materia nº 28/2024

GABINETE DO VEREADOR
 CORONEL ARAÚJO
ANTEPROJETO DE LEI N° 013/2024
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA 
GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE MORTE AOS 
AGENTES DE TRÂNSITO, AGENTES DE 
SEGURANÇA PATRIMONIAL E DA 
GUARDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Pelo disposto na presente Lei fica instituída a Gratificação de Risco de Morte – GRM aos AGENTES 
DE TRÂNSITO, AGENTES DE SEGURANÇA PATRIMONIAL E DA GUARDA MUNICIPAL, a qual objetiva remunerar os 
serviços cuja natureza de trabalho exija o desempenho de atividades que, de maneira frequente, direta ou 
indiretamente, ponham em risco a integridade física do servidor. 
§1º A Gratificação de que trata o "caput" deste artigo é fixada no percentual mínimo de 50% (cinquenta
por cento), calculado sobre o vencimento base dos cargos efetivos de Agente da Autoridade de Trânsito, Agentes
de Segurança Patrimonial e da Guarda Municipal de Marabá/PA.
§2º Por meio de ato do Chefe do Poder Executivo, o percentual da Gratificação a que se refere o “caput” 
poderá ser majorado, até o limite de 100% (cem por cento).
Art. 2º - Não fará jus à Gratificação de que trata a presente Lei, os Agentes da Autoridade de Trânsito,
Agentes de Segurança Patrimonial e da Guarda Municipal que:
I - estiverem cedidos a outro órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta da União, do 
Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios; e
II - estiverem afastados do exercício efetivo das suas funções em razão das licenças previstas nos incisos 
IV, V, VI e VIII do art. 92 da Lei nº 17. 331, de 30 de dezembro de 2008 e incisos V e VI do art. 92 da lei nº 17.431, 
de 27 de outubro de 2010. 
Art. 3º O pagamento da Gratificação do Risco de Morte, observará os limites impostos pela Lei de 
Responsabilidade Fiscal - LRF e a capacidade orçamentária e financeira próprias. 
Art. 4º A Gratificação de que trata a presente Lei é incompatível com o pagamento dos Adicionais de que 
trata o art. 79, §1º da Lei nº 17. 331, de 30 de dezembro de 2008 e do inciso III da lei nº 17.431, de 27 de outubro 
de 2010. 
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta da dotação prevista no 
Orçamento Fiscal e Seguridade Social.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Plenário TIAGO KOCH, 28 de agosto de 2024. 
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Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores!
A presente propositura tem por objetivo instituir a Gratificação de Risco de Morte - GRM aos 
AGENTES DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO, AGENTES DE SEGURANÇA PATRIMONIAL E GUARDA 
MUNICIPAL DE MARABÁ, estabelecidos em formas de porcentagem, aos servidores lotados nestas 
instituições, estruturados em carreira, na forma da lei.
CONSIDERANDO que, a EMENDA CONSTITUCIONAL N° 82, DE 16 DE JULHO DE 2014, inclui, de 
maneira clara e inconteste, o parágrafo §10, ao art. 144, estabelecendo que a Segurança Viária, 
definida, como, preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e dos seus patrimônios 
nas vias públicas, compreendendo a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras 
atividades previstas em lei, que assegure ao cidadão o direito a uma Mobilidade Urbana eficiente e 
competindo, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou 
entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em carreiras, na forma da lei. 
CONSIDERANDO que a Segurança Viária e Patrimonial do Município de Marabá é exercida 
exclusivamente pelos agentes de trânsito, patrimônio e Guarda Municipal, que diuturnamente são 
expostos a luz do sol, ao relento da noite, que sempre estão garantindo a segurança das pessoas e de 
seus patrimônios, têm como espaço de trabalho as ruas, avenidas, eventos locais, praças e 
estabelecimentos pertencentes a Prefeitura Municipal de Marabá, estando, constantemente, expostos 
ao perigo, dentre outros locais comumente perigosos, ao mesmo tempo em que ampara e atende a 
população com a prestação de um serviço que é fundamental para Mobilidade Urbana e Segurança.
CONSIDERANDO a importância que o tema MOBILIDADE URBANA tem trazida à tona em 
discussões no cenário nacional atualmente, e, que, por meio do incentivo aos profissionais que a 
praticam todos os dias, faz-se um exímio instrumento de preservação das vidas, assim como da própria 
redução dos acidentes o exercício desses profissionais com o devido reconhecimento. 
CONSIDERANDO o número em agressões físicas sofridas, que tais atos, inclusive já levaram a 
óbito, diversos agentes de trânsito em todo Brasil, por atropelamento e colisões, vêm apresentando 
crescimento, tanto por parte de condutores quanto de criminosos que usam o trânsito para cometer 
diversos crimes, sendo que o agente de trânsito por diversas vezes é o que tem o primeiro contato com 
esses meliantes estando totalmente desprotegido, onde o risco é maior quando nas abordagens destes. 
CONSIDERANDO que o risco de morte acompanha os agentes mesmos após estes retirarem suas 
fardas, fatos lustrados por diversas vezes no nosso município, e em vários Estados da Federação, onde o 
infrator persegue e por vezes acaba ceifando a vida desses profissionais. Como pode ser observado 
estão expostos a inúmeros riscos à sua vida, como agressões físicas e verbais, abordagens a veículos 
com criminosos, como já ocorreu por diversas vezes em operações realizadas em conjunto com demais 
órgãos de segurança pública.
CONSIDERANDO que uma das principais funções da gestão patrimonial é garantir a segurança do 
patrimônio. Isso envolve a proteção dos bens físicos, como imóveis, veículos, maquinários, 
equipamentos e estoques, bem como dos ativos financeiros, como investimentos, contas bancárias e 
carteiras de ações, e os riscos inerentes da função.
CONSIDERANDO que, em 30/11/2017, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso 
Especial nº 1.410.057/RN, decidiu que é possível reconhecer a atividade de vigilante como especial, 
com ou sem o uso de arma de fogo, mesmo após 05/03/1997, desde que comprovada a exposição do 
trabalhador à atividade nociva, de forma permanente, não ocasional, nem intermitente. […] 
CONSIDERANDO que segundo a doutrina e jurisprudência, o adicional em questão é uma 
retribuição pecuniária ao risco à vida e saúde que o trabalhador se expõe para cumprir sua jornada de 
trabalho. E que pela essência, e necessidade da atividade é devido sim esta retribuição pecuniária ao 
trabalhador que assim se mantém sob-risco e resguardam o maior valor possível existente: a vida 
humana.
CONSIDERANDO o alto crescimento do município de Marabá, e a importância que tem os 
Agentes de Trânsito, Agentes de Segurança Patrimônio e Guarda Municipal, no qual tenham como 
missão oferecer ao cidadão condições de segurança e conforto, garantindo a qualidade de vida de toda 
a população. Os trabalhos vão além das suas atribuições. 
Por tais razões expostas acima, acredito que esses profissionais façam jus a uma reposição 
salarial, haja vista, tamanha é a relevância do trabalho, proteger seus cidadãos e construções, o 
tornando-o mais seguro e humano. Com efeito, sendo este, objeto de requerimento dos Agentes de 
Trânsito, Agentes de Segurança Patrimonial e Guarda Municipal, é que proponho o presente 
ANTEPROJETO DE LEI, no sentido de que se atenda ao pedido de instituir a Gratificação de Risco de 
Morte - GRM em forma de porcentagem a ser estabelecida em Lei Municipal, em prol desses 
profissionais.
Por todo o exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta Lei.
Atenciosamente;
Plenário TIAGO KOCH, 28 de agosto de 2024.
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Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador