materia nº 142/2024

CÂMARA
mm» MUNICIPAL
E SM DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 142/2024
INSTITUI O PASSE DE ÔNIBUS GRATUITO PARA
PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o passe de ônibus gratuito para portadores de doenças
crônicas que necessitem fazer tratamento em hospitais, clínicas ou outros locais, cujo
transporte seja realizado por ônibus que atuam no transporte coletivo urbano.
Art. 2º - O passe de ônibus gratuito será fornecido pela Empresa de transportes
do município, e obedecerá ao número necessário para atender ao tratamento do paciente e
de um acompanhante.
Art. 3º - O paciente ou responsável pelo mesmo deverá comprovar
mensalmente à Empresa de transportes do município, através de atestado
médico/hospitalar dia, mês, local e horário do tratamento médico a ser realizado, mediante
o qual receberá os passes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Art. 5º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Plenário, 20 de agosto de 2024.
rm
Maria Cristina Coimbra Mutran
Vereadora — MDB
mm» MUNICIPAL
LE | DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA
O sofrimento imposto ao paciente e seus familiares por uma doença crônica, muitas vezes
de difícil cura e tratamento prolongado, é imenso. O desgaste psicológico e financeiro
interfere diretamente no processo de recuperação do doente. Não é .raro que estes
tratamentos obriguem paciente e acompanhante a visitas constantes aos centros médicos e
clínicas especializadas, fazendo os mesmos, uso do transporte coletivo. Entretanto, temos
conhecimento das dificuldades financeiras por que passam muitas destas famílias, às vezes
sequer contam com o dinheiro necessário para pagar a condução.
Destaco alguns casos em que o paciente necessita de tratamentos prolongados: doenças
inflamatórias intestinais, como retocolite ulcerativa intestinal (RCUI) e doença de Crohn;
pacientes renais crônicos (hemodiálise); pacientes terminais de neoplasia; portadores do
vírus HIV, deficientes mentais (adultos e infantis), deficientes físicos (adultos e infantis),
casos crônicos e prolongados de fisioterapia (congênitas ou adquiridas); doenças
pulmonares obstrutivas crônicas; AVC - Acidente Vascular Cerebral; doenças Isquêmicas do
Coração; doenças hipertensivas; Patologias oncológicas (radioterapia / Quimioterapia);
cirrose crônica, Gravidez de alto risco; Poliomielite.
Vl
Maria Cristina Coimbra Mutran
Vereadora — MDB