SECRETARIA-GERAL
Of. nº 317/2024 – SG/TCM/PA
Belém, data da assinatura digital.
Ao Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Marabá Alécio Stringari
Câmara Municipal de Marabá
Assunto: Remessa de Contas da Prefeitura de Marabá – Exercício 2014.
Senhor Presidente da Câmara,
1. Conforme o Art. 536¹ do RITCMPA, encaminhamo a V.Exa., o(s) processo(s) de
prestação(ões) de conta(s) do Chefe do Poder Executivo Municipal, com seu(s) respectivo(s)
parecer(es) prévio(s) emitido(s) por este Tribunal de Contas, seguido de link de acesso aos
autos, constante na tabela a seguir, para deliberação desta casa legislativa.
Exercício Processo Link de Acesso aos Autos
2014 202000724-00 https://www.tcm.pa.gov.br/etcmpa/
blank_consulta_processo_user_externo?
k=4e57a8b1cca20f71541c79875e08d58b
2. Ressalta-se que para a visualização do processo liberado via link é necessário copiar,
na íntegra, o(s) link(s) acima e colar na barra de endereço do navegador de internet, por
intermédio de um microcomputador ou notebook.
3. Sem prejuízo destes elementos, cumpre-nos ainda ressaltar e alertar da competência
deste Poder Legislativo Municipal no processamento e julgamento político das referidas
prestações de contas do Chefe do Poder Executivo Municipal, observadas a previsão do Art.
71², §2º da Constituição do Estado do Pará, das orientações fixadas no Regimento Interno do
TCMPA, destacadamente o encaminhamento a essa Corte de Contas de cópia do Processo e
do Decreto Legislativo oriundo das deliberações desta Câmara Municipal, sob pena de
representação ao Ministério Público Estadual, nos termos do Art. 1º, XXII, da Lei
_______________________________________________________________________________
Trav. Magno de Araújo, n° 474, Telégrafo – CEP 66.113-050 - Belém – Pará
Telefone: (91) 3210-7500 – Site: www.tcm.pa.gov.br
| A.: JORGE PEREIRA(31949967204), 04 de junho de 2024 - 15:15:50 |
SECRETARIA-GERAL
Complementar nº 109/2016 (Lei Orgânica do TCMPA).
4. Diante do exposto, permanecemos à inteira disposição para quaisquer
esclarecimentos adicionais que possam surgir, no âmbito deste Poder Legislativo Municipal.
Atenciosamente,
JORGE ANTONIO CAJANGO PEREIRA
Secretário-Geral - TCM/PA
Referências Regimentais:
¹ Art. 536. Transitada em julgado a deliberação do Tribunal de Contas junto à prestação de contas que originou o
parecer prévio, proceder-se-á com o encaminhamento dos autos ao Poder Legislativo Municipal, objetivando o
seu processamento, nos termos do § 2º, do art. 71, da Constituição do Estado do Pará.
Referências Constituição do Estado do Pará:
² Art. 71. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município será exercida
pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo
Municipal, na forma da lei.
§ 2°. O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios sobre as contas que o Prefeito deve
anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal que,
sobre ele, deverá pronunciar-se no prazo de noventa dias após o seu recebimento.
Referências Lei Complementar 109/2016.
³ Art. 1º. Ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, órgão de controle externo da gestão de
recursos públicos municipais, compete, nos termos da Constituição do Estado e na forma desta Lei
Complementar:
XXII - representar, junto ao Ministério Público Estadual, contra o Presidente da Câmara Municipal, que não
proceder com o julgamento do parecer prévio, exarado pelo TCMPA, vinculado à prestação de contas do Chefe
do Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da notificação da decisão, nos termos do § 2º,
do art. 71, da Constituição do Estado do Pará; (Redação dada pela Lei Complementar nº 156/2022).
_______________________________________________________________________________
Trav. Magno de Araújo, n° 474, Telégrafo – CEP 66.113-050 - Belém – Pará
Telefone: (91) 3210-7500 – Site: www.tcm.pa.gov.br
| A.: JORGE PEREIRA(31949967204), 04 de junho de 2024 - 15:15:50 |