materia nº 145/2024

3
Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PDT)
PROJETO DE LEI Nº 145/2024.
Dispõe sobre entregas de encomendas por
entregadores de aplicativo em condomínios
no munícipio de Marabá e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica proibido ao consumidor exigir que o entregador de aplicativo adentre nos
espaços de uso comum de condomínios verticais e horizontais, devendo a encomenda, caso
tenha sido paga, ser entregue na portaria.
Art. 2º Os consumidores com mobilidade reduzida ou necessidades especiais poderão
solicitar a entrega nas áreas internas do condomínio, sem cobrança de qualquer valor
adicional, resguardadas as regras internas de segurança do condomínio.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário TIAGO KOCH, em 23 de agosto de 2024.
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora–PDT
3
Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PDT)
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Vereadores,
A presente proposição tem como objetivo central garantir dignidade aos 
entregadores de aplicativos que operem no município, afim de prevenir situações ultrajantes 
a classe mediante pacificação da matéria. Atualmente não dispomos de legislação federal 
que discipline o tema objeto de discussão, e apenas alguns estados e municípios possuem 
regulamentação para essa problemática na tentativa de contê-la em âmbito local, desse 
modo, é pertinente este projeto.
Cumpre salientar acerca da existência de controvérsias sobre o tema, vez que os 
consumidores/clientes de produtos entregues por aplicativos acreditam que o entregador 
tem obrigação de entregar efetivamente em seus apartamentos ou casas localizadas em 
condomínios residências, sendo que essa obrigação inexiste e de certo modo atrapalha o 
entregador quanto a otimização do seu serviço.
Embora pareça simplista o debate trazido por este projeto, importa ressaltar que ele 
não é. É recorrente o noticiamento pelos mais diversos veículos de comunicação a respeito 
de casos expondo desentendimentos entre entregadores e clientes em virtude da recusa por 
parte de trabalhador em entregar o produto no interior do condomínio.
A título de demonstração da referida situação é possível citar um caso, 
relativamente recente, ocorrido em maio deste ano em que um entregador de aplicativo foi 
baleado e ficou em estado grave em razão da recusa do consumidor, no caso um policial 
militar, de buscar o pedido na portaria.
Por todo o exposto, visando conferir proteção a esses trabalhadores e resguardar o 
valor social do trabalho, conto com a sensibilidade e apoio desta casa para aprovação da 
presente disposição.
Plenário TIAGO KOCH, em 23 de agosto de 2024.
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora PDT