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materia nº 26/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 26 / 2024
Date 2024-08-14
EmentaDispõe sobre a inclusão do símbolo Mundial de Autismo nas placas de atendimento preferencial, nos estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Municipal de Marabá – Pa e dá outras providências.
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ANTEPROJETO DE LEI N 11 autista.docx
GABINETE DO VEREADOR
 CORONEL ARAÚJO
ANTEPROJETO DE LEI N° 011/2024
Dispõe sobre a inclusão do símbolo Mundial 
de Autismo nas placas de atendimento preferencial,
nos estabelecimentos públicos e privados no âmbito 
do Municipal de Marabá – Pa e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Os estabelecimentos públicos e privados localizados no município ficam obrigados a 
inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do transtorno 
de Espectro Autista, similar aos modelos constantes no Anexo I. 
§1º - Entende –se por estabelecimentos privados os supermercados, bancos, farmácias, 
bares, restaurantes, lojas em geral e similares.
§2º - Os estabelecimentos que descumprirem o disposto na presente Lei sofrerão as 
seguintes penalidades:
I. Advertência;
II. Suspensão de alvará de licenciamento do estabelecimento, na terceira constatação, 
até o cumprimento desta Lei.
Art. 2.º Caberá ao Poder Executivo Municipal, através de seu órgão competente, fiscalizar o 
cumprimento desta Lei. 
I. Qualquer pessoa poderá denunciar aos órgão competentes o descumprimento das 
normas contidas nesta Lei.
II. Os estabelecimentos que descumprirem o disposto na presente lei sofrerão as 
seguintes penalidades:
a) Advertência, com notificação para regularização no prazo máximo e 
improrrogável de 30 (trinta) dias;
b) Multa, no valor de 30 (TRINTA) UFMs, na reincidência, pagamento em 
dobro;
III. Será concedido ao infrator o prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da 
respectiva notificação, para apresentação d resposta junto ao órgão competente;
IV. No caso de indeferimento, o infrator será notificado para pagar a multa no prazo de 
15 (quinze) dias.
V. O montante arrecadado com a aplicação das penalidades pelo descumprimento 
desta Lei será revertido em favor de programas sócias, salvo quando, a critério do 
Poder Público, restar comprovado o interesse público para outra finalidade.. 
Art. 3º O município deverá fornecer, através do Departamento de Trânsito, credencial para que os 
veículos utilizados por autistas possam estacionar nas vagas destinadas aos deficientes físicos, 
conforme estabelecido na RESOLUÇÃO 304 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008 do CONTRAN. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentarias próprias, e suplementadas se necessário.
ANTEPROJETO DE LEI N 11 autista.docx
Art. 5º Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Plenário TIAGO KOCH, 12 de agosto de 2024. 
________________________________________
Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador
ANTEPROJETO DE LEI N 11 autista.docx
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores!
O Autismos, também conhecido como Transtorno do Espectro Autista é um transtorno Global do 
Desenvolvimento caracterizado por alterações significativas na comunicação, na interação social no 
comportamento. 
O Autismo é considerado, devido aos prejuízos causados, problema de saúde pública. E assim 
sendo, possui competência comum entre os Estados, União, Distrito Federal e Municípios, conforme o 
que determina o artigo 23, II da Constituição Federal.
A Pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência para todos os 
efeitos legais, conforme o art. 1º, § 2º da Lei 12.764/12:
Art. 1º Esta Lei institui a Politica Nacional de Proteção dos 
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista a
estabelece diretriz para sua consecução.
(..)
§ 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é 
consideras pessoa com deficiência, para todos os efeitos 
legais. 
Em paralelo a Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, que dispõe sobre o atendimento 
prioritário a algumas pessoas, dentre estas as pessoas com deficiência, traz em seu artigo 1º:
“Art.1º. As pessoas com deficiência, os idosos com idade 
igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as
lactantes, as pessoas com crianças decolo e os obesos terão 
atendimento prioritário, nos termos desta Lei.”
Assim, o presente projeto de Lei visa garantir com maior clareza o atendimento prioritário as 
pessoas com transtorno do espectro autista e ainda compelir os estabelecimentos a informar nas placas 
que sinalizam esse tipo de atendimento a “fita quebra-cabeça”, símbolo mundial da conscientização do 
Transtorno do Espectro Autista – TEA, como forma de tornar público o direito de prioridade dos Autistas. 
Ressalta-se que é de extrema importância que as pessoas com transtorno do espectro autista 
tenham atendimento preferencial, pois, a depender do grau do autismo do individuo a simples espera
excessiva em uma fila pode desencadear uma crise, que pode ser de choro, gritos ou ainda de completa 
fuga da realidade. A tranquilidade de um atendimento prioritário aos autistas facilitará o conforto do 
mesmo e de seus parentes na realização de tarefas do cotidiano. 
Pelo exposto, conoto com o apoio dos demais pares na aprovação do presente projeto de Lei.
Atenciosamente;
Plenário TIAGO KOCH, 12 de agosto de 2024.
________________________________________________
Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador

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