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materia nº 135/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 135 / 2024
Date 2024-08-06
EmentaDECLARO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, O GRUPO DE MULHERES ARCO-ÍRIS DA JUSTIÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id26234

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-08 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2024-10-08 Proposição aprovada — —
2024-09-09 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SAÚDE, SERVIÇOS E SEGURANÇA PÚBLICA E SEGURIDADE SOCIAL E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
2024-09-09 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2024-08-26 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SAÚDE, SERVIÇOS E SEGURANÇA PÚBLICA E SEGURIDADE SOCIAL.
2024-08-26 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2024-08-22 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2024-08-19 Aguardando Parecer Jurídico — DR. DARLAN
2024-08-06 Proposição lida em Plenário — APRESENTAR E ENCAMINHAR A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
2024-08-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-08-06 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO VEREADOR MARCELO ALVES DOS SANTOS
PROJETO DE LEI Nº 135 /2024
1
Declaro de Utilidade publica para o 
Município de Marabá, Estado do Pará, O
Grupo de Mulheres Arco Íris da Justiça, e 
dá Outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. É declarado de utilidade publica Municipal em razão dos serviços prestados à 
comunidade e para que possa gozar dos direitos e privilégios por Lei, o Grupo de Mulheres 
Arco Íris da Justiça, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas n° 08.019.874/0001-
00, com sede na Avenida Gaiapos s/n, Laranjeiras, em Marabá.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data desta publicação.
Marabá, 06 de Agosto de 2024.
-
MARCELO ALVES DOS SANTOS
VEREADOR – C.M.M
GABINETE DO VEREADOR MARCELO ALVES DOS SANTOS
2
Justificativa
Senhores Vereadores,
É com satisfação que submetemos à sabia apreciação dos nobres pares o presente 
Projeto de Lei, visando a declaração de utilidade publica municipal ao Grupo de Mulheres 
Arco Íris da Justiça, em razão dos relevantes serviços prestados a comunidade que atual.
Trata – se de uma entidade não governamental, sem fins lucrativos, que vem 
desenvolvendo diversos projetos e atividades sociais, culturais e geração de renda na 
comunidade local e adjacentes, o Grupo de Mulheres Arco Íris da Justiça é formado por um 
grupo de mulheres que atuam com projetos de capacitações para mulheres da comunidade, 
sem nenhum custo cobrado as mesmas, promovendo assim o papel de uma verdadeira 
entidade filantropica, a entidade também disponibiliza consultas grátis as mulheres, com 
diversos profissionais da area da saúde como oftalmologista, ginecologista e ortopedista, os 
vários cursos profissionalizantes disponibilizado pelo Grupo de Mulheres Arco Íris da Justiça, 
beneficia não só as mulheres do bairro, mas também as mulheres dos bairros visinhos, 
fortalecendo assim, as politicas públicas do nosso Município. O Arco Íris da Justiça tem entre 
seus objetivos a proteção ao meio ambiente, a assistência social a pessoas carentes, 
implementação de projetos, oficinas de capacitações, a luta pela justiça social e equidade de 
gênero, cursos e treinamentos. Seu objetivo principal e de transformação social na qual esta 
inserida, suas atividades concentra – se em Promoção Social, Cultural e Educacional. Diante
do exposto, solicito aos nobres pares aprovação da declaração de utilidade publica da 
referida entidade.
Plenário, 06 de Agosto de 2024.
___________________________
MARCELO ALVES DOS SANTOS
VEREADOR – C.M.M

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