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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
PROJETO DE LEI Nº 126/2024
Institui a criação do selo Empresa Amiga da
Juventude no Município de Marabá.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Marabá, o selo Empresa Amiga da
Juventude, com a finalidade de incentivar empresas instaladas no município a proporcionar
condições de acessibilidade ao primeiro emprego aos jovens matriculados na Rede Pública e
Particular de Ensino local.
Art. 2º. O selo Empresa Amiga da Juventude tem como principais objetivos:
I - Proporcionar à juventude experiência profissional, emprego e renda, por meio do acesso
a estágios ou ao primeiro emprego;
II - Prevenir e erradicar o trabalho infantil;
III - Investir em ações que melhorem a qualidade de vida dos jovens e de suas famílias.
IV - Proporcionar aos jovens acesso aos estágios ou ao primeiro emprego.
Art. 3º. Para os fins de aplicação desta Lei, considera-se juventude os jovens, com idade
entre 16 (dezesseis) e 25 (vinte e nove) anos de idade.
Art. 4º - Farão jus ao selo Empresa Amiga da Juventude as empresas que, cumulativamente:
I - Não empregarem menores de 16 (dezesseis) anos de idade, exceto na condição de
aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos de idade;
II - Não empregarem menores de 18 (dezoito) anos em atividades noturnas, perigosas ou
insalubres;
III - Proporcionarem aos seus colaboradores, de maneira direta ou indireta, condições de
trabalho dignas;
IV - Manter estagiários remunerados ou aprendizes em seu quadro de funcionários por no
mínimo um ano;
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Art. 5º. O selo Empresa Amiga da Juventude deverá ser emitido pelo órgão competente
designado, mediante solicitação da empresa, podendo envolver análise de documentos,
auditorias, inspeções, análise de serviços e verificação geral do ambiente de trabalho da
empresa para comprovação dos termos do art. 3º desta Lei.
§ 1º O selo terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período, desde
que sejam atendidos, no ato da renovação, os requisitos previstos nesta Lei.
§ 2º Emitido o selo, os dados deverão ser publicados de forma transparente, sendo possível
o acesso público por qualquer cidadão, não sendo permitido ao Poder Público expor as
informações das empresas que não conseguirem cumprir os requisitos desta Lei por
quaisquer que sejam os motivos que levaram a sua recusa.
§ 3º O selo poderá ser suspenso de forma preventiva se a empresa sofrer advertência por
violar quaisquer dispositivos desta Lei, sendo que a penalidade de perda do selo somente
poderá ser aplicada por solicitação da empresa ou por sucessivas advertências de violação,
garantido à empresa o direito de se manifestar antes da aplicação da suspensão ou perda do
selo.
§ 4º Em regime de cooperação, esta Lei poderá ser utilizada por quaisquer que sejam as
empresas interessadas, públicas ou privadas, com intenção de serem atestadas com o
referido selo.
Art. 5º. O selo Empresa Amiga da Juventude poderá ser utilizado livremente pelo período em
que for concedido aos estabelecimentos, em embalagens, anúncios
publicitários, merchandising ou peças de publicidade.
§1º É vedada a descaracterização da programação gráfica do referido selo.
§2º A qualquer tempo poderá ser cassado o direito de uso do selo Empresa Amiga da
Juventude à empresa que, comprovadamente, descumprir um dos requisitos necessários à
obtenção do mesmo.
Art. 6º. É vedada a concessão do selo às empresas que estejam:
I - Irregularmente instaladas no município;
II - Com cadastro irregular junto à Receita Federal;
III - Em desconformidade com as legislações municipal, estadual, federal e internacional
vigentes para o exercício de suas atividades econômicas;
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IV - Condenadas pela Justiça do Trabalho por praticar trabalho análogo à escravidão.
Art. 8º. A certificação do selo previsto nesta Lei não concede ao outorgado nenhum tipo de
benefício de ordem administrativa e de competência da Prefeitura Municipal de Marabá.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei.
Art. 10º - Esta lei entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação.
Plenário TIAGO KOCH, em 04 de julho de 2024.
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora–PTB
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Vereadores,
O projeto em tela tem como finalidade estimular o ingresso no mercado de trabalho
dos jovens e adolescentes, proporcionando experiência necessária para que possam se
manter e desenvolveram dentro desse mercado. Nesse sentido, a conferência do selo
empresa amiga da juventude representa um prospera medida para impulsionar as
empresas locais, tanto públicas quanto privadas, a forneceram oportunidades, além de
inibir praticas ilegais e lesivas contra esse público.
Destaca-se que o desemprego para o público jovem é uma problemática nacional e
precisa ser enfrentada pelo poder público e pela sociedade. De acordo com última Pesquisa
Nacional por Amostra de Domicílios Contínua do IBGE cujo ano de referência é 2023, a taxa
de desocupação entre brasileiros com idade entre 18 e 24 anos é de 18%, mais de duas
vezes superior à média nacional, que é de 8,7%, esse percentual só é superado pela taxa de
desocupação dos brasileiros com idade entre 14 e 17 anos que é de 31,7%.
O fator preponderante para as altas taxas de desocupação da população jovem,
segundo Rodolpho Tobler, economista do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre/FGV), é a
falta de experiência profissional. Desse modo, criar medidas que incentivem a inserção
dessa população é necessário para confrontar essa realidade desfavorável a essa parcela de
brasileiros.
Pelo o exposto, pugno pela aprovação da presente matéria para que seja estimulada a
inclusão do publico jovem no mercado de trabalho, logo conto com apoio desta casa.
Plenário TIAGO KOCH, em 05 de julho de 2024.
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora PTB