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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 39, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei
que “Altera a Lei Municipal nº 17.884, de 06 de dezembro de 2018, que dispõe sobre
as diretrizes para construção, ampliação, reforma e funcionamento de postos
revendedores de combustíveis automotivos, no âmbito do Município de Marabá, para
reduzir a distância mínima destes para os demais estabelecimentos que operem ou
armazenem produtos inflamáveis e/ou explosivos”, cópia da legislação em anexo.
A Lei Municipal nº 17.884, de 06 de dezembro de 2018, disciplina a
construção e funcionamento de postos revendedores de combustíveis automotivos no
âmbito do município de Marabá.
Todavia, em que pese a existência de legislação municipal específica
sobre a matéria, cabe enfatizar que, a construção e o funcionamento de postos de
combustíveis, mais do que qualquer outro estabelecimento, exigem cuidados
especiais, principalmente referente as normas de segurança e preservação do meio
ambiente.
Marabá é um dos Municípios com uma das maiores frotas de veículos do
Estado, fato este que estimula a instalação de empreendimentos de postos de
combustíveis no Município.
A fim de viabilizar a livre iniciativa, é imperiosa a redução de distância
mínima dos limites dos postos de gasolina para os demais estabelecimentos que
operem ou armazenem produtos inflamáveis e/ou explosivos, a qual hoje é de 200m
(duzentos metros). Nos últimos anos, mostrou-se que a distância atual se mostra
excessiva, de modo que sua redução para 120m (cento e vinte) continuaria a
preservar as normas de segurança existentes, bem como estimularia a novos
empreendimentos na cidade.
Com a certeza de estarmos todos em convergência com o propósito de
promover o desenvolvimento em nosso Município e contando com a compreensão e o
espírito público de Vossas Excelências para a aprovação do presente Projeto de Lei,
renovamos os nossos protestos de estima e distinta consideração.
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração aos
membros dessa Câmara Municipal de Marabá.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 39, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
Altera a Lei Municipal nº 17.884, de
06 de dezembro de 2018, que
dispõe sobre as diretrizes para
construção, ampliação, reforma e
funcionamento de postos
revendedores de combustíveis
automotivos, no âmbito do
Município de Marabá, para reduzir a
distância mínima destes para os
demais estabelecimentos que
operem ou armazenem produtos
inflamáveis e/ou explosivos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º A Lei Municipal nº 17.884, de 06 de dezembro de 2018, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 3º Os Postos Revendedores de Combustíveis
Automotivos deverão manter distância mínima de:
.............................................................................................
IV - 120m (cento e vinte metros) de raio dos limites de
estabelecimentos que operem ou armazenem produtos
inflamáveis e/ou explosivos.
..................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 26 de agosto de 2024.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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