materia nº 27/2024

ANTEPROJETO DE LEI N 12 - lindeiros.docx
GABINETE DO VEREADOR
 CORONEL ARAÚJO
ANTEPROJETO DE LEI N° 012/2024
“Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e 
Territorial Urbano (IPTU), aos imóveis lindeiros de 
áreas que detenham torres de energia elétrica e 
telefonia”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Ficam isentos do pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, aos imóveis 
lindeiros de áreas que detenham torres de energia elétrica e telefonia. 
Parágrafo único – Estão incluídos no disposto do “caput” deste artigo, os imóveis residenciais ou 
comerciais, que são prejudicados com a instalação de torres de energia e de telefonia, as quais 
oferecem riscos e prejuízos para as residências. 
Art. 2º. Os interessados devem solicitar a isenção junto ao setor competente da Prefeitura 
Municipal de Marabá.
Art. 3º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária 
própria. 
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro ao ano subsequente em que, a renúncia de 
receita por ela arrecadada tiver sido considerada na lei orçamentária anual. 
Plenário TIAGO KOCH, 21 de agosto de 2024. 
________________________________________
Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador
ANTEPROJETO DE LEI N 12 - lindeiros.docx
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores!
Não é incomum encontrarmos torres de rede elétrica e de telefonia, em áreas lindeiras à imóveis 
pelos mais diversos loteamentos localizados em nossa cidade. Ocorre que essa situação, vem ocasionando 
inúmeras reclamações por parte dos munícipes. 
Dentre as reclamações, encontramos a falta de manutenção de limpeza e roçagem das referidas 
áreas, por parte das empresas concessionárias responsáveis pela instalação das torres. 
Outra questão pertinente a se observar, é o fato de muitas vezes a instalação das torres, desvaloriza 
os imóveis. Essa desvalorização é proveniente do risco que algumas torres de energia podem gerar. Esse 
tema é de extrema importância, e detém grande relevância pública, como nos mostra a decisão judicial 
proveniente da 1ª Turma Recursal do TJDFT, (Processo: 2014.08.1.006161-0 Data Dist:
18/09/2014/Numeração Única do Processo (CNJ) : 0006040-17.2014.8.07.0008), que confirmou em 
sentença, a condenação de uma Empresa de telefonia, à indenizar morador que reside à menos de quinze 
metros de distância da torre instalada. A motivação da ação se deu, devido aos barulhos durante dia e 
noite, que a antena de telefonia ocasiona aos moradores lindeiros. 
Os fatos acima elucidados mostram que a proposta em estudo, se faz pertinentes. Sendo a isenção 
aplicada, os moradores lindeiros às referidas torres, usufruirão de uma compensação justa. 
Nesta senda, rogo aos Nobres Pares, a aprovação da proposta em tela.
Atenciosamente;
Plenário TIAGO KOCH, 21 de agosto de 2024.
________________________________________________
Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador