| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2024 |
| Date | 2024-08-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão do símbolo Mundial de Autismo nas placas de atendimento preferencial, nos estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Municipal de Marabá – Pa e dá outras providências. |
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ANTEPROJETO DE LEI N 11 autista.docx GABINETE DO VEREADOR CORONEL ARAÚJO ANTEPROJETO DE LEI N° 011/2024 Dispõe sobre a inclusão do símbolo Mundial de Autismo nas placas de atendimento preferencial, nos estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Municipal de Marabá – Pa e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art.1º Os estabelecimentos públicos e privados localizados no município ficam obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do transtorno de Espectro Autista, similar aos modelos constantes no Anexo I. §1º - Entende –se por estabelecimentos privados os supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes, lojas em geral e similares. §2º - Os estabelecimentos que descumprirem o disposto na presente Lei sofrerão as seguintes penalidades: I. Advertência; II. Suspensão de alvará de licenciamento do estabelecimento, na terceira constatação, até o cumprimento desta Lei. Art. 2.º Caberá ao Poder Executivo Municipal, através de seu órgão competente, fiscalizar o cumprimento desta Lei. I. Qualquer pessoa poderá denunciar aos órgão competentes o descumprimento das normas contidas nesta Lei. II. Os estabelecimentos que descumprirem o disposto na presente lei sofrerão as seguintes penalidades: a) Advertência, com notificação para regularização no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias; b) Multa, no valor de 30 (TRINTA) UFMs, na reincidência, pagamento em dobro; III. Será concedido ao infrator o prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da respectiva notificação, para apresentação d resposta junto ao órgão competente; IV. No caso de indeferimento, o infrator será notificado para pagar a multa no prazo de 15 (quinze) dias. V. O montante arrecadado com a aplicação das penalidades pelo descumprimento desta Lei será revertido em favor de programas sócias, salvo quando, a critério do Poder Público, restar comprovado o interesse público para outra finalidade.. Art. 3º O município deverá fornecer, através do Departamento de Trânsito, credencial para que os veículos utilizados por autistas possam estacionar nas vagas destinadas aos deficientes físicos, conforme estabelecido na RESOLUÇÃO 304 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008 do CONTRAN. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, e suplementadas se necessário. ANTEPROJETO DE LEI N 11 autista.docx Art. 5º Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Plenário TIAGO KOCH, 12 de agosto de 2024. ________________________________________ Antônio Araújo- Cel PM/RR Vereador ANTEPROJETO DE LEI N 11 autista.docx JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores! O Autismos, também conhecido como Transtorno do Espectro Autista é um transtorno Global do Desenvolvimento caracterizado por alterações significativas na comunicação, na interação social no comportamento. O Autismo é considerado, devido aos prejuízos causados, problema de saúde pública. E assim sendo, possui competência comum entre os Estados, União, Distrito Federal e Municípios, conforme o que determina o artigo 23, II da Constituição Federal. A Pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, conforme o art. 1º, § 2º da Lei 12.764/12: Art. 1º Esta Lei institui a Politica Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista a estabelece diretriz para sua consecução. (..) § 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é consideras pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. Em paralelo a Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, que dispõe sobre o atendimento prioritário a algumas pessoas, dentre estas as pessoas com deficiência, traz em seu artigo 1º: “Art.1º. As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças decolo e os obesos terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei.” Assim, o presente projeto de Lei visa garantir com maior clareza o atendimento prioritário as pessoas com transtorno do espectro autista e ainda compelir os estabelecimentos a informar nas placas que sinalizam esse tipo de atendimento a “fita quebra-cabeça”, símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista – TEA, como forma de tornar público o direito de prioridade dos Autistas. Ressalta-se que é de extrema importância que as pessoas com transtorno do espectro autista tenham atendimento preferencial, pois, a depender do grau do autismo do individuo a simples espera excessiva em uma fila pode desencadear uma crise, que pode ser de choro, gritos ou ainda de completa fuga da realidade. A tranquilidade de um atendimento prioritário aos autistas facilitará o conforto do mesmo e de seus parentes na realização de tarefas do cotidiano. Pelo exposto, conoto com o apoio dos demais pares na aprovação do presente projeto de Lei. Atenciosamente; Plenário TIAGO KOCH, 12 de agosto de 2024. ________________________________________________ Antônio Araújo- Cel PM/RR Vereador