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GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283
Projeto de Lei. N°.131 /2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de São
Marabá, o Dia da Empregada Doméstica e Diarista, a ser comemorado do dia 27 de
abril.
Art. 2º A homenagem ao dia Municipal da Empregada Doméstica e Diarista,
terá por objetivo:
I – Valorizar esse segmento que presta enorme contribuição para a
Sociedade e merece atenção especial;
II – Empoderar e promovera inclusão social e política dessas profissionais, na
sociedade;
III – Garantir os direitos, aprovado na PEC 72/2013 (Projeto de Emenda à
Constituição) no ano de 2013;
IV – Promover debates, palestras, rodas de conversas com um corpo jurídico,
que venha trazer maiores esclarecimentos e ou sanar as dúvidas pertinentes à esta
classe trabalhista;
V – Ofertar serviços voltados à saúde (aferição de pressão arterial, exame de
tipagem sanguínea, glicemia, massoterapia, exames de saúde bucal) e serviços
sociais como corte de cabelo e sobrancelha, maquiagem, manicure/pedicure,
orientações sobre prevenção de acidente de trabalho.
VI – Registrar esta data com uma programação totalmente recreativa por
meio de competições, danças e ou gincanas para que venham extravasar, curtir e se
divertir.
Institui no Município de Marabá, o dia 27 de abril
como o Dia Municipal da Empregada Doméstica e
Diarista
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283
Art. 3º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º- O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art.5º- Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283
JUSTIFICATIVA
A criação da referida data pretende prestigiar e valorizar a categoria das (os)
Empregados (os) Domésticas (os), profissionais estes que atuam tanto nas tarefas
do lar, quanto nos cuidados com as pessoas, desempenhando papel fundamental
em milhares de famílias. O projeto objetiva estabelecer que o poder público e as
entidades representativas desta categoria profissional venham promover
eventos/ações que permitam a divulgação dos direitos das empregadas domésticas
e das diaristas. Por fim, e diante dos motivos expostos, apresento o Projeto de Lei
esperando contar com o apoio e a aprovação dos ilustres pares desta Egrégia Casa
Legislativa.
Plenário, 01 de agosto de 2024.
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Ronisteu da Silva Araújo
Vereador – PL
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