materia nº 697/2024

GABINETE DO VEREADOR
CORONEL ARAÚJO
REQUERIMENTO N° 71/2024 
Autor: Antônio Araújo – Cel PM/RR
Assunto: Indico ao Poder Executivo Municipal que encaminhe Projeto de Lei Complementar, isentando 
taxa de Iluminação Pública para consumidores de energia elétrica, enquadrados na categoria de baixa 
renda. 
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na 
forma do art. 174, inciso V, C/C § 2º que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal de 
Marabá, com a seguinte solicitação: Indico ao Poder Executivo Municipal que encaminhe Projeto de 
Lei Complementar, isentando taxa de Iluminação Pública para consumidores de energia elétrica, 
enquadrados na categoria de baixa renda. 
Justificativa
A Lei 12.212, de 20 de janeiro de 2010, introduziu inovações para o enquadramento de 
consumidores que poderão ser beneficiários de desconto na conta de energia elétrica, mas, é importante 
esclarecer que a responsabilidade pela prestação do serviço de iluminação pública é da prefeitura 
municipal, conforme art. 30 e 149-A da Constituição Federal de 1988, amparada pela determinação 
constitucional, a Resolução Normativa ANEEL Nº 414, DE 9 DE SETEMBRO DE 2010. No entanto, não 
isentam as pessoas de baixa renda do pagamento da taxa de iluminação púbica de energia elétrica. 
Entendemos que seja necessário vedar ou isentar a cobrança de taxa de iluminação pública às 
famílias inscritas no Cadastro único, beneficiária de Programas Sociais de Baixa Renda, como por 
exemplo, a Bolsa Família entre outros.
È inadmissível que uma família que receba o benefício de qualquer programa social de baixa 
renda, o que já demonstra sua fragilidade econômica, arque com a taxa de iluminação pública. Sugerimos, 
portanto, ao poder público, a criação de Lei Complementar vedando ou isentando a cobrança da taxa de 
iluminação pública a famílias beneficiárias de qualquer Programa Social de Baixa Renda. 
Diante do exposto, apresento esta proposição. 
Marabá, 21 de agosto de 2024.
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Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador