materia nº 140/2024

Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
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PROJETO DE LEI Nº 140 /2024
Dispõe sobre a disponibilização do carnê de IPTU em 
braile para os contribuintes com deficiência visual.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica assegurado ao contribuinte com deficiência visual o direito de receber, sem 
custo adicional, o carnê/boleto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 
(IPTU) confeccionado no sistema convencional e em braile.
Parágrafo único. Para recebimento do carnê/boleto do IPTU confeccionado em braile, o 
contribuinte com deficiência visual deverá efetuar a solicitação no órgão competente, onde 
será feito o seu cadastramento.
Art. 2º. O cadastramento deverá ser realizado em até seis meses antes da emissão dos 
carnês de IPTU.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Tiago Koch, 14 de agosto de 2024.
Alecio Stringari
Presidente da Câmara Municipal de Marabá
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
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Justificativa
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, 
 Incluso, encaminhamos à apreciação desta Casa Legislativa, o projeto de lei que 
prevê ao contribuinte com deficiência visual o direito de receber, sem custo adicional, o 
carnê/boleto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) 
confeccionado no sistema convencional e em braile.
O Sistema Braile é um modelo lógico, de simplicidade e de polivalência, adaptado a 
todas as línguas e a toda espécie de grafias. Com a sua invenção, Luís Braille abriu aos cegos, 
de par em par, as portas da cultura, arrancando-os a cegueira mental em que viviam e 
rasgando - lhes horizontes novos na ordem social, moral e espiritual.
O Poder Público no seu dever de universalização da informação e em respeito ao 
principio da igualdade não pode se furtar desta realidade, e em assim sendo, quando se 
trata de Imposto de tamanha importância para a sociedade, é mais do que justo que a sua 
formalização se de em formato que possibilite aos contribuintes portadores de deficiência 
visual o direito de saber o que está sendo pago.
E por fim a Carta Magna, a Constituição Federal de 1988, assegura em seu art. 5º, 
caput, que "Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo￾se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviabilidade do direito a vida, a 
liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade (...)".
Pelo exposto, conto com a colaboração dos nobres pares para a aprovação deste 
Projeto de Lei.
Plenário Tiago Koch, 14 de agosto de 2024.
Alecio Stringari
Presidente da Câmara Municipal de Marabá