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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
PROJETO DE LEI Nº 127/2024
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de
construção ou adaptação de fraldários
acessíveis a frequentadores masculinos e
femininos em ambientes públicos e privados
de circulação, permanência ou concentração
de grande número de pessoas e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica obrigada a instalação de fraldários acessíveis a frequentadores masculinos e
femininos nos estabelecimentos comerciais e de serviços com grande circulação,
concentração e permanência de pessoas e que contem com infraestrutura de banheiro de
uso público no município do Marabá.
Parágrafo primeiro: Entende-se por ambientes públicos e privados de circulação,
permanência ou concentração de grande número de pessoas locais como shopping centers,
hipermercados, aeroportos, terminais rodoviários, escolas, universidades, fóruns judiciários,
sedes de poderes, entre outros.
Parágrafo segundo: Entende-se por fraldário o ambiente reservado que disponha de
bancada para troca de fraldas, de lavatório e de equipamento para a higienização de mãos,
devendo ser instalado em condições suficientes para a realização higiênica e segura da troca
de fraldas, de acordo com regulamentação.
Art. 2º - Os fraldários deverão ser instalados em locais reservados, próximos aos banheiros, e
serão de livre acesso a todos os usuários, sem quaisquer distinções.
Parágrafo único. Quando não houver local reservado, o fraldário deverá ser instalado
obrigatoriamente dentro de ambos os banheiros feminino e masculino, ou banheiro de uso
comum.
Art.3º - Os ambientes públicos e privados de circulação, permanência ou concentração de
grande número de pessoas terão o prazo de 6 (seis) meses, a partir da regulamentação desta
lei, para adaptar as suas instalações.
Art.4º - A inobservância da obrigação contida nesta Lei sujeitará os infratores às seguintes
penalidades:
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I - Advertência;
e II - Multa no valor de 5 (cinco) a 10 (dez) salários mínimos por infração, dobrada a cada
reincidência;
§ 1º A fixação da multa levará em consideração a situação econômica do agente, as
dimensões do local e a circulação, permanência ou concentração de pessoas no mesmo.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário TIAGO KOCH, em 28 de junho de 2024.
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora–PTB
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Vereadores,
A presente proposição tem como objetivo assistir pais, tutores e cuidadores de bebês
e crianças pequenas que necessitem fazer uso de fraldários para higienização. Embora
muitos ambientes locais de grande circulação já disponham de trocadores nos banheiros
femininos, não é comum a disponibilização desse aparato em banheiros masculinos ou em
ambientes isolados. Nesse sentido, o projeto visa ampliar a sua instalação.
No que tange a relevância social da temática, essa é evidente, uma vez que almeja
proporcionar mais dignidade a população que necessita de um ambiente adequado para
realizar a troca e limpeza de bebês e crianças de pouca idade, evitando assim qualquer tipo
de constrangimento e mal-estar e consequentemente isolando esse público.
Importa ressaltar ainda a importância de se atribuir a devida atenção a instalação de
fraldário em banheiros masculinos quando não houver um espaço específico acessível a
ambos os gêneros. Os homens, assim como as mulheres, possuem o papel social de
cuidado com os filhos e por isso devem ter assegurado os mesmos mecanismos sem
qualquer restrição de cunho discriminatório, como ocorre de forma velada quando só há
trocadores em banheiros femininos.
Cumpre destacar que o presente projeto de lei é constitucional, tendo em vista que
trata de matéria de interesse local conforme art.30, I da CF e que não viola os princípios da
livre iniciativa, da proporcionalidade e razoabilidade como será detalhado a seguir.
Inicialmente, o princípio da livre iniciativa consiste em garantir que agentes
econômicos realizem suas atividades comerciais sem intervenção excessiva do Estado.
Nesse sentido, tal princípio não é absoluto, portanto, há situações nas quais a
intervenção Estatal no domínio econômico é devida, ante a necessidade de resguardar
outros princípios constitucionais também importantes como o princípio da dignidade
humana, como no presente caso.
Corroborando essa análise, cabe destacar o que leciona o Professor e Ministro
Roberto Barroso: “O que o Estado não pode pretender, sob pena de subverter os papéis, é
que a empresa privada, em lugar de buscar o lucro, oriente sua atividade para a
consecução dos princípios-fins da ordem econômica como um todo, com sacrifício da livre
iniciativa. Desse modo, resta claro que a obrigatoriedade de instalação de fraldários em
ambientes de acesso tanto do publico feminino quanto masculino não possui o condão de
onerar excessivamente empresas privadas de modo que comprometa o seu lucro, se
caracterizando então como uma intervenção mínima.
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Quanto aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a presente demanda
observa a ambos, vez que não constitui prestação capaz de prejudicar o exercício regular das
atividades das empresas privadas e que possui relação de certo modo com ambiente pois
atende a uma necessidade básica do publico que frequenta e participa do local.
Diante de todo o exposto, conto com a sensibilidade desta casa legislativa para
aprovação desta matéria que proporcionaria dignidade e inclusão a um publico que precisa ser
enxergado e ter suas demandas primarias atendidas.
Plenário TIAGO KOCH, em 28 de junho de 2024.
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora PTB