br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

materia nº 147/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 147 / 2024
Date 2024-09-02
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.884, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E FUNCIONAMENTO DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, PARA REDUZIR A DISTÂNCIA MÍNIMA DESTES PARA OS DEMAIS ESTABELECIMENTOS QUE OPEREM OU ARMAZENEM PRODUTOS INFLAMÁVEIS E/OU EXPLOSIVOS.
native_id26325

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-04 Proposição retirada pelo autor — OFÍCIO Nº 746/2024 GP
2024-09-03 Proposição com Autor (a) — PROJETO ENCAMINHADO PARA O VEREADOR AERTON PARA ENCAMINHAMENTO AO EXECUTIVO
2024-09-02 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES.
2024-09-02 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2024-09-02 Proposição lida em Plenário — APRESENTAR E ENCAMINHAR A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
2024-09-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-09-02 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 39, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei 
que “Altera a Lei Municipal nº 17.884, de 06 de dezembro de 2018, que dispõe sobre 
as diretrizes para construção, ampliação, reforma e funcionamento de postos 
revendedores de combustíveis automotivos, no âmbito do Município de Marabá, para 
reduzir a distância mínima destes para os demais estabelecimentos que operem ou 
armazenem produtos inflamáveis e/ou explosivos”, cópia da legislação em anexo.
A Lei Municipal nº 17.884, de 06 de dezembro de 2018, disciplina a 
construção e funcionamento de postos revendedores de combustíveis automotivos no 
âmbito do município de Marabá. 
Todavia, em que pese a existência de legislação municipal específica 
sobre a matéria, cabe enfatizar que, a construção e o funcionamento de postos de 
combustíveis, mais do que qualquer outro estabelecimento, exigem cuidados 
especiais, principalmente referente as normas de segurança e preservação do meio 
ambiente. 
Marabá é um dos Municípios com uma das maiores frotas de veículos do 
Estado, fato este que estimula a instalação de empreendimentos de postos de 
combustíveis no Município. 
A fim de viabilizar a livre iniciativa, é imperiosa a redução de distância 
mínima dos limites dos postos de gasolina para os demais estabelecimentos que 
operem ou armazenem produtos inflamáveis e/ou explosivos, a qual hoje é de 200m 
(duzentos metros). Nos últimos anos, mostrou-se que a distância atual se mostra 
excessiva, de modo que sua redução para 120m (cento e vinte) continuaria a 
preservar as normas de segurança existentes, bem como estimularia a novos 
empreendimentos na cidade.
Com a certeza de estarmos todos em convergência com o propósito de 
promover o desenvolvimento em nosso Município e contando com a compreensão e o 
espírito público de Vossas Excelências para a aprovação do presente Projeto de Lei, 
renovamos os nossos protestos de estima e distinta consideração.
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração aos 
membros dessa Câmara Municipal de Marabá.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 39, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
Altera a Lei Municipal nº 17.884, de 
06 de dezembro de 2018, que
dispõe sobre as diretrizes para 
construção, ampliação, reforma e 
funcionamento de postos 
revendedores de combustíveis 
automotivos, no âmbito do 
Município de Marabá, para reduzir a 
distância mínima destes para os 
demais estabelecimentos que 
operem ou armazenem produtos 
inflamáveis e/ou explosivos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º A Lei Municipal nº 17.884, de 06 de dezembro de 2018, passa a 
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 3º Os Postos Revendedores de Combustíveis 
Automotivos deverão manter distância mínima de:
.............................................................................................
IV - 120m (cento e vinte metros) de raio dos limites de 
estabelecimentos que operem ou armazenem produtos 
inflamáveis e/ou explosivos.
..................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 26 de agosto de 2024.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

open original →