materia nº 25/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
ANTEPROJETO DE LEI Nº 001/2024
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
INTERIOR E TRANSPORTES (SEMIT), E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Marabá, a Secretaria 
Municipal de Interior e Transportes (SEMIT), como Unidade da Administração Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO – O órgão mencionado no presente artigo subordina-se ao Prefeito 
Municipal, por linha de autoridade integral.
Art. 2° - A Secretaria Municipal de Interior e Transportes (SEMIT) será o órgão encarregado 
de executar as atividades concernentes à construção e conservação de estradas e caminhos 
municipais, integrantes do sistema viário do Município, bem como obras complementares,
tais como: pontes, pontilhões, boeiros, aterros, abrigos para passageiros, sinalização; de 
proporcionar orientação técnica para os serviços públicos executados pelos administradores 
regionais, e outras atividades afins.
Art. 3° - A estrutura funcional da Secretaria de Interior e Transportes (SEMIT) será composta 
das seguintes unidades, diretamente subordinadas a seu titular:
1 – Gabinete do Secretário;
2 - Diretoria de Interior e Transporte;
3 – Departamento de Obras do Interior; 
4– Departamento Viário;
5 – Serviço de Ponte I;
6 - Serviço de Ponte II;
7 – Serviço de estradas I;
8 – Serviço de Estradas II;
9 - Serviço de Estradas III;
10 - Administrações Regionais;
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão através de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 04 de março de 2024.
Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
JUSTIFICATIVA
O presente anteprojeto de lei que sugere ao Poder Executivo Municipal a criação da Secretaria 
Municipal de Interior e Transporte (SEMIT), no âmbito do município de Marabá, nasceu diante da 
necessidade claro de que se crie uma pasta específica para cuidar das obras da região rural da cidade de 
Marabá. Dessa forma, vale ressaltar que o município de Marabá é formado por 17 distritos, sendo 11 
localizados somente na zona rural. Assim, de acordo com dados do Censo Demográfico de 2010, mais 
de 47 mil pessoas residem nestas comunidades rurais. Sendo eles os seguintes distritos rurais: Alto 
Bonito, Brejo do Meio, Capistrano de Abreu, Carimã, Itainópolis, Josinópolis.
Em segundo plano, cabe pontuar que a população que vive nesses núcleos rurais carece de uma 
atenção especial do Poder Público Municipal - em várias áreas, mas, principalmente no que tange a 
obras de infraestrutura e melhoramento das vias que dão acesso as aludidas regiões.
Além disso, o município tem enfrentado ao longo dos anos dificuldades na manutenção e 
conservação dos acessos na zona rural. Nos períodos de chuva, muitos trechos apresentam pontos de 
alagamento, atoleiros, fortes enxurradas, falta de saídas de água e bacias de contenção, entre outros 
problemas. Na estiagem, demais dilemas também surgem, como, por exemplo, as chamadas “costelas 
de vaca”, pedras pontiagudas, buracos e poeira.
Outrossim, destacamos que urge a necessidade da implantação de uma política municipal para 
assegurar a mobilidade no meio rural por meio de estradas vicinais, facilitando o escoamento da 
produção e o turismo rural. Logo, tal politica pública só será de fato eficaz através de uma secretaria 
específica, bem como - que tenha orçamento, autonomia, estrutura, maquinário e corpo técnico para 
colocar em prática os direitos fundamentais previstos na Carta Magna à essa população que reside 
distante do centro urbano de Marabá.
Por fim, solicito o apoio dos nobres pares, assim como requeiro da mesa diretiva desta Augusta 
Casa Legislativa que após aprovada a aludida indicação – seja enviada cópia ao Chefe do Poder 
Executivo de Marabá.
Sala das sessões, 04 de março de 2024.
Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT