Gabinete do Vereador Frank do Jardim União
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Gabinete 06 - Vereador: Frank do Jardim União. Email: fklandes@gmail.com.br – Fone (94)9 991787553
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Projeto de Lei n° 146/2024
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O
MUNICIPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, O
INSTITUTO COMUNITÁRIO VIVENDO O AMANHÃ
– INCOVIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, presidente, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1°. É declarada de utilidade pública municipal, em razão dos serviços prestados á
comunidade, e para que possa gozar dos direitos e privilégios assegurados por lei, O
Instituto Comunitário Vivendo o Amanhã – INCOVIVA, inscrito no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o número 36.137.808/0001-62, situada na Rua Guarani, Quadra
67, Lote 66, Bairro Jardim Bela Vista, CEP: 68514-000.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Atenciosamente,
Marabá, 26 de agosto de 2024.
Franklandes Sousa Matos
Vereador – C.M.M.
Gabinete do Vereador Frank do Jardim União
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Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O INSTITUTO COMUNITÁRIO VIVENDO O AMANHÃ, que neste estatuto denominada
pela sigla, INCOVIVA, fundada em 27 de outubro de 2019, com capacidade de representação
em todo território nacional, sob forma de Associação Privada, autônoma, de Direito Privado,
sem fins lucrativos e tempo indeterminado de duração, composta de número ilimitado de
associados, sem qualquer distinção de crença, raça, cor, sexo, preferencia partidária ou
categoria social, nacionalidade e profissão. Reger-se-á pelo presente estatuto, e normas de
direito que lhes são aplicáveis, entre estas, a Lei Federal 6.015/73, Art. 121 e o Novo Código
Civil, artigos 46 e 54.
O Instituto tem por finalidade:
Fortalecer, promover e integrar os associados, despertando, nos mesmos à ação
coletiva, bem como prestar serviços nas áreas que, a comunidade achar necessária.
Elaborar uma política ampla, para as comunidades no sentido de obter soluções dos
diversos problemas e encaminhando-as as autoridades competentes se necessário.
Zelar pela qualidade de vida de seus associados, bem como criar e desenvolver em
suas bases atividades culturais, esportivas, recreativas, religiosas, assistenciais, educativas,
de saúde e outras.
Viabilizar convênios e recursos para desenvolver trabalhos que, venham beneficiar as
crianças, os jovens, os adultos, os idosos e outros. Em todos os âmbitos, internacional,
federal, estadual, municipal e privado.
Colaborar com os Poderes Públicos e Conselhos, dando-lhes, subsídios dos problemas
da comunidade, e pleiteando as respectivas soluções.
Promover atividades que, resultem no levantamento de fundos para atender as
necessidades da entidade.
Promover debates, atuar em conjunto com os órgãos públicos e privados para
organizar mutirões ou para adquirir recursos de forma a realizar obras de interesse social.
Defender os interesses coletivos dos moradores contra todas as formas de
discriminações, priorizando a melhoria das condições de vida e garantia dos direitos da
família, da criança, do adolescente, do jovem, da mulher, do idoso e das minorias.
Marabá, 26 de agosto de 2024.
Franklandes Sousa Matos
Vereador – C.M.M.
Gabinete do Vereador Frank do Jardim União
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
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Atividades de associações de defesa de direitos sociais.
CNAE: 86.30-5/03 - Atividade médica ambulatorial restrita a consultas.
CNAE: 86.30-5/04 - Atividade odontológica.
CNAE: 85.92-9/99 - Ensino de artesanato e pintura.
CNAE: 85.92-9/01 - Ensino de artes cênicas.
CNAE: 85.91-1/00 - Ensino de esportes.
CNAE: 85.92-9/03 - Ensino de música.
CNAE: 90.01-9/01 - Produção teatral.
CNAE: 86.60-7/00 - Atividades de apoio à gestão de saúde.
CNAE: 85.99-6/04 - Curso de aperfeiçoamento profissional.
CNAE: 85.99-6/03 - Treinamento em informática.
CNAE: 86.50-0/04 - Atividades de fisioterapia.
CNAE: 85.93-7/00 - Ensino de idiomas.
CNAE: 85.99-6/05 - Cursos preparatórios para concursos públicos.
CNAE: 87.30-1/99 - Atividades de assistência social prestadas em residências.
CNAE: 74.90-1/99 - Consultoria em gestão de sustentabilidade do meio ambiente.
CNAE: 94.93-6/00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte.
CNAE: 84.12-4/00 - Regulação, definição de política e coordenação do meio ambiente.
CNAE: 84.13-2/00 - Definição de políticas de preservação e proteção do meio
ambiente.
Marabá, 26 de agosto de 2024.
Franklandes Sousa Matos
Vereador – C.M.M.