras de Rodas e 
Afins e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica autorizada a criação do Banco Municipal de Cadeiras de Rodas e Afins no
município de Marabá-PA, com a finalidade de garantir o direito social a cidadania dos 
portadores de necessidades especiais, emprestando Cadeira de Rodas, Cadeiras Higiênicas, 
Cadeiras de Banho, Bengalas, Muletas, Andadores, Nebulizadores, Camas Hospitalares, 
Tipoias, Botas Ortopédicas e outros aparelhos, preferencialmente aqueles que não possuem 
condições em adquirir.
Art. 2º. O Banco Municipal de Cadeira de Rodas será criado e administrado pela 
Prefeitura Municipal de Marabá/PA, e destina-se a dispor aos Portadores de Necessidades e 
Dificuldades Especiais os devidos equipamentos elencados no artigo.
Art. 3º. Os materiais necessários ao desenvolvimento da politica pública referente ao 
Banco Municipal de Cadeira de Rodas e afim serão disponibilizados para uso das instituições 
filantrópicas ligadas a causa dos portadores de necessidades e dificuldades e da população 
em geral por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e da 
Pessoa com Deficiência - SADHPD e da Secretaria Municipal de Saúde-SMS.
Plenário “Tiago Koch”, 23 de julho de 2024.
Alecio Stringari
Presidente da Câmara Municipal de Marabá
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
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Justificativa
Art. 4°. O material referido no artigo anterior será recebido pela Prefeitura Municipal 
do mediante doações ou empréstimos de instituições, empresas privadas, cidadãos e através 
de campanhas de conscientizações desenvolvidas pelo município.
Art. 5°. O Banco Municipal de Cadeira de Rodas terá a função de controlar os 
empréstimos dos equipamentos e o Poder Público Municipal poderá ainda normatizar o 
recebimento de doações de particulares, firmar convênio com empresas e entidades 
interessadas em atuar como parcerias do programa.
Art. 6°. Para ter acesso ao material, o portador de necessidades e dificuldades 
morador do município de Marabá/PA, deverá fazer sua solicitação junto à Secretaria 
Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência - SADHPD e 
na Secretaria Municipal de Saúde SMS, de posse de um relatório médico, terapeuta ou 
fisioterapeuta confirmando as necessidades de uso da cadeira e dos demais aparelhos.
Plenário “Tiago Koch”, 23 de julho de 2024.
Alecio Stringari
Presidente da Câmara Municipal de Marabá